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Assistência consular a presos estrangeiros nos Estados Unidos: o caso do México; The consular assistance to an arrested foreigner at United States: the case of Mexico

Sala, Martha Gallardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/08/2009 PT
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36.36%
A Assistência Consular aos nacionais do Estado que envia está indicada no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares entre as diversas funções consulares. O artigo 36º do mesmo diploma, com o intuito de facilitar o exercício das funções consulares, concede direitos ao cidadão estrangeiro e ao Estado que envia, e impõe deveres às autoridades locais do Estado receptor. A normativa exige que as autoridades locais, sem tardar, informem à repartição consular competente da detenção de um nacional do Estado que envia quando este for preso. As autoridades locais deverão, ainda, informar ao preso estrangeiro deste direito e, a pedido dele, notificar sua detenção ao consulado, além de autorizar o acesso dos funcionários consulares ao detido. Neste trabalho analisa-se a importância deste direito, principalmente nos casos de pena de morte; e descreve-se o instituto da Assistência Consular, especialmente, no caso dos imigrantes mexicanos condenados à pena de morte nos Estados Unidos. A relevância do fenômeno migratório na América Latina, em especial de mexicanos aos Estados Unidos, faz deste caso um exemplo vital. Contribui-se, deste modo, com a discussão da normativa internacional na matéria consular como instrumento de cidadania e de realização dos direitos humanos. Apresenta-se a posição da Corte Internacional de Justiça - principal órgão judiciário internacional para a resolução de conflitos entre Estados e...

O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro; The impact on Brazil of the international jurisprudence regarding the violation of the right to consular information and notification for foreign detainee.

Bolivar, Analluza Bravo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/11/2011 PT
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Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente inter-Estatal por ambos os tribunais. Abordamse questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil. Em sendo um componente do pacote das garantias do devido processo legal, o prejuízo causado ao réu estrangeiro pela falta de informação sobre o direito de assistência consular pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta.; This is the study of international cases relating the violations committed by the United States of America against the article 36 of the Vienna Convention on Consular Relations of 1963. The International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights have the opportunity to interpret...

Curso de Direito Internacional Privado

Ferreira Júnior, Lier Pires; Chaparro, Verônica Zarete
Fonte: Freitas Bastos Publicador: Freitas Bastos
Tipo: Livro Formato: 78462 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 341.9 C977d Código de barras: STJ00064260; Contempla os tópicos constantes nos programas de DIPRI das principais instituições do país. Elabora ao final de cada capítulo quatro itens, são eles: breve resumo, com o conteúdo básico focado; leitura complementar, possibilitando que o tema trabalhado possa ser aprofundado ou refletido sob outro prisma; estudo dirigido que se constitui como elemento de verificação e fixação; relação das referências bibliográficas utilizadas pelos autores. Por fim, apresenta uma pesquisa jurisprudencial e um conjunto suplementar de questões de direito internacional.

Cooperação jurídica e inserção internacional do Brasil : o caso da contribuição brasileira em Timor-Leste

Mazzola, Maria Amélia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de Curso – Monografia, como pré-requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Business Intelligence do Centro Universitário – Unieuro na área de Política Internacional.; Analisa a cooperação internacional e a importância do seu papel nas relações internacionais contemporâneas, enquadrando a matéria no âmbito do debate entre as teorias realista e liberal e a sua definição no mundo atual. Em torno da referida questão o trabalho analisa as atividades de cooperação internacional que envolvem conhecimentos inerentes às mais diversas atividades, tendo como protagonistas atores nacionais e internacionais, entre ele o Brasil. Este documento busca analisar o papel de nosso país nas cooperações jurídicas internacionais. Estuda-se, também, a história do Timor-Leste, destacando-se, aí, a necessidade de intervenção internacional por sua independência, o papel da ONU e do Brasil nos destinos daquela nação até os dias de hoje. Como conclusão a monografia destaca a relevância da cooperação jurídica entre Brasil e Timor-Leste e o papel do Superior Tribunal de Justiça nos resultados até o momento alcançados. Para atingir tal objetivo é feita uma análise dos principais pressupostos que auxiliam no processo de concretização dos acordos jurídicos internacionais...

La cooperación jurisdiccional internacional en el ámbito del Mercosur, con especial referencia al derecho uruguayo

Tellechea Bergman, Eduardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta um panorama do funcionamento, no âmbito do Mercosul, dos estados da região de maior tradição na prestação da cooperação judicial internacional. Mostra as dificuldades em assegurar uma efetiva e homogênea aplicação pelas jurisprudências nacionais das soluções acordadas, além de informar aos tribunais sobre os acordos vigentes, capazes de assegurar através de decisões vinculantes, decisões comuns, evitando assim o perigo de interpretações nacionais múltiplas, capazes de frustrar o compromisso de harmonização jurídica assumido pelos países do Tratado de Assunção.

