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Autonomia federativa: delimitação no direito constitucional brasileiro; Federative autonomy: delimitation in Brazilian constitucional law.

Quintiliano, Leonardo David
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/12/2012 PT
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O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras...

A abertura do estado constitucional brasileiro ao direito internacional; The openness of Brazilian constitutional state toward international law

Oliveira, Ricardo Victalino de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 16/05/2014 PT
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O progressivo desenvolvimento das relações internacionais, acompanhado dos múltiplos reflexos da globalização, em especial do aparecimento de novos sujeitos que atuam, concomitantemente, nos âmbitos interno e externo, resultou na intensificação dos pontos de contatos entre Direito Constitucional e Direito Internacional. Esse cenário faz que, cada vez mais, as fronteiras entre o nacional e o exterior tornem-se rarefeitas, impondo significativas transformações em conceitos tradicionais consagrados pelo tempo. Assim, as Constituições nacionais abrem-se para o Direito das Gentes e as normas internacionais antes encarregadas de apenas possibilitar a coexistência entre soberanias ampliam seu campo de incidência na medida em que passam a disciplinar temas que eram objeto de estudo somente do constitucionalismo. É exatamente esse acentuado entrelaçamento entre as ordens jurídicas que inspirou a elaboração desta tese, cujo escopo principal é o de contribuir para que se conheça, ainda que de modo incompleto, os reflexos sentidos no Direito Constitucional brasileiro em decorrência do processo de internacionalização das Constituições. Apesar da ambivalência inerente à problemática tratada, na compreensão desse complexo quadro...

Liberdade sindical, autonomia e democracia na Assembléia Constituinte de 1987/1988 : uma reconstrução do dilema entre unicidade e pluralidade

Lourenço Filho, Ricardo Machado
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008.; Esta dissertação objetiva proceder a uma reconstrução dos debates sobre organização sindical na Assembléia Nacional Constituinte de 1987/1988, tendo por linha de investigação a problemática da unicidade sindical. O pressuposto da pesquisa é o de que a reconstrução proposta pode fornecer novas perspectivas para discussões presentes acerca do tema. O paternalismo dos sindicalistas que participaram dos debates para a elaboração da Constituição e dos próprios constituintes conduziu à manutenção da regra do sindicato único por categoria, em nítido contraste com a garantia, no mesmo texto constitucional, da liberdade e da autonomia sindicais. Aqueles atores se depararam com o dilema entre romper ou manter os principais elementos da estrutura sindical construída na década de 1930 e mantida praticamente intocada até o final da ditadura militar. Concepções que recorriam à "hipossuficiência" dos trabalhadores e à necessidade de sua proteção em face dos riscos que poderiam conduzir a uma fragmentação do movimento sindical reduziram a discussão na Constituinte à simples escolha entre unicidade e pluralidade. Construções causais vazias de conteúdo ocultavam...

Revisitando os fundamentos do controle de constitucionalidade : uma crítica democratizante à prática judicial brasileira

Continentino, Marcelo Casseb
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006.; Uma das principais discussões do direito constitucional contemporâneo recai sobre a tensão entre Democracia e jurisdição constitucional. A grande questão a envolver constitucionalistas e filósofos reside em como justificar a legitimidade da jurisdição constitucional numa Democracia, regida pelo princípio do autogoverno, se a “última palavra” sobre o que a Constituição significa é atribuída ao Poder Judiciário. Partindo-se do pressuposto de que Estado de Direito, Democracia e Constituição são conceitos intrinsecamente ligados, a presente dissertação objetiva analisar criticamente tais noções em face da relação existente entre Democracia e jurisdição constitucional, com especial atenção à prática brasileira. Nessa perspectiva, adota-se o conceito de Democracia com base na teoria discursiva de JÜRGEN HABERMAS, explorando-se a importância da cidadania ativa e participativa para legitimar o processo de criação e interpretação das leis e da Constituição. Essa peculiar característica do processo legislativo democrático reclama do Poder Judiciário o asseguramento das condições para o exercício da autonomia dos cidadãos...

