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O dogma da neutralidade na prestação jurisdicional: uma abordagem jusfilosófica a partir do pensamento de Luis Alberto Warat; The dogma of neutrality in judicial actuation: an jusphilosophical approach form the thinking of Luis Alberto Warat.

Sena, Jaqueline Santa Brigida
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/04/2010 PT
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O dogma da neutralidade na prestação jurisdicional nasce juntamente com o Estado moderno liberal como corolário do princípio da separação dos poderes e como tentativa de minimização da influência do subjetivismo do julgador sobre as decisões tomadas. Naquela época, acreditava-se que somente julgamentos pautados estritamente nos comandos legais é que seriam justos, porque respeitariam a vontade popular expressa nas normas. Entretanto, ao lado desse imperativo, que ainda se faz presente na atualidade, parece haver uma crise do sistema democrático, que vê reduzida paulatinamente sua representatividade, com a consequente perda da legitimidade das leis, até então expressão da vontade popular. Diante desse quadro, o presente trabalho se propôs a problematizar, filosoficamente, o imperativo de neutralidade na prestação jurisdicional, indagando a respeito de sua adequação ao contexto social brasileiro contemporâneo. Para tanto, recorreu-se à obra de LUIS ALBERTO WARAT, jusfilósofo que, dentre outras contribuições, desenvolveu a concepção de senso comum teórico dos juristas, como tentativa de evidenciar a existência de uma série de representações, imagens e crenças consolidadas na ciência e na prática do Direito...

Indenização do erro judiciário e prisão indevida; Lindemnisation de lerreur judiciaire et larrestation injuste

Franco, João Honorio de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2012 PT
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O enfoque especial deste tema é a Indenização do erro judiciário e prisão indevida (art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal) aos danos decorrentes de atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário e a prisão indevida, que deverão ser suportados pelo Estado. Na concretização da função jurisdicional (não somente judicial ou administrativa), o Estado-juiz, por vezes, gera graves prejuízos aos jurisdicionados, levando-os a suportar um ônus indevido, notadamente nos casos de funcionamento do serviço judiciário, como a demora na prestação jurisdicional, o erro judiciário, a prisão indevida, erro judiciário fora da hipótese clássica, a atuação culposa ou dolosa do magistrado ou mesmo a denegação da justiça. A exigência de reparação dos erros dos juízes assenta em pressuposto jurídico-político indiscutível. Assim, a importância do tema escolhido, ou seja, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, o novo conteúdo do artigo 630 do Código de Processo Penal, é concernente à responsabilidade do Poder Público por ato jurisdicional, ou seja, ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua função específica de elaboração e entrega da prestação jurisdicional; ato que...

Demanda e tutela jurisdicional: estudo sobre forma, conteúdo e congruência; Domanda e tutela giurisdizionale: studo sulla forma, contenuto e corrispondenza

Machado, Marcelo Pacheco
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/11/2013 PT
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A tese cuida de identificar o que é uma demanda é qual é o conteúdo de uma demanda, estipulando critérios para sua interpretação, de modo a estabelecer a relação lógica de correlação entre demanda e tutela jurisdicional. A demanda representa a manifestação da parte, no sentido de que seja produzido (1º) um ato de poder do Estado, que deve ter aptidão para desencadear uma determinada transformação da realidade; e (2º) a própria transformação da realidade (bem da vida), com o cumprimento de uma prestação (tutela condenatória), pelo fornecimento de uma certeza quanto a uma relação jurídica (tutela declaratória) ou pela criação, extinção ou modificação de uma relação jurídica (tutela constitutiva). A tutela jurisdicional, por sua vez, deve representar a negativa ou o acatamento desta solução proposta. É concedida em favor do réu, quando a demanda é rejeitada (sentença terminativa) e quando o direito do réu é reconhecido pela Jurisdição (improcedência) ou é concedida em favor do autor, quando a demanda é acolhida, permitindo que os efeitos jurídicos pleiteados sejam produzidos. Via de regra, é exigida uma demanda para estabelecer os limites da atuação jurisdicional. O Estado não pode exercer sua função jurisdicional...

