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Assistência jurídica integral e justiça gratuita nos conflitos individuais do trabalho; Complete legal aid and exemption from court fess on individual labor conflicts

Sória, Thiago Melosi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/04/2011 PT
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O trabalho apresentado propõe-se a descrever e analisar os institutos da assistência jurídica (que tem como subtipo a assistência judiciária) e da justiça gratuita no Brasil, em benefício de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com enfoque nos conflitos individuais do trabalho. Abrange o estudo dos serviços de orientação jurídica pré-processual e o patrocínio das causas judiciais com isenção de honorários e de todo tipo de despesa oriunda dos processos. Para atingir esse objetivo, utiliza-se a compilação e análise crítica de informações extraídas de obras doutrinárias, de jurisprudência e de pesquisas de levantamento de dados realizadas por terceiros, tudo com base em material nacional e estrangeiro, com final apresentação de conclusões e proposições acerca das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes. Demonstra-se que a assistência jurídica, a assistência judiciária e a justiça gratuita possuem antecedentes ainda na antiguidade e evoluíram até a conformação atual no direito brasileiro. O objetivo dessa evolução é proporcionar o acesso à justiça e a efetivação do princípio da igualdade, que são ao mesmo tempo fundamentos daqueles institutos. Para o mais amplo atendimento aos necessitados...

Assistência jurídica gratuita como direito fundamental social diante da liberdade de exercício de funções sindicais; Legal aid as a fundamental right and unions assistential purpose

Silva, Túlio Macêdo Rosa e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2012 PT
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A presente pesquisa analisa o direito à assistência jurídica integral e gratuita como pertencente ao grupo dos direitos humanos e também dos direitos fundamentais. Seu estudo é elaborado sob o aspecto do desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social, do princípio da igualdade e da superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Nesse sentido, é enfatizada a função da Defensoria Pública da União como entidade responsável por prestar assistência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto aos trabalhadores necessitados, como aos empregadores que comprovarem os requisitos elencados pela lei para obtenção dessa assistência. Além disso, são analisadas algumas especificidades do Direito do Processual do Trabalho como o jus postulandi e a questão dos honorários advocatícios relacionadas ao tema da assistência jurídica. Por fim, em decorrência do tratamento legal concedido à prestação de assistência jurídica na seara laboral, é estudada com maior profundidade a função assistencial dos sindicatos diante do princípio da liberdade sindical e as modalidades de assistência jurídica que as entidades sindicais prestam a seus representados.; The following research analyzes the right to free and integral legal aid as part of human rights as well as fundamental rights. Its study is developed from the points of view of the Welfare State...

Assistência jurídica aos necessitados: concepção contemporânea e análise de efetividade; Legal aid to the needy: contemporary study and analisys of effectiveness

Kuniochi, Hamilton Kenji
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/06/2013 PT
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Assistência Jurídica aos Necessitados: Concepção Contemporânea e Análise de Efetividade. Dissertação de Mestrado. Aborda os conceitos de justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica. Verifica o tratamento atual quanto ao atendimento das pessoas físicas e jurídicas pela Defensoria Pública, entidades não governamentais, universitárias e pelos advogados liberais. Apresenta parâmetros para atendimento do interessado. Analisa o entendimento dos tribunais quanto à comprovação da pobreza em juízo e a questão do abuso do direito.; Legal Aid to the needy: Contemporary Study and Analysis of Effectiveness. Thesis. The study focuses the concepts of free justice, legal aid and legal assistance. It takes into consideration the current treatment about the care of individuals and corporations by the Public Defender Office, the non-governmental entities, universities and the liberal lawyers. Presents parameters for the service concerned. Analyzes the understanding of the courts as to prove poverty in legal proceedings and the issue of abuse of rights.

Acesso ao direito e a democratização da justiça na assistência jurídica integral e gratuita contemporânea

Consalter, Helen Paiva
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 197 f.
POR
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Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC; O período pós Constituição Brasileira de 1988 é marcado por dificuldades de implementação do Estado de direito, da consolidação e aperfeiçoamento da democracia e da afirmação da cidadania em sua acepção moderna, implicando em direitos e deveres públicos e universais. O modo pelo qual o Direito tem sido utilizado em prol de avanços sociais na defesa, proteção e promoção da cidadania, acarreta a discussão sobre democratização da justiça e o acesso efetivo aos direitos contemplados constitucionalmente. O direito positivado brasileiro (legislação) é extremamente complexo: extenso e pouco claro. A grande maioria da população não possui acesso às informações necessárias para atuarem nas relações jurídicas, são sujeitos de direitos e deveres quase sempre desconhecidos. A assistência jurídica integral e gratuita, instrumento constitucionalmente garantido para superar o obstáculo ao acesso democrático à justiça e ao direito, não se restringe à mera postulação em Juízo ou dispensa do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas se caracteriza pela prestação de informação e consultoria jurídica à comunidade, esclarecendo seus direitos e obrigações...

