Página 1 dos resultados de 176 itens digitais encontrados em 0.015 segundos

Princípio constitucional da celeridade processual; Celerity of procedure constitutional principle

Prado, João Carlos Navarro de Almeida
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/12/2010 PT
Relevância na Pesquisa
46.14%
O constituinte reformador decidiu tratar do problema da morosidade da justiça, à semelhança de outros países e de diversos tratados internacionais a respeito. A presente dissertação tem por fulcro a análise do novo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que instituiu a celeridade processual como direito fundamental. É feita cuidadosa abordagem de todos os princípios constitucionais pertinentes à matéria, especialmente o devido processo legal, desde o seu surgimento, na common law inglesa, com a Magna Carta de 1215, evoluindo pela interpretação da Suprema Corte nos Estados Unidos, de modo a conhecer sua vertente substantiva, até ser consagrado no Brasil, de modo expresso, cerca de 200 anos depois, pela Constituição de 1988. Outros princípios apresentam-se igualmente de grande relevância, como o acesso à justiça, eficiência e igualdade. Constata-se que não era imprescindível a positivação de regra específica para que a Justiça estivesse jungida ao dever de julgar com rapidez. Revela-se, porém, profícua a abordagem do tema na Constituição, dentre os direitos fundamentais. Verifica-se a ocorrência de eventuais conflitos no plano concreto envolvendo a celeridade processual e os princípios do contraditório e da ampla defesa...

Princípio do devido processo legal

Mariotti, Alexandre
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
46.2%
Este trabalho busca uma melhor compreensão do princípio do devido processo legal, positivado pelo art. 5º, LIV, da CRFB. A maior parte da literatura jurídica nacional que o aborda concentra seus esforços em proclamar a importância do princípio ou em buscar explicá-lo com base no seu desenvolvimento no direito constitucional norte-americano. Parece-nos, entretanto, que uma compreensão constitucionalmente adequada do princípio exige uma abordagem diversa, coincidente com a usual apenas no primeiro passo, que é a apreensão de seu funcionamento no ambiente jurídico de origem. Em não se tratando de um trabalho de direito comparado, outros passos devem se seguir. Assim, sua continuação consiste na pesquisa dos antecedentes doutrinários que conduziram ao transplante do due process of law para o direito constitucional brasileiro. Depois, é necessário situá-lo no contexto da Constituição analítica de um Estado que se vincula à família do direito romano-germânico. E, por fim, verificar como o princípio tem sido aplicado na prática jurídica, particularmente pelo STF, tribunal que dá a última palavra em matéria de interpretação constitucional.; This thesis aims to reach a better understanding of the due process of law principle established in the Brazilian Federal Constitution...

Fetal Pain, Abortion, Viability and the Constitution

Cohen, I. Glenn; Sayeed, Sadath Ali
Fonte: Wiley-Blackwell for the American Society of Law, Medicine & Ethics Publicador: Wiley-Blackwell for the American Society of Law, Medicine & Ethics
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN_US
Relevância na Pesquisa
45.95%
In early 2010, the Nebraska state legislature passed a new abortion restricting law asserting a new, compelling state interest in preventing fetal pain. In this article, we review existing constitutional abortion doctrine and note difficulties presented by persistent legal attention to a socially derived viability construct. We then offer a substantive biological, ethical, and legal critique of the new fetal pain rationale.

The Founding Revisited

Klarman, Michael J.
Fonte: Harvard University, Harvard Law School Publicador: Harvard University, Harvard Law School
Tipo: Commentary or Review
EN_US
Relevância na Pesquisa
46%
Pauline Maier’s Ratification is one of the best books ever written about the American Founding. The publication of twenty-one volumes of the Documentary History of the Ratification of the American Constitution has enabled her to tell the story of ratification in greater detail than one might have thought possible, and Maier is a masterful storyteller. Everyone interested in the Founding, American constitutional law, American politics, and the art of constitution-making ought to read this book. Novices will find a rich menu to pique their curiosity, while even the most knowledgeable constitutional scholars and historians will discover many delightful surprises.