O controle jurisdicional da correção das provas de concursos públicos

Silva, Eduardo Machado
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade do controle jurisdicional sobre a correção das provas de concursos públicos. Até pouco tempo, havia firmado entendimento no sentido de que não era dado ao judiciário revisar a correção das provas, pois seria matéria restrita ao mérito administrativo, cuja interferência resultaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Atualmente, contudo, cresce o entendimento de que esse específico controle sobre a atividade administrativa deva ser permitido. Com o objetivo de avaliar essa possibilidade o presente estudo buscou conhecer os limites do controle judicial dos atos administrativos e da discricionariedade administrativa, bem como a natureza da correção das provas de concurso público e os seus princípios fundamentais. A partir desses conhecimentos, concluiu-se que o judiciário está autorizado a exercer esse controle, na medida em que o ato em questão não possui natureza propriamente discricionária e que, como qualquer outro ato administrativo, encontra-se vinculado ao dever de boa administração.; This paper aims to examine the feasibility of judicial review over public service examination corrections. Untill recently, there was established understanding on the impossibility of judicial review over exams corrections...

A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Ajuris Publicador: Ajuris
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 334210 bytes; application/pdf
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Comenta a evolução do sistema de responsabilidade civil do Estado. Discorre sobre a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública e pelo exercício da função jurisdicional. Apresenta informações de direito comparado sobre o tema. Aborda o sistema proposto sobre a responsabilidade do Estado por atos de seus juízes no Brasil. Examina as objeções apresentadas, interpreta as normas legais vigentes e descreve as características do sistema proposto. Afirma que é sempre direta do Estado a responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Ressalta que essa responsabilidade tem causa na ação do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (negligência manifesta ou incapacidade para a função), no erro judiciário e nos demais casos de mau funcionamento dos serviços da justiça, incluindo a falta anônima. Assevera que a independência do juiz preserva-se vedando a responsabilização por interpretação do direito ou dos fatos...

Técnica processual e tutela jurisdicional : a instrumentalidade substancial das formas

Hertel, Daniel Roberto
Fonte: S. A. Fabris Publicador: S. A. Fabris
Tipo: Livro Formato: 52393 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.919.6(81) H573t Código de barras: STJ00063690; Defende a possibilidade de extensão da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas às condições da ação e aos pressupostos processuais (nulidades de fundo). Estuda a tutela jurisdicional e a técnica processual. Destaca algumas considerações sobre a teoria geral das nulidades processuais. Ao final, esboça conclusão de maneira circunstanciada sobre todo o exposto, enfatizando a necessidade de aplicação da instrumentalidade substancial das formas como um dos meios aptos a propiciar a tutela jurisdicional.

Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 84483 bytes; application/pdf
PT_BR
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Cita as três funções básicas desempenhadas pelo o Estado: deliberação, comando e justiça. Compreende que a essência da atividade jurisdicional é aplicar a lei a casos particulares, visando estabilizar o conflito através de uma solução de efeito pacificador. Enfoca a evolução da responsabilidade civil do Estado. Afirma que a demora em decidir a ação constitui prestação jurisdicional imperfeita o acarreta o conceito de serviço público imperfeito. Por fim, cita as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros em que foi concedida indenização ao particular com base na culpa anônima do serviço público.

A demora na entrega da prestação jurisdicional : responsabilidade do estado : indenização

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 206964 bytes; application/pdf
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Explica a doutrina contemporânea reconhece a complexidade do exame do tema relativo à responsabilidade do Estado, principalmente em relação à questão da obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Enfatiza que a mesma complexidade é enfrentada quando se aborda o tema responsabilidade do Estado por atos judiciais. Explora a evolução da responsabilidade civil do Estado por meio de uma visão seqüencial. Examina as situações que excluem a responsabilidade do Estado em executar suas funções essenciais. Ao final conclui que o Direito deve atingir os anseios dos homens que estão tutelados por seus princípios.

Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração : a demora na entrega do prestação jurisdicional

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos.

Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal

Grinover, Ada Pellegrini, 1933-.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa o mandado de segurança contra o ato jurisdicional através da origem desse conceito, de seus aspectos jurídicos e das condições de ação.

A tecnologia da informação a serviço da agilidade na prestação jurisdicional

Benucci, Renato Luís
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.78%
Trata da tecnologia da informação e sua contribuição na agilidade da prestação jurisdicional. Tece uma breve consideração acerca da Sociedade da Informação e analisa a interação entre o direito e a tecnologia da informação. Por fim, examina a legislação do novo modelo da prestação jurisdicional, mormente no que concerne à definição dos requisitos necessários para a atribuição de validade jurídica aos atos praticados eletronicamente.

Razoabilidade e controle jurisdicional do mérito do ato administrativo

Conrado, Rommel Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Distingue ato administrativo vinculante de ato administrativo discricionário. Define e comenta o Princípio da razoabilidade sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Discute a separação dos poderes da República e o alcance dos efeitos do controle jurisdicional.

