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Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.16%
Comenta que a atividade administrativa pública pode produzir atos eivados de vícios, resultante de trabalho humano susceptível de erros ou falhas involuntárias de desvios derivados de elementos externos à estrutura em que se geram os atos ou influências perturbadoras da sua regular formação. Relata a vinculação da administração pública ao dever jurídico de sanear-se internamente, não permitindo que os atos viciosos que identifica tenham perdurabilidade, sendo imperativo providenciar a exclusão através de providência adequada e eficaz. Relata que o ato vicioso não fica definitivamente imune à ação de revisão, o que se exclui é que a revisão possa ser efetivada pela própria administração pública, de preferência pelo Poder Judiciário. Trata da preclusividade administrativa que deve ser admitida como uma necessidade abonada pelo direito. Discorre sobre o decurso do tempo que pode levar à estabilidade do ato administrativo vicioso, excluindo-o da revisibilidade por iniciativa da própria administração, que ocorre automaticamente com o decurso do prazo previsto em lei e se não houver previsão legal explícita, a prescrição ocorrerá em cinco anos. Por fim, afirma que dentre as limitações à atividade revisional da administração pública encontra-se como exigência indispensável da própria existência do sistema jurídico a preclusão administrativa.

Competência para retificação do lançamento tributário

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.13%
Comenta que as possibilidades de ocorrência de erros no lançamento tributário derivam da falibilidade das pessoas que o conduzem e de percepções subjetivas dos agentes públicos fiscais. Declara que a atividade do lançamento tributário é geralmente antecedida do prévio procedimento administrativo, integrado de vários atos autônomos com conteúdos diversos, todos organizados para obtenção do mesmo resultado final. Afirma que o primeiro requisito de validade jurídica do ato administrativo pertine à competência do agente estatal que o emite. Informa que o ato administrativo, para que produza os efeitos jurídicos próprios da sua espécie, tem de se apresentar acorde com o princípio da legalidade em todos os seus requisitos formais e aspectos materiais. Enfatiza que a autoridade pública tem o dever de exercício das atribuições que a lei lhe confere; no caso do lançamento tributário eivado de vício, o dever de sanação é privativo da Autoridade Fiscal competente. Ressalta que somente o Juiz poderá pronunciar o juízo de nulidade do ato administrativo, e não proceder à sua revisão.

Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais

Silva, Lucimar Maria da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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45.93%
Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes- UCAM.; Apresenta uma abordagem dos aspectos relevantes envolvidos na aplicação das sanções a que estão sujeitos os contratados por eventuais faltas apuradas nos contratos administrativos. São apresentados conceitos básicos do Direito Administrativo e Administração Pública, especificando os princípios de necessária observância desde a fase de licitação até a efetiva execução do objeto contratado, as normas impostas aos agentes públicos e aos contratados, dando enfoque às leis de regência que estipulam regras gerais e específicas a respaldarem toda a sistemática envolvida. O trabalho está concentrado no estudo das normas legais, da doutrina e da jurisprudência, bem como na análise de um caso concreto que culminou com uma ação de mandado de segurança impetrada por empresa prestadora de serviços, a qual sofreu a punição de declaração de inidoneidade para contratar com o serviço público, mas busca no Poder Judiciário a revisão da punição aplicada.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil : possibilidades

Leal, Rogerio Gesta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.33%
Avalia as condições e possibilidades de a administração pública revisar os seus atos. Trata também dessa revisão feita pelo Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar.

Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.1%
Analisa anulação de ato administrativo de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Observa aspectos relacionados como decadência do direito de anulação, segurança jurídica e duração do devido processo legal.

La revisión y impugnación de los actos tributarios en derecho aleman

Ehmcke, Torten; Marín-Barnuevo, Diego
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.76%
Analisa o sistema tributário alemão. Dispõe sobre a distribuição de competências tributárias e as características básicas do procedimento de gestão tributária alemã. Comenta a modificação dos atos tributários do direito alemão, descrevendo diversos procedimentos de modificação e revisão dos atos.

Notas sobre a revisão judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal

Northfleet, Ellen Gracie
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.84%
Trata do controle judicial da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70 da Constituição), a cargo do Congresso Nacional e exercido com o auxílio do tribunal de Contas (art. 71 da Constituição).

Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas

Santana, Jair Eduardo; Melo, Verônica Vaz de
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.01%
Tece considerações a respeito da natureza jurídica dos atos decisórios dos Tribunais de Contas, questionando se os atos são judicantes ou meramente administrativos e se estão sujeitos à revisão judicial.

Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão

Teixeira, Gabriel Brum
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.09%
Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrativo que fixou os valores representados pelos benefícios previdenciários

Decadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário

Martins, Tiago do Carmo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.07%
Verifica quais os limites temporais para revisão do ato concessivo de benefício previdenciário por parte do ente estatal.

O dogma da discricionariedade administrativa : a tensão instaurada entre os poderes Judiciário e Executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil

Limberger, Têmis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.84%
Aborda as políticas públicas como determinações constitucionais e defende que elas estão sujeitas ao controle judicial.

Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos

Dutra, Fernanda Machado da Silva
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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45.94%
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.; Visa a uma melhor compreensão do alcance jurisdicional no controle dos atos discricionários administrativos, especificamente no que diz respeito àqueles cujos critérios são oriundos de conhecimentos especializados, sejam técnicos ou científicos. Traça um panorama amplo sobre a discricionariedade administrativa e seus limites, sua evolução no tempo e transformações da atuação do Poder Judiciário no seu controle. Aborda a mudança de paradigma no que diz respeito aos critérios para atendimento do princípio da legalidade, princípio este autorizador de revisão dos atos administrativos. Cita os princípios constitucionais administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que, foram inseridos como integrantes do próprio princípio da legalidade. Comenta que os Tribunais têm se posicionado, em grande maioria, a favor da possibilidade de análise do mérito dos atos administrativos, com base nos princípios e regras que regem a atuação da Administração Pública. Ressalta que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato...

Estabilidade extraordinária. Art. 19, do ADCT/88. Concurso público. Títulos. Desempate. Revisão de ato administrativo. Desnecessidade

Castro, José Nilo de
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.82%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade na distribuição de pontos no concurso prestado por servidora municipal, estável no cargo de professora, visando à sua efetivação no cargo de especialista na área de pedagogia. Opina se o tempo de serviço no cargo anteriormente ocupado por ela poderia ser contado como título, a fim de aumentar sua pontuação.

Certidão de julgamento n. 37/2002

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Tipo: Legislação
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55.91%
Alteração do Ato Deliberativo n. 63. Requerimento de servidores para revisão da decisão do Conselho Deliberativo de 27/09/2001. Processo n. 4481/2011. Julgado em 22/02/2002.

Revisão interna das punições disciplinares

Costa, José Armando da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.13%
Discorre sobre o controle interno do ato disciplinar e os objetivos desse ato, bem como sobre meios de provocação do controle interno. Aborda ainda temas como defeitos de mérito e de legalidade, revogação e anulação, pedido de reconsideração, recurso hierárquico, revisão processual, conversibilidade recursal e desistência implícita da via interna.

A decadência na revisão do ato concessório de benefício previdenciário sob o enfoque do direito intertemporal

Demo, Roberto Luis Luchi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.08%
Apresenta uma análise da decadência em matéria previdenciária, bem como da decadência do direito de o INSS efetuar a revisão do ato concessório de benefício previdenciário.

Coelce : revisão tarifária

Brasil. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.07%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre violação a contrato de concessão e existência de ato ilícito em revisão tarifária, opinando sobre a possibilidade de devolução, aos consumidores, de lucros resultantes de ato ilícito praticado por concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica do Ceará.

Considerações sobre a imunidade e o controle judicial do ato discricionário no direito norte-americano

Alvarenga, Wenderson Gagliano de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.97%
Propõe uma reflexão sobre os limites da imunidade e revisão do ato discricionário pelo Poder Judiciário, servindo-se da comparação entre o sistema jurídico norte-americano e o sistema jurídico brasileiro. A abordagem leva em conta marcos legais, além da jurisprudência e da doutrina estrangeira e nacional, que servem de fundamento para intervenção judicial nesses atos e os limites que devem ser observados para resguardar a autoridade administrativa.

Súmula Vinculante n. 3, do Supremo Tribunal Federal : um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Elias, Gustavo Terra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.85%

Súmula Vinculante n. 3, do Supremo Tribunal Federal : um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Elias, Gustavo Terra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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