Constitutional Personae

Sunstein, Cass Robert
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Research Paper or Report
EN_US
Relevância na Pesquisa
45.98%
American constitutional law is dominated by four Constitutional Personae, who can be identified by their inclinations, their temperaments, their sensibilities, and their self-presentations. Indeed, many constitutional debates consist of stylized disagreements among the leading Personae: Heroes, Soldiers, Burkeans, and Mutes. Earl Warren is the iconic Hero; Oliver Wendell Holmes, Jr. is the iconic Soldier; Felix Frankfurter is the iconic Burkean; Alexander Bickel speaks for the Mute. At different times and places, and under different constitutional provisions, liberals and conservatives can be Heroes, Soldiers, Burkeans, or Mutes. While the appeal of one or another Persona undoubtedly has psychological and social sources, the choice of the appropriate Persona, in particular cases, should be a product of the proper theory of constitutional interpretation, which must in turn be chosen on the basis of pragmatic judgments about the magnitude and number of errors.

17.245 The Supreme Court, Civil Liberties, and Civil Rights, Spring 2006; The Supreme Court, Civil Liberties, and Civil Rights

Ghachem, Malick W. (Malick Walid)
Fonte: MIT - Massachusetts Institute of Technology Publicador: MIT - Massachusetts Institute of Technology
EN-US
Relevância na Pesquisa
56.16%
Subject considers constitutional rights, processes, civil rights and liberties, and criminal procedure. Focus on Supreme Court case law. Description from course home page: This course introduces students to the work of the Supreme Court and to the main outlines of American constitutional law, with an emphasis on the development of American ideas about civil rights. The goal of the course is to provide students with a framework for understanding the major constitutional controversies of the present day through a reading of landmark Supreme Court cases and the public debates they have generated. The principal topics are civil liberties in wartime, race relations, privacy rights, and the law of criminal procedure.

Triangulation of rights, balancing of interests : exploring the tensions between freedom of conscience and freedom of religion in comparative constitutional law

Dabby, Dia
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
EN
Relevância na Pesquisa
66.16%
La liberté de religion, souvent reconnue comme étant la « première liberté » dans de nombreuses traditions juridiques, reflète également les différentes conceptions de la place de l’individu et de la communauté dans la société. Notre étude analysera les modèles constitutionnels canadien, américain et européen de liberté de religion et conscience. Dans un premier chapitre, nous examinerons les conceptions théoriques de la religion dans les sciences sociales ainsi les approches juridiques afin de mieux cerner comment la religion est conçue et de plus, comprendre les diverses influences sur sa conceptualisation. Dans un second et troisième chapitre, nous tenterons d’une part, de qualifier la relation entre la liberté de conscience et la liberté de religion au Canada en nous livrant à une analyse approfondie des deux libertés et d’autre part, d’identifier les questions qui demeurent irrésolues. Dans le chapitre final, nous observerons comment la liberté de conscience a été interprétée dans les contextes américain et dans l’Union Européenne, par le biais de la Cour Européenne des droits de l’Homme. Notre hypothèse est que l’on peut arriver à une meilleure compréhension de la relation entre les libertés de conscience et religion en clarifiant les conceptions théoriques de la religion et de la conscience en droit constitutionnel comparé.; Freedom of religion...

Abortion, Constitutional Law and Practice: A comparative European-American study

NIJSTEN, Machteld
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: Paper
EN
Relevância na Pesquisa
46.07%
Defence date: 8 July 1985; Supervisor: Prof. Mauro Cappelletti

An American Constitutional History Course for Non-American Students

Grau, Luis
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid Publicador: Universidad Carlos III de Madrid
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/book Formato: application/pdf; text/plain
Publicado em //2012 ENG
Relevância na Pesquisa
46.06%
Determinados aspectos de la sociedad norteamericana muestran tener una atracción especial para todo el mundo, al margen de creencias políticas y sociales. A menudo esas características tan familiares son las más frívolas del 'American way', mientras que rasgos más profundos e importantes de esa compleja nación parecen pasar desapercibidos más allá de sus fronteras, aunque su influencia sea manifiesta. La tecnología, negocios, comercio, cultura, etc., actuales están todos profundamente marcados por los 'ways' –maneras– de ese país. Sin duda alguna el sistema constitucional norteamericano es uno de esos 'rasgos ocultos' que, al margen de circunstancias locales y pequeños detalles, es omnipresente en lo que llamamos 'el mundo occidental'. Las respuestas a anteriores trabajos del autor –Orígenes del constitucionalismo americano and Nosotros, el Pueblo de los Estados Unidos–hicieron entrever un posible interés por parte de los estudiantes de Derecho de la Universidad Carlos III de Madrid hacia una asignatura optativa sobre el constitucionalismo norteamericano. De ahí surgió, como manual para ese curso, El constitucionalismo americano. Redactado en siete temas, cubre desde los inicios del siglo XVII y las normas fundamentales que los colonos ingleses llevaron a sus primeros asentamientos...