O povo do Zabelê e o Parque Nacional da Serra da Capivara no Estado do Piauí : tensões, desafios e riscos da gestão principiológica da complexidade constitucional

Sousa, Maria Sueli Rodrigues de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
POR
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266 f. : il.; O Estado Constitucional, ao articular direito e política, aciona uma relação complexa em que a política fornece efetividade ao direito e desse recebe legitimidade como reciprocidade entresistêmica. A presente tese centra-se nesse complexo na materialidade da aplicação do direito ambiental constitucional através de políticas públicas ambientais no âmbito da execução como (des)cumprimento dos direitos fundamentais na relação recíproca entre meio ambiente e identidades culturais como princípios constitutivos da proteção ambiental. A complexidade constitucional reside no seu duplo papel simultâneo de proteger princípios que, se tem aparência de oposto, é porque são complementares. A aparente oposição é a constituinte de uma sociedade plural num Estado Constitucional na garantia de efetividade dos direitos fundamentais. O presente texto se constitui de uma abordagem etnográfica, na especificidade da etnografia do conflito socioambiental na perspectiva multiator emergido da complexificação do mundo, da vida, pela ampliação de dinâmicas sociais tornada efeito com a criação de uma Unidade de Proteção Integral, o Parque Nacional Serra da Capivara, no Estado do Piauí. A abordagem etnográfica foi sistematizada através das expressões do conflito que estavam em voga durante o período da pesquisa de campo. Ao todo...

Universidade e constituição : uma análise dos discursos do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da autonomia universitária

Cirne, Mariana Barbosa
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012.; O objeto dessa dissertação é a análise dos discursos do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da autonomia universitária previsto no artigo 207 da constituição de 1988. Por meio da análise dos discursos, e dos silêncios, das decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal sobre o tema desenvolveu-se pesquisa jurisprudencial para investigar o sentido conferido ao princípio da autonomia universitária em seu papel constitucional, à luz da “universidade sem condição” de Jacques Derrida e da “crise das universidades” de Boaventura de Sousa Santos. O estudo da história constitucional desses mais de vinte anos de vigência do princípio da autonomia universitária possibilitou identificar algumas concepções extraídas dos discursos do Supremo Tribunal Federal. Pelas falas e referências das decisões, constatou-se a associação do princípio constitucional de 1988 à Reforma Universitária de 1931, de Francisco Campos. Outro interessante resultado do estudo foi o uso do conceito de soberania para evitar o aprofundamento nas discussões sobre a autonomia universitária. Percebeu-se também nessa pesquisa que o Supremo Tribunal Federal busca evitar os desafios impostos ao sujeito constitucional...

Soberania do poder judiciário

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 77795 bytes; application/pdf
PT_BR
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Palestra proferida em 6 de junho de 1990, no Auditório da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – São Paulo e publicada no Correio Braziliense, Caderno “Direito e Justiça”, em 31 de agosto de 1990, págs. 1, 3 e 4; na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, vol. 82, págs. 55-62, e na Revista de Informação Legislativa nº 110, págs. 219-226; No panorama constitucional, trata de três assuntos ligados ao Poder Judiciário: a ubiqüidade da Justiça, a guarda da Constituição e a soberania dos julgados. Fala, também, da independência do Poder Judiciário e de algumas características especiais que revestem esse Poder: garantias da magistratura e autonomia administrativa e financeira. Encerra apresentando suas considerações sobre as deficiências do Judiciário e da relação desse Poder com a democracia.