O julgamento de atos de terrorismo pelo Tribunal Penal Internacional

Ruiz, Fernanda; Almeida, Daniel Freire e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a criação do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, incluindo os principais acontecimentos que o precederam, apresentando as normas de funcionamento do Tribunal, bem como os crimes de sua competência. Sugerindo a inclusão de outros delitos na previsão do Estatuto como o crime de terrorismo. Comenta sobre o desenvolvimento do fenômeno terrorista, suas atuais formas de manifestação, o tratamento penal que recebe em vários países e tratados internacionais, ressaltando a importância da cooperação internacional e de um órgão jurisdicional imparcial no combate ao terrorismo.

A cooperação jurídica internacional e as cartas rogatórias passivas

Ghetti, Carmen Rizza Madeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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Aborda como a cooperação jurídica internacional emerge como meio para resolução de conflitos e interesses e como arma de combate dos crimes transnacionais, uma vez que o Direito confere segurança às relações jurídicas que se estabelecem em virtude das inter-relações dos países. A cooperação jurídica internacional ocorre por meio dos institutos jurídicos da extradição, homologação de sentenças estrangeiras,auxílio direto e cartas rogatórias.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direito internacional humanitário e atuação da Cruz Vermelha na América Latina = International humanitarian law and the Red Cross performance in Latin America

Cicco Filho, Alceu José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Pondera sobre o direito internacional humanitário e sua presença em países latino-americanos, sem esquecer do empenho do Comitê Internacional da Cruz Vermelha em difundir nessas localidades princípios humanitários. Analisa, em tempos de conflitos armados, a disseminação da violência em nações como a colombiana e haitiana, levando em conta as questões que ocasionaram a ruptura do equilíbrio até então instituído e fizeram com que os Estados necessitassem do amparo do Direito Internacional Humanitário.

Cooperação internacional para recuperação de ativos provenientes de lavagem de capitais

Barcelos, Andrea Beatriz Rodrigues de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Busca analisar a política criminal referente à lavagem de capitais, tendo em vista a cooperação internacional para a recuperação de ativos ilícitos.

Tributação e cooperação internacional

Schoueri, Luís Eduardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Relata os pontos discutidos no 11º Encontro do Grupo de Peritos em Cooperação Internacional em Questões Tributárias (Group of Experts), realizado em dezembro de 2003, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), acerca de tibutação e cooperação internacional.; Relata discussões do 11º Encontro do Grupo ad hoc de Peritos em Cooperação Internacional em Questões Tributárias da Organização das Nações Unidas.

Carta rogatória e cooperação internacional

Dipp, Gilson Langaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.36%
"Analisa o exequatur às cartas rogatórias, em face da nova competência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida na Emenda Constitucional n.45, relacionada à de homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias."

Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Traça “as características gerais do atual sistema de cooperação jurídica internacional adotado pelo Brasil, identificando os seus instrumentos de atuação e definindo as hipóteses em que é indispensável a prévia expedição de carta rogatória e do consequente exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça e as em que é dispensável qualquer prévia intermediação do Judiciário”.

Prefácio [Cooperação jurídica internacional no Superior Tribunal de Justiça: comentários à Resolução nº 9/2005]; Prefácio Cooperação jurídica internacional no Superior Tribunal de Justiça: comentários à Resolução nº 9/2005

Dipp, Gilson Langaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Prefácio a obra "Cooperação jurídica internacional no Superior Tribunal de Justiça: comentários à Resolução nº 9/2005”. Aborda a Emenda Constitucional nº 45 de 31.12.2004, que retirou do STF e atribui ao STJ a competência originária para processar e julgar a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Discorre sobre a Resolução nº 9, de 04.05.2005 do STJ, que dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida a este.

La implementación del estatuto de la Corte Penal Internacional en Alemania

Ambos, Kai
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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46.14%
Analisa legislação relativa à implementação, na Alemanha, do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, particularmente no que tange à cooperação com a referida corte internacional. Examina o princípio da jurisdição universal e sua aplicação prática. Explica as formas e problemas da cooperação entre Estados e tribunais penais internacionais em comparação com a cooperação interestadual.

Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria civil [3.ed.]

Brasil. Ministério da Justiça
Fonte: Ministério da Justiça Publicador: Ministério da Justiça
Tipo: Livro
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36.4%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 341.4 B823m 3.ed.

Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal [2.ed.]

Brasil. Ministério da Justiça
Fonte: Ministério da Justiça Publicador: Ministério da Justiça
Tipo: Livro
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36.42%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 341.4 B823m 2.ed.

Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional : extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos

Abade, Denise Neves
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
PT_BR
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36.42%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 341.4:342.7 A116d

Panorama da inserçao internacional da América Latina e Caribe 2009-2010: Crise originada no centro e recuperação impulsionada pelas economias emergentes. Documento informativo

Fonte: CEPAL Publicador: CEPAL
PT
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36.33%
Incluye Bibliografía; A edição 2009-2010 do Panorama da inserção internacional de América Latina e Caribe, que aborda o tema da crise originada no mundo desenvolvido e a recuperação impulsionada pelas economias emergentes, se divide em cinco capítulos. O capítulo I analisa a conjuntura econômica internacional posterior à crise com uma visão de curto e médio prazo e com ênfase nas consequências deste cenário nas perspectivas do comércio internacional de América Latina e do Caribe. Examinam-se o processo de recuperação da economia mundial, centrado principalmente nas economias asiáticas, especialmente na China, e nas economias emergentes e o papel que o comércio internacional tem desempenhado nessa recuperação em nível global e regional, assim como a sua heterogeneidade nas diversas regiões do mundo. Identificam-se também algumas incertezas latentes que poderiam perturbar a senda de recuperação, entre as que se incluem: i) a difícil tarefa de sustentar o crescimento e resguardar a estabilidade fiscal nas principais economias, assegurando uma transição ordenada nas fontes da demanda global dos estímulos públicos ao gasto privado e dos impulsos provenientes das economias com déficits externos aos impulsos originados naquelas com superávits; ii) a débil demanda final nos países industrializados e um possível contágio econômico-financeiro na zona do euro...

Study on judicial cooperation, mutual legal assistance and extradition of drug traffickers and other drug-related crime offenders, between the EU and its Member States and Latin American and Caribbean (LAC) countries; Estudo sobre cooperação judicial, assistência jurídica mútua e extradição no tráfico de drogas e crimes relacionados, entre a UE, os seus países membros e da América Latina e do Caribe; Estudio sobre cooperación jurídica, auxilio judicial internacional y extradición en material de tráfico de drogas y otros delitos relacionados, entre la UE y sus Estados miembro y los países de América Latina y el Caribe

Morán, Rosa Ana; Moreno Catena, Víctor; Parra, Javier Luis; Arnáiz Serrano, Amaya; Bodoque, Ángel; Robinson, Marc
Fonte: Publications Office Of The European Union Publicador: Publications Office Of The European Union
Tipo: Livro
Publicado em //2013 ENG; SPA; POR
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El principal objetivo de este estudio es aportar datos, cifras y un análisis detallado al debate sobre la función, el uso, los obstáculos de aplicación y las posibles lagunas en los mecanismos existentes de Auxilio Judicial Internacional (AJI), y los acuerdos de extradición. El estudio también aborda otros temas relacionados, que permiten una evaluación inicial del estado de situación, sobre la base de la información aportada. Todo ello para poder establecer un criterio claro sobre si, y si es así cómo, la cooperación jurídica debería / podría mejorarse y con qué instrumentos. Esto incluye una evaluación de la necesidad y el potencial valor añadido de establecer cauces de cooperación en AJM y extradición a nivel la UE, sin dejar de tener en cuenta determinadas situaciones de hecho, como el funcionamiento del sistema judicial de los Estados y la aplicación de los principios fundamentales que rigen la cooperación jurídica internacional. Dentro de este marco de referencia, este informe ofrece los resultados de una investigación que combina el estudio general de la cooperación existente entre los Estados miembros de la UE y los países de América Latina y Caribe (ALC) con un estudio detallado de la cooperación jurídica en ALC...

Liberalização financeira internacional e crescimento econômico; Texto para Discussão (TD) 932: Liberalização financeira internacional e crescimento econômico; International financial liberalization and economic growth

Magalhães, João Carlos Ramos
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
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Este texto avalia os impactos da liberalização financeira internacional sobre o crescimento econômico e o bem-estar social dos países em desenvolvimento e desenvolvidos com base em uma revisão da literatura teórica e empírica sobre o tema. Ele inicia-se com o modelo neoclássico tradicional de crescimento e com alguns modelos de crescimento endógeno, que supõem mercados de capitais perfeitos. A apresentação de modelos que introduzem imperfeições nos mercados financeiros e de capitais, como restrições ao crédito e informações assimétricas, mostra que os resultados da liberalização da conta de capitais devem ser diferentes dos previstos pelos modelos com mercados de capitais perfeitos. Trabalhos empíricos apresentados na última seção do texto corroboram as previsões dos modelos com mercados de capitais imperfeitos e fornecem recomendações políticas para que economias emergentes possam reduzir a volatilidade dos fluxos de capitais e evitar que a abertura financeira reduza suas taxas de crescimento econômico.; 36 p.