"Neither slavery nor involuntary servitude": Free labor and American law, ca. 1815-1880

Schmidt, James D.
Fonte: Universidade Rice Publicador: Universidade Rice
Tipo: Thesis; Text Formato: 448 p.; application/pdf
ENG
Relevância na Pesquisa
46%
Most nineteenth-century northerners did not see legal control of the employment relation or the labor market as contradictory with the free labor ethic. Antebellum work discipline rested on statutory and common law rules, the most important of which regulated labor contracts and proscribed vagrancy. With regard to work discipline, labor contracts crystallized the relationship of workers to individual employers, while vagrancy statutes defined the meaning of work in the community at large. Equally important, these legal principles helped construct gender, class structure, and social theory. Before the Civil War, northern courts adapted labor contract rules to specific modes of production, and by 1860 jurists and law writers formulated two opposing conceptions of law's place in work discipline. Vagrancy laws in the antebellum North served many functions. While labor discipline was the ultimate effect, these statutes expressed ideas about class, gender, and republicanism. Antebellum southerners developed a separate legal tradition, especially in the area of contract law. During the transition from slavery to free labor, antebellum contract and vagrancy laws influenced both emerging systems of labor, such as the Union army's program in Louisiana...

Why the common law should be only indirectly affected by constitutional guarantees: a comment on Stone

Taylor, Greg D.
Fonte: Melbourne University Law Review Publicador: Melbourne University Law Review
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2002 EN
Relevância na Pesquisa
45.99%
Recenty, Dr Adrienne Stone has advocated the adoption of the American 'state action' doctrine in Australia (with some minor amendments) as the correct view of the interaction of the Constitution and the common law. This response to Dr Stone argues that doing so would be a mistake, as the 'state action' doctrine is both theoretically flawed and not in accordance with other basic assumptions of Australian constitutional law. Accordingly, it produces odd results. The conception of the relationship between the Constitution and the common law expounded by the High Court in Lange is also explained and defended from claims of inconsistency.; Greg Taylor

A Phenomenological Exploration of Black Male Law Enforcement Officers' Perspectives of Racial Profiling and Their Law Enforcement Career Exploration and Commitment

Salters, Gregory A.
Fonte: FIU Digital Commons Publicador: FIU Digital Commons
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Relevância na Pesquisa
45.9%
This phenomenological study explored Black male law enforcement officers’ perspectives of how racial profiling shaped their decisions to explore and commit to a law enforcement career. Criterion and snow ball sampling was used to obtain the 17 participants for this study. Super’s (1990) archway model was used as the theoretical framework. The archway model “is designed to bring out the segmented but unified and developmental nature of career development, to highlight the segments, and to make their origin clear” (Super, 1990, p. 201). Interview data were analyzed using inductive, deductive, and comparative analyses. Three themes emerged from the inductive analysis of the data: (a) color and/or race does matter, (b) putting on the badge, and (c) too black to be blue and too blue to be black. The deductive analysis used a priori coding that was based on Super’s (1990) archway model. The deductive analysis revealed the participants’ career exploration was influenced by their knowledge of racial profiling and how others view them. The comparative analysis between the inductive themes and deductive findings found the theme “color and/or race does matter” was present in the relationships between and within all segments of Super’s (1990) model. The comparative analysis also revealed an expanded notion of self-concept for Black males – marginalized and/or oppressed individuals. Self-concepts...

Limiting rights, Canadian style : the Supreme Court of Canada, American jurisprudence and section 1 of the Charter /

Garasa, Julio.
Fonte: Brock University Publicador: Brock University
Tipo: Electronic Thesis or Dissertation
ENG
Relevância na Pesquisa
55.9%
The addition of the Charter of Rights and Freedoms represented a fundamental shift in Canadian governance. Many saw the tabling of such a document as a further, even fmal, step towards the Americanization of the Canadian polity. While the Charter's presence has significantly altered the relationship between citizens, government and the courts, it has done so by maintaining the traditional values and experiences that has been the hallmarks of Canadian constitutionalism. This is in contrast to the fears harboured by critics suggesting that the Charter was a further Americanization of the Canadian Polity, notwithstanding the very different natures of the American Bill of Rights and the Canadian Charter. Analyzing American Supreme Court precedent use by the Canadian Supreme Court has demonstrated that such an Americanization has not, in fact, occurred. In the present analysis of American precedent use in section 1 limitation of rights cases, the citation of these precedents are at best episodic, at least on the quantitative level. Qualitatively, the Canadian Supreme Court generally uses American jurisprudence to further support broad definitions of 'great rights' . As for the more intricate details of rights limitations and the process involved in detennining how Charter rights are limited...