Readequação Constitucional do Estado Moderno : Transformações do Conceito de Estado no Direito Constitucional do Limiar do Século XXI

Moraes, Guilherme Peña de
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro Formato: 35158 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 321.01 M827r Código de barras: STJ00063955; Dentro do Direito Constitucional o autor propõe uma sistematização das transformações do conceito de estado na ciência do direito, dividindo o assunto em três partes, retrospectiva, perspectiva e prospectiva. A primeira é dedicada ao ensaio dos conceitos de soberania e nação no passado. A segunda é deliberada ao estudo das modificações do Estado no presente, à luz de fatores sociais, econômicos e políticos. A terceira é destinada ao exame das antevisões do Estado no futuro, ao teor das tendências do Direito Constitucional do limiar do século XXI.

Execução das contribuições previdenciárias : inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 20/98, impossibilidade de execução de ofício pela justiça do trabalho

Escanfella, Carlos Augusto; Toloy, Renato David
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da aplicação na justiça do trabalho da emenda constitucional nº/98, analisando também sua constitucionalidade e outros problemas relacionados.

Autonomia das defensorias públicas : limites decorrentes da Constituição Federal

Alves, José Wanderley Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda adaptações na organização institucional das defensorias públicas nos estados ensejadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que trata da Reforma do Poder Judiciário, os limites da autonomia dada às defensorias públicas estaduais discorrendo sobre as autonomias financeira, funcional, administrativa, bem como sobre a introdução de normas exógenas e a iniciativa do processo legislativo.

O judiciário americano e o direito internacional : o novo debate

Fine, Toni M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o recente debate ocorrido nos Estados Unidos acerca da pertinência da utilização do direito e de práticas internacionais, pelo judiciário estadunidense, na resolução de questões de elevada complexidade do Direito Constitucional norte-americano.

Constitucionalismo, democracia e autogoverno

Macedo, José Arthur Castillo de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
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Resumo: Disserta-se no presente trabalho sobre a relação entre constitucionalismo e democracia desde o ponto de vista do autogoverno. Para esclarecer os possíveis sentidos dados aos termos dessa relação, discute-se no primeiro capítulo as teorias sobre o constitucionalismo como pré-compromisso de Jon Elster e a ideia de momentos constitucionais de Bruce Ackerman. O segundo capítulo expõe as concepções de democracia como uma competição para a formação de uma elite de Joseph Schumpeter e discute duas teorias sobre a democracia deliberativa de Carlos Santiago Nino e Jürgen Habermas, em seguida, oferece críticas às concepções apresentadas. No terceiro defende-se uma concepção de democracia adequada à Constituição brasileira. Para isso, em um primeiro momento expõe o traçado constitucional da democracia. Depois, fundamenta as noções de anti-perfeccionismo e autogoverno. O autogoverno, por sua vez, justifica algumas situações de paternalismo as quais não são consideradas perfeccionistas. Ele constitui, também, a noção central para uma teoria constitucional republicana que propõe a reconstrução teórica e dogmática do direito constitucional brasileiro sob um viés emancipatório. Por fim, tal aporte teórico indica algumas perspectivas a partir do viés proposto.

A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002

Brito, Andre Luiz
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda constitucional, seria contra o fundamento basilar da federação brasileira da autonomia municipal e a independência que deve haver entre os entes federados. Para tanto, investigamos as raízes do federalismo brasileiro, o alcance do poder constituinte derivado, passando pela análise da autonomia para então resolvermos essa colisão de princípios constitucionais

