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A autonomia municipal na implementação do Programa Bolsa Família; Municipal autonomy in the implementation of the Bolsa Família Program

Lameirão, Adriana Paz
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um vasto rol de competências comuns entre União, estados e municípios, que passaram a compartilhar a responsabilidade por políticas em diversas áreas. O federalismo cooperativo torna as relações intergovernamentais mais complexas, pois a articulação entre os níveis de governo varia conforme cada política pública, deslocando-se em um continuum entre centralização e descentralização. No caso de políticas nacionais, os subníveis de governo têm sido responsáveis pela execução de certas políticas sob forte coordenação e regulação do governo central. É o caso da política de combate à pobreza do governo federal implementada por meio do Programa Bolsa Família (PBF), o qual é por ele financiado, regulado e coordenado, mas executado em parceria com os municípios, que se responsabilizam pelas ações do programa a nível local. Este trabalho procura responder que autonomia tem o município na execução desse programa, tomando como caso a cidade de Porto Alegre. Para tal, utiliza entrevistas semi-estruturadas com membros do Comitê Gestor do Programa Bolsa Família e análise documental da legislação do CadÚnico e do PBF, além de documentos de capacitação e de comunicação do MDS...

A trajetória do legislador municipal e seu papel na contemporaneidade

Longo, Aline Elise Vargas
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A fundação da primeira Câmara Municipal no Brasil ocorreu em 1522, sendo um dos institutos mais antigos do Brasil. Desde então, as Câmaras Municipais passaram por inúmeras alterações em sua estrutura, competência e atribuições, decorrentes das variações da autonomia municipal previstas constitucionalmente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, incluiu o Município como ente da federação, ampliando sua autonomia política e administrativa. Assim, recebeu o legislador municipal, do constituinte, dentre outras atribuições, a competência legislativa, aumentando suas responsabilidades perante a comunidade local Para alcaçar o objetivo proposto neste trabalho, disserta-se, inicialmente, sobre a separação dos poderes. Partindo da abordagem da origem mais remota do poder, sua evolução e divisão. Em seguida, a ênfase é dada à separação dos poderes n Brasil, centrando-se finalmente na origem do poder legislativo, com apreciação de suas funções. Trata-se, também, da evolução e trajetória do poder legislativo municipal...

Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios

Brustolin, Edinando Luiz
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010; A pesquisa desenvolvida busca confrontar o modelo federativo brasileiro e o tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às pequenas empresas, principalmente acerca dos benefícios fiscais e tributários. Para tanto, buscou-se a fundamentação teórica a partir da história da formação da República Federativa do Brasil e de seu sistema tributário, destacando-se a centralização do poder e da receita tributária na União e a autonomia limitada dos demais entes federados. Nessa conjuntura, e sob a matriz capitalista, o constituinte derivado delegou à lei complementar a competência para instituir um regime unificado de arrecadação tributária, abarcando impostos federais, estaduais e municipais e contribuições especiais da União. Como resultado, o Congresso Nacional editou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e instituiu o regime tributário especial denominado Simples Nacional, optativo para as empresas enquadradas no referido estatuto, o qual permite o pagamento unificado de diversos tributos, inclusive o ISS...

A Autonomia municipal

Nogueira, Elisabete Wayne
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: ix, 174f.| grafs., +anexos
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas; O desenvolvimento da plena autonomia municipal, em período posterior a Constituição Federal de 1988, em três municípios catarinenses. Inicialmente mostrou-se que a plena autonomia municipal é composta da autonomia política, administrativa e financeira, partindo-se do pressuposto da existência das duas primeiras questiona-se a última. Para tanto, utilizou-se dois indicadores da capacidade financeira do município no desempenho de serviços sociais.

Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.38%
Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.

Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios

Alves, Francisco de Assis Aguiar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.33%
Discute as dificuldades de reconhecimento do federalismo tal como fora empregado nos Estados Unidos, apontando, à luz do pensamento de alguns teóricos, as barreiras e limitações que a descentralização político-administrativo enfrentou desde a condição do Brasil-colônia até a rigidez vivenciada com o autoritarismo, tendo como escopo o estudo da evolução da autonomia e os parâmetros à competência legislativa dos municípios.