Reconnaître et protéger le statut constitutionnel des municipalités: critique de l'état du droit et perspectives d'avenir

Voisard, Caroline
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
FR
Relevância na Pesquisa
46.22%
Ce mémoire propose un portrait global et une critique de l'état du droit canadien relatif au statut juridique des municipalités. L'adage voulant que les municipalités constituent des créatures des législatures ne possédant aucun statut constitutionnel est un héritage du droit américain (théorie du Dillon 's rule) de la fin du 1ge siècle. Or, plusieurs États américains ont introduit très tôt le principe du home rule (autonomie locale) dans leurs constitutions. Le Canada n'a pas fait de même et les institutions municipales ne sont toujours pas protégées dans la Constitution écrite. On constate toutefois une évolution de la législation et de la jurisprudence vers une augmentation de l'autonomie municipale. Notre hypothèse est que l'existence d'institutions municipales représentées par des élus et pourvues de pouvoirs autonomes dans les matières d'intérêt purement municipal fait partie de la Constitution non écrite. Les exceptions non écrites au pouvoir d'une province de modifier sa constitution interne, ainsi que les principes structurels de la démocratie et de la protection des minorités sont étudiés. Un statut protégé pour les municipalités est conforme au droit international et plusieurs États...

Una aproximación a los instrumentos de control parlamentario en la Constitución española de 1978; Una aproximación a los instrumentos de control parlamentario en la Constitución española de 1978

Hakansson Nieto, Carlos
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
Relevância na Pesquisa
45.95%
In the doctrine, the Spanish Charter of 1978 is deemed as the most successful one ever considered in Spain's constitutionalism. Unlike its predecessors, and mainly inspired in the Italian 1947 Constitution, the Bonn Fundamental Law of 1949, the French Constitution of 1958, and the 1976 Constitution of Portugal, it contains a minimum agreement on the essential, which is a milestone in the history of its legal texts. In this sense, since the Spanish Constitution is an instrument for verifying whether parliamentary supervising methods are typical of certain politicalparticularly Latín American regimes or more cornmon to contemporaneous constitutionalism, these control means are analyzed in this article as well as the problems for their application in a pluralparty democracy.The Spanish Government configuration responds to a strongIy rationalized parliamentarianism, the features of which are evidenced not only in the Constitution texts but also in the legislative houses' regulations. We consider that the parliamentary control instruments, and questions, interrogationl and investigation commissions, are badly regulated because they are limitiB rather than encouraging the Parliament's activity, by this meaning that the are within the reach of the minorities but of its majorities thus bein incoherent within a parliamentarianism scheme...

Matters of State: American Literature in the Civil Rights Era

Gram, Margaret Hunt
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Thesis or Dissertation
EN_US
Relevância na Pesquisa
65.96%
"Matters of State: American Literature in the Civil Rights Era" argues that American writers engaged with the American civil rights movement as it unfolded by turning their attention to the state and the state's relationship to its subjects and by imagining new forms for both. Postwar American literary culture, then, understood racial inequality not solely as a problem of identity and difference, nor simply as an economic problem, but as a problem of formal citizenship. Between around 1948 and around 1968, that problem as such spurred diverse and unruly literary inquiries into a range of matters of state, each taken up in dialogue with American constitutional law and each also a meditation on the particular capacities of literary art as a site for political thinking. William Faulkner and Flannery O'Connor tried to reimagine the structure of federalism; James Baldwin and Harper Lee interrogated the real workings of democracy; Chester Himes and Sam Greenlee asked whether social movements ought to collaborate with the existing U.S. state in the first place; Norman Mailer, William Styron, Amiri Baraka, and others reoriented literary culture toward a new, post-civil-rights set of questions. Read as one archive, the novels and plays and essays that they produced tell a new story about American literature at midcentury: a story about literature's quasi-autonomous engagement with the political-theoretical questions that racial inequality had rendered urgent. They remind us of the complexity of history itself...

