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A função cautelar do mandado de segurança contra ato judicial

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 54483 bytes; application/pdf
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Aborda-se o tema do mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Apresenta o estudo sobre os pontos de convergência e divergência de opiniões sobre o tema. Também levanta a premissa da identidade entre a ação mandamental em foco e a ação cautelar. E ainda traz à reflexão o debate doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, buscando diretrizes básicas que sirvam de instrumento à solução de diversos pontos específicos ainda controvertidos.

O novo regime do agravo de instrumento e do agravo retido: modificações da Lei 11.187/05

Hoffman, Paulo; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro Formato: 37520 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.958(81) N945r Código de barras: STJ00065845; A advocacia é função essencial para o sistema judicial e para a democracia. Excluir a possibilidade de recurso das decisões interlocutórias no processo civil, suprimindo o agravo de instrumento, significaria – sem exagero algum – dificultar imensamente o adequado exercício da advocacia contenciosa. É uma questão de Estado, crucial, para a qual a OAB e nossos líderes de classe deveriam dar mais atenção, tratando-a com maior seriedade. A presente obra trata dessa questão, na forma de coletânea, aliando a doutrina à prática, com a participação de vários juristas de São Paulo e outras localidades.

Recurso ordinário constitucional

Siciliano, Benedito Eugênio Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.; Considera os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da aplicação do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC) com relação à regra constitucional de competência originária e competência hierárquica do mandado de segurança. Conclui que os recursos que derivam de mandado de segurança não podem ter sua competência originária absorvida pelo tribunal destinatário do recurso, e que a regra do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC não deve ser adotada nos recursos que brotam de mandado de segurança, uma vez que vulneram a Constituição Federal ao admitir a mudança da competência originária prevista no ordenamento constitucional.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo : recurso da decisão do Presidente ou Vice-Presidente : descabimento de mandado de segurança na origem

Alvim, J. E. Carreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do sistema recursal com considerações que visam esclarecer a questão da "competência em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário".

A impugnação da decisão que recebe retido o recurso especial: artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil

Waihrich, Ricardo Siqueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós - graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – CAM.; O presente estudo tem por objetivo investigar o meio adequado, nos termos da técnica processual, para fins de impugnação da decisão que recebe retido o recurso especial, desafiado por acórdão que aprecia questão interlocutória nos processos de conhecimento, cautelar e embargos à execução.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A justiça constitucional nos 30 anos da Constituição portuguesa : notas para uma aproximação ibérica

Araújo, Antônio de; Pereira, J. A. Teles
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça um paralelo da institucionalização da democracia nos Estados Ibéricos, examinando a gênese do tribunal constitucional português. Tece breve considerações sobre a justiça constitucional portuguesa, o uso indevido do recurso de constitucionalidade, a reforma processual de 1998 e o recurso de amparo.

A remessa de ofício e o mandado de segurança

Guará, Melissa Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estudo comparado sobre o tratamento dado ao recurso de ofício no direito do Brasil e Portugal. Discorre sobre a legislação brasileira referente ao processamento de recurso nos tribunais. Realiza exame do duplo grau obrigatório e tece considerações acerca do mandado de segurança, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, estudando sua finalidade, origem e o objeto que visa tutelar.

A reforma do regime jurídico-processual do recurso de amparo na Espanha

Fernández Segado, Francisco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Tradutor: Pedro Buck.; Trata-se de jurisprudência comentada sobre as razões que levaram a Lei Orgânica nº 06/2007, de 24 de maio, a modifcar a Lei Orgânica nº 02/1979, de 3 de outubro, do Tribunal Constitucional da Espanha. Apresenta ainda quais foram as modificações ao regime jurídico-processual de amparo.

Comentários à nova lei do mandado de segurança : artigo 18

Marques, Mauro Luiz Campbell
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda dois aspectos julgados relevantes no artigo 18 da Lei 12.016/2009 acerca dos recursos extraordinários e ordinários em relação ao mandado de segurança. Estuda o recurso extraordinário e ordinário, seus prazos, efeitos, recurso adesivo e admissibilidade e discute as divergências encontradas em tal matéria.

Aplicação do artigo 515, parágrafo 3º do CPC nos julgamentos dos recursos orinários em mandado de segurança no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Tarragó, Djenane Pereira de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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36.06%
Estuda como o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria da causa madura aos recursos ordinários em mandado de segurança. Demonstra a divergência entre as turmas em relação a aplicação do artigo 515, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e os argumentos para aplicação da referida teoria. Estuda o conceito do recurso ordinário bem como o seu cabimento. Analisa o aspecto histórico da teoria da causa madura e o seu conceito e aplicação a outros recursos cíveis.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Juizados Especiais Cíveis Estaduais: possibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e recurso cabível

Oliveira, Felipe Palhano de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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El amparo Iberoamericano: estudio de Derecho Procesal Constitucional comparado