A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular

Salgado, Eneida Desiree; Gabardo, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.43%
Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito.

Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental

Krell, Andreas Joachim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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66.38%
Visa ao desenvolvimento de subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental, limitando-se à definição da competência do Município de legislar, especialmente sobre assuntos ligados à proteção do meio ambiente.

Emendas Constitucionais põem em xeque a autonomia municipal no Brasil

Santos, Angela Moulin S. Penalva; Mattos, Liana Portilho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.45%
Comenta o impacto das sucessivas reformas a Constituição de 1988 na autonomia dos Municípios, apresentando algumas das especificidades da autonomia do ente municipal e do pacto federativo no Brasil e algumas das principais emendas constitucionais, para identificar os seus possíveis reflexos na autonomia dos Municípios brasileiros.

Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito

Rocha, Fernando Luiz Ximenes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.24%
Versa sobre a ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Do modelo municipal alemão aos problemas municipais brasileiros

Marrara, Thiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Descreve o sistema municipal alemão com base na estrutura federativa estabelecida pela Lei fundamental alemã de 1949, destacando o conteúdo jurídico do princípio constitucional da autonomia administrativa municipal. Trata dos desafios e pressões postas aos municípios alemães em razão do processo de integração regional. Discute, a partir do modelo alemão, os problemas do sistema municipal brasileiro, especialmente a proteção do município frente a políticas estatais de caráter supralocal e a inserção do município no processo de consolidação do Mercosul.

Medida provisória no âmbito municipal

Lino, Graziela de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.29%
Esclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da função legislativa ao Poder Executivo. Analisa o artigo 62 da Constituição da República de 1988, buscando motivação que justifique a aplicabilidade desse dispositivo em âmbito municipal.

Contratação temporária. Excepcional interesse público. Autonomia municipal. Observância de limites constitucionais. Direito adquirido. Prescrição. Revogação da lei. Efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de pagamento de indenização por rescisão contratual, prescrito no art. 8º, III, da Lei municipal n. 1.626, de 2000, que dispõe sobre contratação temporária. Indaga sobre a constitucionalidade do benefício criado pela legislação, bem como sobre os prazos prescricionais a ele relacionados.

Competência tributária dos municípios e autonomia municipal

Lourenço, Vladimir Rossi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.33%
Discute aspectos constitucionais da autonomia municipal com enfoque nas questões tributárias.

Crepúsculo da uniformidade da organização municipal

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.32%
Discorre sobre a organização municipal, citando os seus princípios, em especial o da uniformidade e o da variabilidade. Comenta a autonomia municipal na época imperial e na atualidade.

Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local

Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.41%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.

Autonomia e cooperação: os desafios da gestão metropolitana

Maria Filgueira Ramalho, Ana; de La Mora, Luis (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Diante dos complexos desafios que envolvem a gestão das Regiões Metropolitanas no Brasil, e da autonomia municipal fortalecida com o novo federalismo advindo da Constituição brasileira de 1988, esta pesquisa teve como objetivo central analisar a articulação entre autonomia e interdependência nos arranjos de cooperação intergovernamentais na gestão metropolitana, utilizando como objeto empírico o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife CTM. Os objetivos específicos foram: mostrar as dificuldades de construir a relação da autonomia municipal com a interdependência entre os níveis de governo de um espaço metropolitano; analisar a eficácia desse arranjo de cooperação; identificar os fatores favoráveis, avanços e obstáculos à cooperação, e o papel dos entes federativos diante da cooperação intergovernamental. Com a análise desse arranjo de cooperação intergovenamental, de caráter monotemático, busca-se contribuir para que esta e outras experiências possam ser aperfeiçoadas com o intuito de promover a eficácia na gestão metropolitana. A Região Metropolitana do Recife (RMR) constituiu o lugar apropriado para a realização desta pesquisa. Além de ter sido um dos primeiros lugares do Brasil...