Assistência jurídica à população carente

Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas; O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a questão da não implantação da defensoria pública no Estado de Santa Catarina e a conseqüente sonegação do direito de assistência jurídica à população de baixa renda, o que impede os indivíduos pobres de exercerem seu direito de acesso à justiça. Enfoca-se a concepção do acesso à justiça com a introdução de um pequeno histórico desse direito desde o seu surgimento. Analisa-se a concepção sobre o tema do jurista italiano Mauro Cappelletti, uma das maiores autoridades sobre o assunto, e o entendimento de outros estudiosos brasileiros a respeito do acesso à justiça na atualidade, buscando demonstrar a importância do assunto como forma de garantia do exercício da cidadania. Relata-se a trajetória da assistência judiciária gratuita no Brasil, com destaque principal para a mudança inserida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no tocante à assistência jurídica integral e gratuita e à subtratação desse direito da população de pequeno poder aquisitivo. É analisado o instituto da Defensoria pública, em flagrante desrespeito aos mais elementares direitos do cidadão catarinense

A assistência jurídica integral e gratuita e o acesso à cidadania

Ferrazza, Regel Antônio
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; Estudo da assistência jurídica integral e gratuita, haja vista que a mesma ainda não está completamente implementada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifica os mecanismos como vem sendo prestada no país, levantando obstáculos e perspectivas de mudanças no sentido de resgatar a cidadania das pessoas carentes.

SERVIÇO SOCIAL e o acesso a justiça no EMAJ/UFSC: Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina

Carvalho, Daniela Ayres dos Santos
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.; O presente Trabalho de Conclusão de Curso é resultado da experiência de estágio curricular obrigatório na área de Serviço Social no Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina nos semestres de 2010.2 e 2011.1. Tem como intuito provocar uma discussão de como o Serviço Social contribuí para garantir o acesso à justiça através da instituição visto que a mesma possui critérios que muitas vezes acabam por impedir o direito do cidadão à assistência jurídica. A metodologia de trabalho utilizada foi pesquisa documental, em que foram selecionados situações na qual precisou da intervenção do Serviço Social para garantia deste direito constitucional, assim como será possível verificar as dificuldades e possibilidades de atuação destes profissionais e estagiários na efetivação da assistência jurídica chegamos a conclusão que apesar de todos os entraves encontrados pelo Serviço Social na instituição para garantia da assistência jurídica o mesmo tem contribuído na garantia deste direito. Este estudo abordará também como o acesso a justiça formulou-se no contexto internacional...

Assistência jurídica gratuita, por meio do núcleo de prática jurídica, às associações civis ambientais de Florianópolis: acesso à justiça, educação ambiental e cidadania

Leite, José Rubens Morato; Venâncio, Marina Demaria; Franco, Priscila Rosário; Souza, Rodrigo Tissot de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trabalho apresentado no 31º SEURS - Seminário de Extensão Universitária da Região Sul, realizado em Florianópolis, SC, no período de 04 a 07 de agosto de 2013 - Universidade Federal de Santa Catarina.; A atividade de extensão de assistência jurídica gratuita às associações civis, promovida pelo Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental, objetiva proporcionar aos cidadãos florianopolitanos o acesso à justiça, por meio da tutela ambiental. Dentre os objetivos do projeto se destacam o assessoramento às entidades civis; a formação do caráter cívico dos cidadãos no que tange à matéria ambiental; e a capacitação dos acadêmicos e juristas para a conscientização ambiental. O projeto acompanha a Ação Civil Pública [ACP] n. 2007.72.00.008013-6, a ACP n. 023.96.029354-1 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIn] n. 4252-1, que estão em curso e apresentam resultados positivos, assim como as perspectivas para o futuro das demais. Observa-se, que a assimilação da cidadania ambiental através da prática jurídica e educação, são os meios pelos quais o projeto busca visibilidade na sociedade. A adequação cultural é fundamental parte deste processo de consciência ambiental.

Assistência jurídica integral e gratuita : tutela constitucional e concessão do beneficio

Vigliar, José Marcelo Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa a tutela constitucional da assistência jurídica integral e gratuita "verificando os princípios constitucionais que a informam e procurando classificá-la quanto a sua eficácia". Analisa também, a problemática da concessão do benefício de Justiça gratuita.