Socioeconomic rights in constitutional law: Explaining America away

Michelman, Frank
Fonte: Oxford University Press Publicador: Oxford University Press
EN_US
Relevância na Pesquisa
46.13%
The apparent absence of a commitment to socioeconomic rights in United States constitutional law gives rise to continuing debate. It is unclear that this omission has any bearing on the actual performance of American governments in the social welfare field. Might there be other reasons for treating the omission as problematic? If so, might the omission nevertheless be explained in terms consistent with the belief that some kind of socioeconomic commitment ideally does belong in the constitutional law of a country like the U.S.? After briefly reviewing the uneasy instrumental case for a constitutionalized socioeconomic commitment, this article suggests why inclusion could be demanded, nonetheless, as a matter of political-moral principle. It then canvasses possible responses to the American case. These include both a possible denial that socioeconomic guarantees are, in fact, lacking from U.S. constitutional law and a possible claim that omitting them is the correct choice for the U.S. as a matter of nonideal political morality.

O INTÉRPRETE DIANTE DO TEXTO: APROXIMAÇÕES ENTRE A LEITURA DA TORÁ, DO CORÃO E DA CONSTITUIÇÃO; THE INTERPRETER IN FRONT OF THE TEXT: APPROXIMATIONS BETWEEN THE READING OF THE TORAH, OF THE QUR'AN AND OF THE CONSTITUTION

Araujo, Eduardo Borges; Universidade de Brasília (UnB).; Benvindo, Juliano Zaiden; Universidade de Brasília (UnB)
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 31/08/2014 POR
Relevância na Pesquisa
46.12%
The Brazilian constitutional literature of the late twentieth century and early twenty-first century revealed a fascination for principles and for weighting. The weakening of the normative character of the Constitution was attributed to the legal-axiological discourse of Constitutional Courts, whose justices would practice a constitutional theology to deduct directly from the text all the correct values and behaviors. However, as it is in Law, there is a constant concern in theology about the methods of interpretation of sacred texts that makes impossible to reduce its rich hermeneutical experience to a jurisprudence of values. To illustrate the argument, we will explore the debate over the reading of the Torah and of the Koran, in order to show the different possible interpretive methods. Secondly, we will focus on American constitutional history, especially in regard to the relationship between interpretation and amendment and to the hermeneutical role of the Supreme Court, so that, in the conclusion, we can draw parallels between the interpretation of the Torah, of the Qur’an and of the Constitution.; A doutrina constitucional brasileira do final do século XX e início do século XXI revelou um fascínio pela principiologia e ponderação. Atribui-se o enfraquecimento do caráter normativo da Constituição ao discurso jurídico-axiológico das Cortes Constitucionais...

The year of public law in 2010: When the constitutional court does not give the last word; O ano do direito público em 2010: Quando a corte constitucional não dá a última palavra

Baracho Fernandes, Eric Dore; Universidade Federal Fluminense (UFF); de Senna, Naiara Gomes Garanho; Universidade Federal Fluminense (UFF); Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino; Universidade Federal Fluminense (UFF); Ferreira, Siddharta Legale; Universidade F
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 09/12/2010 POR
Relevância na Pesquisa
56.07%
1. General aspects. 2. ADC [Brazilian type of lawsuit]16. 3. Revision of thesis. 4. The constitutionality and "inconvencion" the Amnesty Law (Law 6.683/1979). 5. The condemnation of Brazil in the Inter-American Court: The case of the Araguaia Guerrilla. 6. Notes finals. 7. References and jurisprudential.; 1. Aspectos gerais. 2. ADC nº 16. 3. Revisão de tese. 4. A constitucionalidade e a “inconvencionalidade” da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). 5. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. 6. Apontamentos finais. 7. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.

Hierarquização de direitos fundamentais: a doutrina da posição preferencial na jurisprudência da Suprema Corte Norte-americana; Is there a hierarchy between Fundamental Rights? The preferred position constitutional doctrine in the light of Supreme Court line of decision

Martel, Letícia de Campos Velho; PUC - Rio
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2004 POR
Relevância na Pesquisa
66.01%
Este ensaio examina a questão da hierarquização dos direitos fundamentais à luz da jurisprudência da Suprema Corte norte-americana. Para tal, explicita a  doutrina da posição preferencial, suas origens e seus rumos atuais, além de realizar um breve incurso na teoria do compelling interest, doutrina correlata àquela, sempre em atenção aos julgados da Corte Máxima estadunidense.; This essay has as main subject the Supreme Court preferred position constitutional law doctrine. In order to achieve this goal, it first explains the origins and actual questions concerning the preferred position doctrine, and after it operates a brief examination of the compelling interest doctrine, which is parallel to preferred position.