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Das nulidades e dos recursos em geral no código de processo penal militar: alguns aspectos

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Discurso Formato: 37642 bytes; application/pdf
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Discurso proferido em 28 de agosto de 1992, no Superior Tribunal Militar, a convite do seu Presidente.; Apresenta algumas observações sobre a matéria tratada no livro III do Código de Processo Penal Militar (CPPM): das nulidades e recursos em geral. Analisa alguns preceitos desse Código, confrontando-os com o texto da Constituição Federal e com o Código de Processo Penal. Comenta sobre apelação, recurso em sentido estrito, embargos de nulidade, infringentes do julgado e embargos de declaração, sobre revisão, reclamação, recurso ordinário e extraordinário.

Atos processuais : art. 154 do CPC

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 46167 bytes; application/pdf
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Palestra proferida no Instituto Brasileiro de Direito Processual, em Brasília nos dias 15 e 16/04/1997.; Trata sobre os Atos Processuais, relacionados no Código de Processo Civil, com seu conceito, classificação, as formas dos atos processuais, a classificação e a contagem dos prazos, e o modo dos atos processuais.

Nulidade dos atos processuais

Dusi, Ângela Valéria Mendonça Alvim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Administrativo da Rede LFG de Ensino Telepresencial, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil sob orientação da Profª Drª Tatiana Meneghel.; O estudo do Processo Civil hoje, tem sua atenção voltada para os resultados a serem alcançados pela prestação jurisdicional, preocupando-se em desburocratizar o procedimento e acelerar o resultado da prestação jurisdicional. No entanto a forma, nos atos processuais, é necessária na garantia de segurança para as partes e correto exercício da jurisdição, mas o formalismo processual é fator de distorção do sistema. O que se condena é o excesso de formas, as solenidades exageradas e imotivadas. A forma é válida, imprescindível e necessária, pois busca garantir aos interessados o proveito que a lei procurou visar com sua instituição. A observância empírica da ordem processual e das formas do procedimento, com prevalência da cláusula due processs of law, é reconhecidamente penhor de segurança para os contendores, sem transformar as regras formais do processo “num sistema orgânico de armadilhas”. A eficácia do atos processuais está vinculada a um sistema de legalidade formal...

Fac-símile (fax). Utilização para a prática de atos processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Barbosa, Salomão Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da difusão do fax no poder judiciário brasileiro e da sua frequente prática em atos processuais. Apresenta seu conceito, sua regulamentação e a posição do STF - Supremo Tribunal Federal quanto a sua utilização dentro do moderno poder judiciário.

Suspensão condicional do processo : considerações sobre o efetivo direito de audiência do acusado na hipótese em que o ato é realizado por meio de carta precatória

Mendes, Murilo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda o instituto da suspensão condicional do processo penal, tecendo um breve levantamento de precedentes relacionados com a suspensão condicional do processo penal, com o propósito de demonstrar a inclinação da jurisprudência à construção de soluções interpretativas que confiram maior eficácia possível ao instituto. Faz algumas considerações atinentes à definição do alcance do instituto e busca uma solução harmonizadora, que, sem retirar autoridade do juiz da causa, confira ao juízo deprecado poder de iniciativa indispensável à realização efetiva do instituto.

A comunicação dos atos processuais : citação e intimação : incluídas as normas das Leis nºs 11.280/06 e 11.419/06

Cruz, José Raimundo Gomes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a informação dos atos do processo judicial às partes e aos demais sujeitos do processo. Discorre sobre os meios usados para a comunicação ao réu (citação) e aos demais sujeitos (intimação), incluindo a comunicação eletrônica.

Lei nº 11.280/2006 : estudos após um ano de vigência; Lei nº 11.280 / 2006 : estudos após um ano de vigência; Lei nº 11280 / 2006 : estudos após um ano de vigência

Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda a Lei n. 11.280 de fevereiro de 2006, analisando a execução dos alimentos ante o advento da Lei nº 11.232, de 2005, e a nulidade da cláusula de eleição de foro. Discorre sobre a prorrogação da competência, a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, a possibilidade de reconhecimento ex-officio da prescrição, a distribuição por dependência, a possibilidade de oposição de exceção de incompetência no foro de domicílio do réu, o curso dos prazos processuais e a suspensão do processo quando requerida a produção de provas a outro juízo.

Processo administrativo no Estado Democrático de Direito : a questão da regularidade dos atos processuais administrativos

Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da extensão do princípio do contraditório aos procedimentos administrativos e da regularidade dos atos processuais administrativos. Estuda a distinção entre procedimento e processo, afirmando que processo é o procedimento que se realiza em contraditório entre aqueles que sofrerão os efeitos da decisão a ser tomada.