O direito à assistência jurídica integral : enfoque crítico quanto à implementação do príncipio da igualdade formal no estado de Sergipe

Rocha, Fernando Clemente da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata de questões importantes quando se trata da assistência jurídica integral aos necessitados e sua relação com a garantia constitucional do acesso à justiça.

Assistência jurídica integral e gratuita : tutela constitucional e concessão do benefício

Vigliar, José Marcelo Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa a tutela constitucional da Assistência jurídica integral e gratuita, verificando os princípios constitucionais que a informam e examinando a problemática da concessão do benefício da justiça gratuita. Em seguida, tece comentários quanto aos problemas para uma integral concessão da Tutela em estudo.

Repensando a assistência jurídica gratuita no processo civil: o excesso no acesso à justiça

Teixeira, Wendel de Brito Lemos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Tece considerações a respeito da assistência jurídica gratuita, analisando “os requisitos legais que a pessoa deve cumprir (e comprovar) para fazer jus aos beneplácitos da assistência jurídica gratuita”.

O modelo atual de assistência jurídica gratuita e seu viés de violação simbólica dos direitos humanos

Melo, André Luís Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da questão da assistência jurídica gratuita e seu viés de violação dos direitos humanos, analisando os gastos gerados para a administração pública.

Assessoria jurídica popular universitária : paradigmas do acesso à justiça no espaço globalizado

Fagundes, Lucas Machado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Descreve a assessoria jurídica popular universitária como forma de minimizar a ausência de assistência jurídica às classes menos favorecidas.

Assistência jurídica pre-processual : a defensoria pública como forma de prevenção de litígios

Prates Barroso, Anamaria; Ramalho Rabenhorst, Eduardo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Esta dissertação pretende demonstrar que a assistência jurídica (Defensoria Pública) pode e deve funcionar como verdadeiro mecanismo de prevenção de litígios. Entretanto, para isso é necessária a revisão de conceitos de determinados institutos que compõem o direito processual. O processo deve ser visto, também, como mecanismo para evitar futuras lides, antecedendo-se às mesmas. Jurisdição, ação e processo devem ter um enfoque preventivo, funcionando a conciliação, via assistência jurídica, como um dos caminhos para que possam ser atingidos, com maior eficiência e rapidez, os interesses da sociedade. O cidadão deve ter garantida a igualdade de oportunidades a fim de que todos possam chegar aos tribunais, sendo assegurada pelo Estado aos menos aquinhoados a paridade de armas, suprindo, para tanto, as falhas decorrentes de inferioridades, tanto culturais como financeiras. É a assistência jurídica (Defensoria Pública), exercendo também um papel preventivo via instituto da conciliação, a garantia constitucional para que o acesso à Justiça não seja meramente formal, mas algo efetivo

Assistência jurídica integral e gratuita

Müller, Camila de Cássia
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A assistência jurídica é um direito fundamental de eficácia plena que encontra abrigo no art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Dispõe esse artigo que além de jurídica a assistência deve ser integral, superando o atendimento meramente casuísta, e deve ser gratuita, ou seja, todas as as despesas decorrentes da assistência jurídica devem ser dispensadas. A Constituição inovou ao substituir o direito à assistência judiciária pelo de assistência jurídica. Esta é muito mais ampla do que aquela; esta é gênero aquela é espécie. Compreende o serviço de assistência judiciária, de informação sobre direitos, orientação jurídica, mediação e assistência extrajudicial. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita são direitos que se complementam, contudo são direitos distintos que devem ser aplicados separadamente. Além dos necessitados econômicos, são destinatários da assistência jurídica os necessitados jurídicos porque o Estado lhes deve garantir o contraditório e a ampla defesa. Incumbe ao Estado através da Defensoria Pública organizada prestar assistência jurídica integral e gratuita, entretanto ele não detém o monopólio do serviço, órgãos não--estatais poderão fazê-lo supletivamente como o fazem os escritórios modelo das faculdades de direito...

Study on judicial cooperation, mutual legal assistance and extradition of drug traffickers and other drug-related crime offenders, between the EU and its Member States and Latin American and Caribbean (LAC) countries; Estudo sobre cooperação judicial, assistência jurídica mútua e extradição no tráfico de drogas e crimes relacionados, entre a UE, os seus países membros e da América Latina e do Caribe; Estudio sobre cooperación jurídica, auxilio judicial internacional y extradición en material de tráfico de drogas y otros delitos relacionados, entre la UE y sus Estados miembro y los países de América Latina y el Caribe