AUTONOMIA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DE GOVERNOS LOCAIS: A PECULIARIDADE INSTITUCIONAL BRASILEIRA

Tomio, Fabricio Ricardo de Limas
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 29/05/2006 POR
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46.5%
Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. As instituições brasileiras são comparadas à realidade institucional e à fragmentação de governos locais em outros países. Esta comparação fornece os elementos para a problematização do papel dos governos locais no federalismo brasileiro. A institucionalização de uma federação em três níveis é um fenômeno político brasileiro. Esta peculiaridade institucional determina um alto grau de instabilidade na federação e impede que a dinâmica na fragmentação de governos locais resulte de um planejamento coordenado dos níveis mais abrangentes de governo. Diferentemente dos municípios brasileiros, os governos locais de outros países possuem um grau muito limitado de autonomia. No Brasil, a autonomia municipal é padronizada e estabelecida pela Constituição Federal. Entretanto, poucos municípios têm a capacidade de exercer a autonomia política, gerar recursos fiscais, administrar as demandas locais e executar políticas públicas. A ausência de variações na definição das funções e competências dos municípios, pela via constitucional ou por delegação dos estados, cria expectativas irrealizáveis na maior parte dos governos locais. Os pequenos municípios comportam-se mais como grupos de interesse com status público do que como organizações governamentais. As grandes municipalidades são proibidas de gerir políticas que poderiam executar com maior racionalidade...

FEDERALISMO, AUTONOMIA MUNICIPAL E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: UMA ANÁLISE DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS MINEIROS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p445

Antinarelli, Mônica Ellen Pinto Bezerra
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 26/04/2013 POR
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O presente artigo tem o intuito de analisar a questão do federalismo brasileiro cooperativo dentro da perspectiva da efetividade da autonomia dos municípios, sobretudo a autonomia financeira local e o possível efeito simbólico que a norma constitucional que estabelece tal autonomia pode apresentar diante dos efeitos que a mesma tem sido capaz de produzir. Os municípios se apresentam, na atual conjuntura, como entes livres e auto-suficientes para implementação das políticas públicas na esfera local? Têm eles conseguido cumprir o papel dentro da federação brasileira a eles atribuído pela Constituição Federal de 1988? E o que pode ser feito para minimizar os efeitos negativos que o cooperativismo federal tenha gerado? Esses são alguns dos questionamentos que este artigo pretende responder. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo. Autonomia municipal. Pequenos municípios mineiros. Constitucionalização simbólica. Arrecadação tributária. Efetivação de políticas públicas. ABSTRACTThis article is intended to examine the cooperative Brazilian federalism within the perspective of the effectiveness of the autonomy of municipalities, especially the local financial autonomy and the possible symbolic effect that the constitutional norm that establishes such autonomy can present on the effects that the same has been able to produce. Are the municipalities...

La autonomía municipal en el constitucionalismo latinoamericano: realidad y perspectivas en el caso de Cuba

Hernández Aguilar,Orisel
Fonte: Instituto de Investigaciones Jurídicas, UNAM Publicador: Instituto de Investigaciones Jurídicas, UNAM
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2014 ES
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El presente trabajo se propone valorar la regulación que, en la carta magna cubana y la legislación desarrolladora, se ha hecho de la autonomía municipal, tomando como referencia para ello criterios doctrinales y las normas alusivas a ella presentes en las Constituciones latinoamericanas, a fin de precisar en qué medida ésta se corresponde con las tendencias más aceptadas y determinar los principales puntos susceptibles de perfeccionamiento. Para ello se recurre al uso del método jurídico doctrinal a fin de precisar el contenido y alcance de las principales categorías que son de constante referencia en la misma; el método de análisis de documentos como base para el estudio de las fuentes doctrinales y legales consultadas, y el método comparado para contrastar nuestro objeto de estudio en normas diversas como medio para apreciar el nivel de desarrollo alcanzado por éste.