Agravo de instrumento e sua adequação ao processo eletrônico

Coêlho, Maria Clara de Almeida; Espínola, Aryoswaldo José Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa as adaptações necessárias às diretrizes processuais quando aplicadas ao processo eletrônico, dando ênfase ao agravo de instrumento.

Aspectos de segurança no processo eletrônico judicial

Vieira, Sibelius Lellis; Paula, Gil César Costa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta estudo sobre os aspectos de segurança no processo eletrônico brasileiro.

Considerações sobre os prazos no processo eletrônico e a razoável duração do processo

Nascimento Neto, Antonio Marcelo do; Alves, Eduardo Henrique Marinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda a Lei nº 11.419, de 2006, analisando a forma como são aplicados seus prazos no âmbito do processo do trabalho. Apresenta noções gerais do processo eletrônico e sua relação com a duração do processo.

O processo, os atos processuais, o meio físico ou eletrônico e a publicidade

Waki, Kleber de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o advento do processo eletrônico e sua exposição na rede mundial de computadores, identificando as preocupações quanto ao grau de privacidade a que estão sujeitos os jurisdicionados.

O processo eletrônico e seus reflexos na celeridade processual

Silva, Samuelson Wagner de Araújo e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra como o processo eletrônico tem provocado uma revolução no judiciário brasileiro. Aborda a transparência e a celeridade na prestação jurisdicional e a ampliação do acesso à justiça.

Da reformulação do conceito de autos processuais no ambiente do processo eletrônico e suas consequências jurídicas

Cordeiro, Wolney de Macedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta aspectos sobre os autos processuais e expõe o impacto do surgimento do processo eletrônico.

O direito processual civil e sua informatização : aspectos fundamentais da Lei nº 11.419/2006

Dias, Jean Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata dos principais aspectos trazidos pela Lei n° 11.419/2006, oferecendo elementos para uma reflexão detida a respeito dos rumos do processo civil brasileiro.; Repertório IOB de jurisprudência : paginação decrescente.

A segurança da informação no processo eletrônico e a necessidade de regulamentação da privacidade de dados

Almeida Filho, José Carlos de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Teoria geral do processo civil

Gomes, Fábio Luiz; Silva, Ovídio A. Baptista da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 347.91/.95 S586t

Nulidades no processo moderno : contraditório, proteção da confiança e validade prima facie dos atos processuais

Cabral, Antonio do Passo
Fonte: Forense Publicador: Forense
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.933 C117n 2.ed. STJ00087938

The electronic judicial proceeding in Brazil

Vincenzi, Brunela Vieira de; Sampaio, Luiza Saito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do processo eletrônico, a informatização de procedimentos judiciais que tem sido progressivamente implementada por meio da edição de leis que introduzem tecnologia da informação e da comunicação em atos processuais com vistas a promover mais celeridade ao Judiciário brasileiro. Analisa o escopo de aplicação e as principais características da Lei de informatização do processo judicial – Lei n. 11.419, de 2006. Aborda os benefícios e os atuais desafios enfrentados pelo sistema judicial brasileiro, tendo em vista que a migração dos procedimentos judiciais para plataformas digitais ainda se encontra em progresso. Apresenta também um breve histórico de como a legislação brasileira introduziu a tecnologia da informação nos processos judiciais, bem como expõe os benefícios e as dificuldades da utilização da tecnologia.

Mandado de segurança contra ato judicial no processo civil sob a ótica da prestação jurisdicional efetiva

Hapner, Fernanda Aranha
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: Apesar da primeira previsão no ordenamento jurídico, na Constituição da República de 1934, da disciplina do mandado de segurança, não ter tratado expressamente do cabimento do writ contra ato judicial (como ainda não é na Constituição de 1988), os estudos da doutrina e jurisprudência demonstram, hoje, ser uma hipótese plenamente adequada à realidade do ordenamento brasileiro. As discussões sobre as hipóteses de cabimento do instituto dentro do processo civil evoluíram na mesma medida das reformas do Código (CPC). A polêmica sobre seu cabimento já foi muito pertinente junto à disciplina do agravo, quando ainda despido da possibilidade de lhe ser atribuído efeito suspensivo. Hoje, sua disciplina legal encontra-se na Lei 12.016/2009, revogando a antiga Lei 1.533/1951. A doutrina demonstra sua preocupação em adequar o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial dentro do sistema processual civil brasileiro, evitando que o remédio constitucional se transforme em uma panaceia judiciária, utilizado para suprir as falhas do legislador. A partir do estudo da disciplina do agravo, da tutela de urgência e mais especificamente, da disciplina legal do próprio writ, busca-se demonstrar quais hipóteses comportam o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial dentro da disciplina legal atual do instituto...