Ferrer Mac-Gregor, Eduardo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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La poco feliz idea (y realidad) de objetivar nuestro recurso de amparo

Villacorta Mancebo, Luis
Fonte: Asamblea de Madrid Publicador: Asamblea de Madrid
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; publishedVersion
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RESUMEN. Los Tribunales Constitucionales han incidido de manera decisiva en la realidad constitucional. El más alto tribunal hace valer los Derechos fundamentales de los ciudadanos frente al Estado por medio de su jurisprudencia; Derechos Fundamentales que constituyen el sistema de valores en orden a la pervivencia de la Comunidad política. En España, era poco probable la rápida imposición de los Derechos fundamentales sin la privilegiada garantía de un Tribunal Constitucional comprometido ante la nueva Constitución. La reforma de la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional español operada por la Ley Orgánica 6/2007, pretendía, entre otras cosas, acabar con el colapso que el Recurso de amparo ha ocasionado en el Tribunal Constitucional. Para solucionar esta situación, el Legislador ha adoptado una serie de reformas. Se analizan así críticamente las dos reformas fundamentales que fi nalmente se adoptaron por el Legislador operadas por la Ley Orgánica 6/2007 y su pertinencia para el fi n perseguido: la admisión del recurso de amparo y el incidente de nulidad de actuaciones.; ABSTRACT. The Constitutional Courts has decisively infl uenced the constitutional reality. The highest court enforces fundamental rights of citizens against the state by way of its case law; Fundamental Rights that consist of a system of values in order to guarantee the survival of the political Community. In Spain the imposition of the fundamental rights was unlikely without the privileged guarantee of a Constitutional Tribunal being committed to the new Constitution. The reform of de Organic Law of the spanish Constitutional Court operated by Organic Law 6/2007...

El proceso de amparo en Bolivia

Cardozo Daza, Richard Eddy
Fonte: Universidade Carlos III de Madrid Publicador: Universidade Carlos III de Madrid
Tipo: info:eu-repo/semantics/doctoralThesis; info:eu-repo/semantics/doctoralThesis Formato: application/pdf
SPA
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El proceso de amparo en Bolivia se instituyó mediante la reforma constitucional de 1967. Sin embargo, del amparo en vigor, sólo cabe hablar a partir de la puesta en marcha del tribunal constitucional, en junio de 1999. En efecto, el trabajo de ocupa, fundamentalmente, de este último periodo, es decir, del funcionamiento del amparo como competencia del constitucional, en su fase de revisión. Sin dejar de lado los logros alcanzados, los objetivos de la investigación giran en torno a la crisis funcional que viene revelando dicho mecanismo en los últimos años. Se acomete el tema, principalmente, con miras a la redefinición dogmática y readecuación jurídico-práctica de su tramitación procesal. Tal propósito se encara desde la premisa que los remedios a dicha crisis no pasan por adoptar mecanismos de solución o prevención sólo en sede constitucional sino también en sede ordinaria, ya que, de lo contrario, tarde o temprano llegará el día en que la situación volverá a ser la misma. Así pues, a lo largo del trabajo se toma partido y se asume una determinada postura, pero teniendo siempre presente que las distintas alternativas de solución que se formulan apenas son un factor adicional de reflexión.

El amparo judicial de aguas

Fuente Paredes, Paulo Javier de la
Fonte: Universidad de Chile Publicador: Universidad de Chile
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo; Esta Memoria de prueba, consta de once capítulos, que tienen por finalidad hacer un análisis del Procedimiento de Amparo Judicial de Aguas en nuestra legislación, a través de un estudio desde una óptica del derecho procesal en general y la normativa que rige al Amparo Judicial en particular. El Primero de estos capítulos, hace una referencia a lo que es el Derecho de Aprovechamiento de Aguas en general. El capítulo segundo analiza su naturaleza en el sentido de determinar si el Amparo Judicial de Aguas es una acción o un Recurso, llevando este estudio a la conclusión de que estamos frente a una Acción conforme a su contenido y características elementales. Descrito esto, en el mismo capítulo se estudia en particular si esta acción es de naturaleza cautelar o declarativa. En su capítulo tercero se efectúa un paralelo entre las acciones posesorias del Código Civil y las del Código de Aguas obteniendo como resultado, que las acciones posesorias del Código Civil son aplicables perfectamente a materias relacionadas con el derecho de aprovechamiento de aguas, y que solamente la primera de dichas acciones en el Código de Aguas cumple con ese rol. En el mismo capítulo tercero hace un nuevo análisis...