O direito das Testemunhas de Jeová à recusa às transfusões de sangue

Girnos, Rodrigo Forli
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Atualmente há mais de 700 mil Testemunhas de Jeová no Brasil, que se recusam rotundamente a receber em seus corpos sangue ou seus principais componentes. De um lado, apresenta-se o paciente informado, esclarecido, que deseja exercer seu direito à liberdade e à autonomia, por decidir o melhor tratamento para si; do outro lado, a classe médica, que enfrenta várias dificuldades inerentes à profissão, tem de cumprir com os preceitos do Código de Ética Médica e por vezes deseja salvar a vida do paciente a qualquer custo, transfundindo sangue sem sequer recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização. O objetivo deste trabalho é demonstrar que, assim como ocorre na maioria dos países desenvolvidos, o paciente tem o direito constitucional de decidir sobre seu próprio corpo. Faz parte dos seus direitos da personalidade dispor sobre sua integridade física e mental. Além disso, busca-se mostrar os riscos da transfusão de sangue como tratamento médico, bem como os bons resultados de tratamentos alternativos simples, seguros e eficazes. Também se enfrenta a polémica questão de pacientes menores, filhos de Testemunhas de Jeová. Por fim, analisa-se a responsabilidade ética, civil e penal do médico diante da recusa à transfusão de sangue pelo doente. Em síntese...

O direito fundamental à morte digna

Hubner, Rochelly Valeska
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: A morte digna não é um tema recente na história da humanidade, apesar de muitas vezes não aparecer com esta nomenclatura. Atualmente este é um tema que promove muita discussão em diversos âmbitos. Internacionalmente, alguns países apresentam regulamentação específica de forma a autorizar a prática da morte digna, desde que obedecidos determinados requisitos. Por outro lado, outros incriminam tal prática. No Brasil, em que pese à inexistência de expressa previsão legal, existem algumas tentativas esparsas de regulamentação. Ao se analisar os direitos fundamentais elencados na Constituição brasileira, o direito à vida, o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da autonomia estão relacionados ao tema da morte digna. O que se questiona é se em face destes direitos fundamentais e do conflito entre eles existiria o direito fundamental à morte digna

Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana

Cantali, Fernanda Borghetti
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa eficácia e efetividade da Constituição e dos direitos fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, tem como fio condutor o horizonte do Direito Civil-Constitucional, bem como a atual dogmática do Direito Civil levada a efeito pelo fenômeno da repersonalização, haja vista a dignidade da pessoa humana como valor guia e princípio supremo da ordem jurídica. Buscou-se, após uma análise da trajetória da proteção da pessoa e da personalidade da antiguidade à atualidade, demonstrar a construção da teoria dos direitos da personalidade, os quais, garantidos pelo princípio da dignidade humana, vem a ser concretamente protegidos pela cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana. Diante da ligação indissolúvel entre a dignidade e a personalidade, esta é também valor; valor fundamental do ordenamento. Na teoria clássica, reproduzida no Código Civil de 2002, os direitos da personalidade são considerados indisponíveis. No entanto, tal característica mereceu ser relativizada para considerar a disponibilidade relativa destes direitos, já que a tutela não se restringe ao âmbito protetivo, alcançando também o âmbito do exercício positivo desses direitos. A análise fenomenológica procedida dá conta de que os titulares de direitos da personalidade podem dispor dos bens ligados à personalidade...

Autonomia dos elementos jurídicos do conceito de soberania no estado constitucional brasileiro

Vieira, Nelise Dias
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
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A presente dissertação de mestrado pretende verificar a possibilidade de coexistência dos elementos jurídicos: direito de guerra e dever fundamental de paz no conceito de soberania do Estado Constitucional brasileiro. A exposição está organizada em introdução, três capítulos e considerações finais. O desenvolvimento argumentativo dos capítulos orienta-se pelo método dedutivo. Os dois capítulos iniciais estabelecem as premissas gerais da discussão reflexiva demonstrada no terceiro capítulo. No primeiro capítulo, o direito de guerra é compreendido como legítima defesa e expressa um direito a guerra defensiva e não se filia a uma concepção inata de guerra justa. No segundo capítulo, o dever fundamental de paz é identificado por vincular as decisões e as ações soberanas aos objetivos constitucionais fundamentais e ao aperfeiçoamento dos direitos humanos e fundamentais na rotina de vida dos seres humanos. No terceiro capítulo, o conceito de soberania é examinado em suas dimensões externa e interna na Constituição brasileira vigente. A sobrevivência da soberania como conceito jurídico é o último debate desenvolvido e se enfatiza como os papéis do direito de guerra e do dever fundamental de paz envolvem tal questionamento. Ao final considera-se que o direito de guerra e o dever fundamental de paz coexistem e são autônomos como elementos jurídicos do conceito constitucional de soberania.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina uma relação entre estes elementos...