A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa três correntes doutrinárias quanto à responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. Explica que uma dessas correntes ratifica essa responsabilidade, pautando-se pela Constituição Federal, enquanto a outra a refuta. Acrescenta, ainda, outra que considera que o Estado tem responsabilidade objetiva em caso de caracterizar-se a presença de dolo na prestação jurisdicional.

Jurisdição : noções fundamentais

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.78%
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda as noções fundamentais da jurisdição. Discorre sobre as características básicas da atividade jurisdicional, distinção entre os atos jurisdicional e legislativo, jurisdicional e administrativo. Trata das classificações da jurisdição e contencioso administrativo.

Estudo sobre o mandado de segurança contra ato jurisdicional

Beneti, Sidnei Agostinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Faz uma abordagem sobre o mandado de segurança. Examina o seu repúdio ou acolhimento. Traz conceitos gerais relacionados diretamente a matéria. Informa as consequências para a parte beneficiada pela decisão.

O novo conceito de sentença e a natureza jurídica do ato judicial que resolve questões incidentais

Machado, Daniel Carneiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.45%
Discorre sobre o conceito de sentença definitiva, analisando sua evolução histórica, o conteúdo e efeito do ato judicial. Examina a necessidade de interpretação sistemática para a compreensão da natureza jurídica do ato judicial.

Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos

Dutra, Fernanda Machado da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.; Visa a uma melhor compreensão do alcance jurisdicional no controle dos atos discricionários administrativos, especificamente no que diz respeito àqueles cujos critérios são oriundos de conhecimentos especializados, sejam técnicos ou científicos. Traça um panorama amplo sobre a discricionariedade administrativa e seus limites, sua evolução no tempo e transformações da atuação do Poder Judiciário no seu controle. Aborda a mudança de paradigma no que diz respeito aos critérios para atendimento do princípio da legalidade, princípio este autorizador de revisão dos atos administrativos. Cita os princípios constitucionais administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que, foram inseridos como integrantes do próprio princípio da legalidade. Comenta que os Tribunais têm se posicionado, em grande maioria, a favor da possibilidade de análise do mérito dos atos administrativos, com base nos princípios e regras que regem a atuação da Administração Pública. Ressalta que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato...

A politicidade do ato jurisdicional como imperativo constitucional

Machado, Netônio Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.6%
Analisa a influência da politização e da politicidade, como correlata da sociedade, nos atos e decisões judiciais, abordando aspectos sócio-antropológicos e políticos, dando ênfase à criatura humana como ser moral e, como tal, predestinado a conviver com as outras criaturas humanas.

A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira – fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional

França, Phillip Gil
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas – inclusive, processuais-judiciais – para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da República do Brasil estampados no art. 3. o da CF/88. Visa apresentar o ato administrativo discricionário como parte, também, do âmbito de plena sindicabilidade jurisdicional, visto que representa a expressão do ônus público estabelecido no atual Estado republicano democrático de Direito, conforme dicção constitucional. Para tanto, faz-se análise do papel da Administração Pública no dever estatal de concretização e realização do interesse público, por meio de um concatenado e harmônico regime jurídico administrativo, viabilizado pelo exercício de prerrogativas (poderes) e sujeições (princípios) da atividade administrativa do Estado. Nesse cenário, evidencia-se a estruturação e operacionalização dos atos administrativos, com destaques aos que possuem determinada margem legal de gestão pública, denominados discricionários. Demonstra-se, também, a atual tendência jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário...

O princípio da eficiência administrativa como instrumento de controle jurisdicional do mérito dos atos administrativos discricionários

Oliveira, Barcelos Martins de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; É de muito tempo a divisão dos atos administrativos em vinculados e discricionários. Aqueles, totalmente adstritos às prescrições legais, e, por isso, plenamente controláveis pelo Judiciário. Estes, dotados de certa margem de liberdade, concedida pelo legislador ao administrador, para que este decida no caso concreto pelo seu mérito. Frente a essa realidade, surge no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da eficiência administrativa, que induz à questão de saber se o mérito dos atos administrativos discricionários pode ser alvo de controle jurisdicional, na medida em que haja desatendimento a esse princípio. Para responder a isto, o tema dessa monografia foi desenvolvido em três capítulos. No primeiro, examinou-se a atividade administrativa de forma geral, trazendo o seu conceito, objetivos, princípios norteadores e os tipos de atividade de administração pública. No segundo, fez-se um estudo específico do princípio da eficiência administrativa, que é o tema do presente trabalho e um dos princípios norteadores da atividade administrativa. E, no terceiro...