El recurso de amparo económico y su evolución a traves de la jurisprudencia, período 2003-2007

Undurraga Martínez, José Gabriel; Wegener Klenner, Eduardo
Fonte: Universidad de Chile; CyberDocs Publicador: Universidad de Chile; CyberDocs
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); El constante cambio en la evolución del derecho a través del tiempo, hace necesaria una permanente revisión de cada una de las aristas que componen un ordenamiento jurídico. Dentro del ciclo de aplicación regular de una norma, existe una evolución innata que permite que el mandato del legislador sea adecuado a la realidad cambiante de la sociedad. Este cambio, concretado a través de la doctrina y jurisprudencia, es aquel que buscaremos identificar en el presente trabajo de investigación, en relación a la aplicación del denominado “Recurso Especial de Amparo Económico”. Debemos considerar para ello, que una de las fuerzas impulsoras de la evolución del derecho constitucional en este último tiempo, ha sido el establecimiento y posterior desarrollo de acciones y recursos jurisdiccionales contenidos en normas de rango constitucional. Nuestra Constitución Política de la República de 1980 siguiendo la tendencia antes mencionada, ha plasmado normativamente una visión garantística del derecho, mediante la creación de diversos procedimientos, tendientes algunos a perseguir el restablecimiento del imperio del derecho, para defender el rol de la persona humana frente a la Administración del Estado...

El recurso de protección chileno al banquillo

Bordalí Salamanca,Andrés
Fonte: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones Publicador: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2011 ES
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El presente trabajo analiza el contexto histórico y político del recurso de protección chileno, que es el equivalente, en este país, al amparo constitucional de derechos fundamentales que existe en la mayoría de los países de tradición jurídica continental. Asimismo, el trabajo aborda los efectos que para el sistema jurídico chileno en su conjunto ha comportado la introducción de un mecanismo jurisdiccional que permite una tutela urgente de derechos fundamentales, permitiendo una aplicación directa por los tribunales ordinarios de justicia de preceptos constitucionales referidos a derechos fundamentales.

El amparo en El Salvador: finalidad y derechos protegibles

Montecino Giralt,Manuel
Fonte: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones Publicador: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2011 ES
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El presente artículo aborda la temática de la finalidad del amparo, con el objeto de esclarecer que además de la tradicional dimensión subjetiva, existe otra de tipo objetivo que se caracteriza por trascender al caso concreto, pues los criterios que emanan de la interpretación de las disposiciones constitucionales que sirven para resolver éste, se convierten en criterio cierto que orienta la interpretación y aplicación de los derechos fundamentales por parte de los órganos del Estado. Asimismo, hace una aproximación a uno de los temas inacabados en materia de amparo: el relativo a los derechos protegibles por el mismo, lo cual es consecuencia de la amplia formulación contenida en el artículo 247 de la Constitución, que incluye a "los derechos que otorga la presente Constitución". En razón de eso, la Sala de lo Constitucional se ha visto en la necesidad de perfilar los contornos de dicha expresión y sistematizar el contenido de los derechos que han sido interpretados por ella.

El recurso de amparo en el ordenamiento nicaragüense

García Palacios,Omar A.
Fonte: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones Publicador: Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla, Departamento de Investigaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2011 ES
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El presente artículo tiene como objeto de estudio el recurso de amparo en Nicaragua. Se parte de los rasgos generales de la justicia constitucional nicaragüense a través de los distintos mecanismos de control de constitucionalidad y los órganos de control de ésta y se profundiza en la naturaleza jurídica del recurso de amparo en Nicaragua, así como su función y objeto. De igual forma, se estudia el procedimiento del recurso de amparo que abarca los sujetos legitimados, las etapas del recurso y concluye con la sentencia y sus efectos. En el ordenamiento jurídico-constitucional nicaragüense el recurso de amparo tiene una doble naturaleza jurídica: es un mecanismo de protección de derechos y garantías constitucionales y eventualmente, permite el control de normas en casos concretos.

Proporcionalidad y equidad en las contribuciones: El amparo fiscal en México, 1917-1968

Becerril Hernández,Carlos de Jesús
Fonte: Instituto de Investigaciones Dr. José María Luis Mora Publicador: Instituto de Investigaciones Dr. José María Luis Mora
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2015 ES
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El juicio de amparo ha sido comúnmente identificado como parte del proceso de la modernización jurídica liberal de la segunda mitad del siglo XIX. No obstante, el amparo fiscal, que tiene que ver directamente con el reclamo por la proporcionalidad y equidad de las contribuciones contenidas en el artículo 31, fracción IV, de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos de 1917, no fue reconocido como jurisprudencia inmediatamente aplicable; el criterio del ministro Ignacio L. Vallarta (1830-1893) sobre la incapacidad de la Corte para conocer de este recurso fue vigente hasta bien entrado el siglo XX. El amplio arco temporal (1917-1968) cubierto por este ensayo tratará de explicar, a la luz del derecho constitucional y del desempeño económico, por qué la justicia federal se negó a amparar y proteger a los causantes, bajo el argumento de que la Corte no era juez ni órgano revisor de las leyes expedidas por el Congreso.