Regime constitucional do direito privado das organizações religiosas

Alves, Othon Moreno de Medeiros
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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In Brazil, constitutional clauses regarding religious freedom have concrete applications in Private Law. Church-State Law, or "Ecclesiastical Law of the State," studies the legal principles which may be applicable to religious activity, exercised individually and collectively. The study of Church-State Law in Brazil lacks a thorough introduction to the constitutional and civil aspects of religious organizations: such an introduction is the main end of this work. Following a brief introduction, the main aspects of religious freedom and the principle of private autonomy as it concerns religious organizations are explained. A careful introductory analysis of Church-State Law in Brazil is thus developed: (1) the historical aspects, including a detailed account of the relations between Catholicism, the established religion up to 1889, and the government; (2) the current constitutional principles, as presented in the text of the federal Constitution of 1988, regarding the rights and claims of religious organizations; (3) how the same constitutional principles are to be used in the interpretation of Private Law (especially the Civil Code of 2002), fostering and preserving the uniqueness of religious organizations in the Brazilian legal system. A brief complementary chapter presents some aspects of the legal position of religious institutions in three other nations whose constitutional documents have influenced the current Brazilian federal Constitution (France...

Liberdade de expressão artística: concepções filosóficas, fundamentalidade constitucional e política da pluralidade

Aguiar, Ana Cláudia da Costa
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The right to artistic expression, freedom granted in the western democratic constitutionalism, is a fundamental right that cyclically, compared to other cohesive rights of expression, has been forgotten and put in an irrelevant juridical-dogmatic position. The first reason for this behaviour that disesteems artistic freedom is the valorisation of rationalism and scientificism in the modern society, subordinating academic researches to utilitarianism, relegating the purpose of feelings and spirituality on men s elocution, therefore, we investigate, guided by philosophy, the attribution of art on human formation, due to its capacity in harmonising reason and emotion. After that, we affirm the fundamental right to artistic expression s autonomy in the 1988 valid constitutional order, after a comparative explanation of freedom in the Fundamental Laws of United States, Portugal, Spain and Germany; and the construction historic-constitutional of the same right in the Brazilian Constitutions. In this desiderate, the theoric mark chosen is the Liberal Theory of the fundamental rights, guiding the exam through jusfundamental dimensions: juridical-subjective and juridical-objective. Whilst the first, classical function of resistance, delimitates the protection area of the artistic expression right from its specific content...

Estado, direito e polit?cas p?blicas: um estudo sobre a incid?ncia normativa na educa??o superior a partir da Constitui??o Federal de 1988

MAGNO, Michelle Feitosa
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
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O presente estudo teve como objeto central analisar as pol?ticas p?blicas exaradas pelo Estado brasileiro, via esp?cies normativas para a educa??o superior. Tendo como categorias de an?lise a autonomia da universidade, e o financiamento da educa??o superior. A pesquisa parte da premissa de que as pol?ticas p?blicas t?m sido materializadas a partir de normas jur?dicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as pol?ticas p?blicas por ele emanadas por meio de esp?cies normativas e suas implica??es na educa??o superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliogr?fica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jur?dico elaborado pelo Estado brasileiro para a educa??o superior a partir da Constitui??o Federal de 1988 at? o ano de 2006. Detectamos que ap?s a CF/88, no que concerne ? autonomia da universidade e ao financiamento da educa??o superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jur?dicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, tr?s medidas provis?rias, nove Decretos, dentre outras esp?cies normativas, que contribu?ram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discuss?o sobre o Estado com vistas a estabelecer rela??es com o direito e as pol?ticas p?blicas. Em seguida...