Morán, Rosa Ana; Moreno Catena, Víctor; Parra, Javier Luis; Arnáiz Serrano, Amaya; Bodoque, Ángel; Robinson, Marc
Fonte: Publications Office Of The European Union Publicador: Publications Office Of The European Union
Tipo: Livro
Publicado em //2013 ENG; SPA; POR
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El principal objetivo de este estudio es aportar datos, cifras y un análisis detallado al debate sobre la función, el uso, los obstáculos de aplicación y las posibles lagunas en los mecanismos existentes de Auxilio Judicial Internacional (AJI), y los acuerdos de extradición. El estudio también aborda otros temas relacionados, que permiten una evaluación inicial del estado de situación, sobre la base de la información aportada. Todo ello para poder establecer un criterio claro sobre si, y si es así cómo, la cooperación jurídica debería / podría mejorarse y con qué instrumentos. Esto incluye una evaluación de la necesidad y el potencial valor añadido de establecer cauces de cooperación en AJM y extradición a nivel la UE, sin dejar de tener en cuenta determinadas situaciones de hecho, como el funcionamiento del sistema judicial de los Estados y la aplicación de los principios fundamentales que rigen la cooperación jurídica internacional. Dentro de este marco de referencia, este informe ofrece los resultados de una investigación que combina el estudio general de la cooperación existente entre los Estados miembros de la UE y los países de América Latina y Caribe (ALC) con un estudio detallado de la cooperación jurídica en ALC...

Os desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”

Marinho, Fátima Ilanna Leite Aguiar
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O sistema prisional brasileiro é o quarto do mundo em número de pessoas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia1. Hodiernamente, conforme última análise realizada em dezembro de 2012 pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, existem, no Brasil, 548.003 2reeducandos. Diante da constatação que meio milhão de pessoas estão encarceradas no Brasil, importante e necessária é a análise da assistência jurídica durante a execução penal como instrumento garantidor de direitos. A análise do direito à assistência jurídica se justifica pela importância do estudo do cárcere, uma vez que a constante violação de direitos dos reeducandos prejudica um importante objetivo da pena: a integração social do apenado. Ademais, pretende-se verificar como podemos alcançar, através da assistência jurídica e demais garantias, o ideal de pacificação social e respeito aos direitos humanos dos encarcerados. Esta verificação será pautada em estudo teórico sobre a assistência jurídica e na prática jurídica do Projeto de Extensão “Assistência Jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”...

Acesso à Justiça Popular: Uma Importante Experiência Prático-Jurídica-Social Universitária

Canzi, Idir; Unochapecó; Langoski, Deisemara Turatti; Unochapeco; Agostini, Geslene; Unochapecó
Fonte: Pró-Reitoria de Extensão Publicador: Pró-Reitoria de Extensão
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; pesquisa bibliográfica e documental Formato: application/pdf
Publicado em 09/10/2014 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/1807-0221.2014v11n17p51O presente artigo centra o desenvolvimento de seu conteúdo na temática do acesso à justiça popular. Contextualiza primeiramente o acesso à Justiça Popular e o seu alcance no Brasil. Descreve as importantes contribuições da atuação do ESJ - Escritório Sócio-Jurídico da Unochapecó - Universidade Comunitária da Região de Chapecó - SC, enquanto instrumento de acesso à Justiça popular na Comarca de Xaxim – SC. Apresenta e analisa o rol de atendimentos e ações ajuizadas pelo ESJ em favor da população usuária dos serviços da Assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e Lei 1060/50), a partir da execução de estruturada pesquisa documental, nas competências 2003 a 2011. Ainda, insere a análise dos resultados das decisões judiciais dos processos ajuizados pelo Escritório Sócio-Jurídico da Unochapecó nas competências anunciadas. Finaliza atestando que o Escritório Sócio-Jurídico da Unochapecó na Comarca de Xaxim, SC, contribui de forma efetiva para que a população usuária tenha respeitado o acesso à justiça e ao sistema judiciário, por meio do oferecimento qualificado de serviços sócio-jurídicos...

Inserindo práticas de psicologia jurídica no escritório modelo de assistência jurídica (EMAJ) da UFSC

Beiras, Adriano; UFSC - Florianópolis - SC; Martins, Simone; Cruz, Roberto Moraes; UFSC - Florianópolis - SC
Fonte: Pró-Reitoria de Extensão Publicador: Pró-Reitoria de Extensão
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2005 POR
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Este artigo tem como objetivo apresentar os resultados da experiência de inserção de práticas de Psicologia Jurídica num escritório modelo de assistência jurídica. Percebeu-se que o trabalho multiprofissional de psicólogos, operadores do Direito e assistentes sociais torna mais eficaz o atendimento às necessidades da população e contribui para a formação dos profissionais envolvidos.