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Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Campos, Janise Corleta de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF. Primeiramente, é feita uma abordagem histórica e uma análise dos aspectos gerais da Lei n. 8.429/1992, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa e dos crimes de responsabilidade. Ao final, analisa-se a possibilidade da aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos, tratando dos principais aspectos da Reclamação n. 2.138/DF, bem como do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.; The present work approaches the possibility of the applicability of the Law of Administrative Improbity (Law n. 84.29/1992) to politicians, analyzing the decision of the Supreme Court in the Complaint no. 2.138/DF. First, there is a historical approach and an analysis of the general aspects of Law n. 8.429/1992, examining the legal sanctions of the Law of Administrative Improbity and crimes of responsibility. Finally, analyzes the possibility of the applicability of Law n. 8.429/1992 the political agents, dealing with major aspects of the Complaint n. 2.138/DF as well as the positioning of the Superior Court of Justice on the subject.

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Pimentel, Diogo Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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56.43%
Esta monografia estuda a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. A investigação se justifica em razão da indefinição de posições na jurisprudência brasileira, em especial após o julgamento da Reclamação 2138 pelo Supremo Tribunal Federal. Questiona-se a possibilidade de cumulação daquele regime de responsabilização com Crimes de Responsabilidade. A pesquisa parte de estudos doutrinários para classificar as funções desenvolvidas pelo Poder Executivo como “Administração” e “Governo”, assentando que somente no desempenho deste ramo pode-se falar em atos políticos. Após, faz-se análise da responsabilidade por Improbidade Administrativa e por Crimes de Responsabilidade, apontando-se as diversas características e finalidades de cada um dos regimes. Conclui-se que é possível a responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa quando do exercício da função administrativa, cabendo aos Crimes de Responsabilidade a sanção de atos no desempenho da função de governo.; This paper studies the possibility of applying the “Improbidade Administrativa” Act to political agents. The investigation is justified due to the indefinition of positions in Brazilian jurisprudence...

Responsabilidade civil por danos causados pela impresa aos agentes políticos

Bernasiuk, Helen Lentz Ribeiro
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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46.24%
O presente trabalho tem como escopo a análise da responsabilidade civil (danos extrapatrimoniais) da imprensa em face dos agentes políticos. Procurou-se avaliar quais os critérios utilizados para configuração de ofensa à honra dos políticos e os seus efeitos, as causas de exoneração da responsabilidade civil, bem como os parâmetros utilizados para o ajuizamento da demanda, após a não recepção da Lei Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo inicia com a análise de parte da doutrina contemporânea, a fim de proceder a um estudo crítico da jurisprudência nacional acerca do tema, com destaque a do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.; The main objective of this final paper is to analyze the civil liability (extra patrimonial damage) on political agents. It was evaluated the main criteria used to characterize the offense to the honor of politicians and its effects, the causes of exoneration from liability, as well as the parameters used to judge the demand as the Press Law has not been recognized by the Supreme Federal Court. The study begins with an analysis of contemporary part of the doctrine in order to engage in a critical study of the jurisprudence on the subject...

A problemática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos – análise crítica à Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal.

Adriano, Daniel Dal Pont
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 88 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Nos tempos modernos, a forma mais eficaz de repreender as atividades desonestas dos agentes públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência indistinta das sanções cíveis da Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção, seja a malversação perpetrada nos mais altos níveis dos escalões governamentais ou pelos servidores públicos integrantes dos mais baixos cargos da carreira pública. Publicada em 1992, a Lei de Improbidade, mais precisamente no ano de 2002, teve seu primeiro grande desafio: o julgamento da Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal, o qual se decidiu pela não aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, conferindo, por si só, extensão de foro especial por prerrogativa de função, imunidade inconstitucional e privilégios aos integrantes dos mais altos cargos políticos nacionais. Esta tese arguida e vencedora no Plenário da Suprema Corte brasileira foi rechaçada pela maioria dos tribunais pátrios...

Perante a pneumônica - a epidemia e as respostas das autoridades de saúde pública e dos agentes políticos em Portugal (1918-1919)

Sobral, José Manuel, 1952-
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2009 POR
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A epidemia de gripe pneumónica ocorreu em Portugal num momento em que o país que enfrentava enormes dificuldades de natureza económica, política e sanitária. Chega a um país rural e pobre, envolvido na Grande Guerra de 1914-18, e que se debate com a carência de géneros e a carestia de vida, e com uma fortíssima crise social e política. Apesar de o país estar habituado a sucessivas epidemias, o carácter imprevisto e violento da pneumónica (estima-se que tenha provocado quase 140 mil mortos num país com cerca de 6 milhões de habitantes) fez com que a resposta dos agentes políticos e sanitários fosse marcada por factores ligados à conjuntura (crise económica, social e política) e de tipo estrutural (condições higiénicas e sanitárias deficientes, falta de meios em capital económico, de médicos e de medicamentos, impotência do conhecimento médico para debelar a epidemia).

A estratégia política e económica do Estado português num pólo de crescimento: o projecto industrial de Sines

Patrício, Maria Teresa
Fonte: CIES-ISCTE / CELTA Publicador: CIES-ISCTE / CELTA
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /09/1991 POR
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Esta análise do projecto industrial de Sines pretende dar conta das várias articulações entre os técnicos do planeamento, os agentes políticos, assim como os interesses dos grupos económicos nos aspectos mais salientes dos processos de decisão. O argumento central é que a falta de democratização do plano, dos técnicos e do regime divorciaram o projecto da participação democrática e reduziram a flexibilidade do projecto em relação a alterações políticas e económicas.; This analysis of the Sines industrial project attempts to disclose the various articulations between the planners, the politicians and the interests of large economic groups in the decision-making processes. The central argument is that the lack of democracy in the plan itself, the planners and in the regime separated the project from democratic participation and reduced the flexibility of the project with regard to economic and political changes.; La présente analyse du projet industriel de Sines cherche à dégager les diverses articulations entre les techniciens de la planification, les agents politiques, aussi bien que les intérêts des groupes économiques dans les procédures de prise de décision. L"argument central est que le manque de démocraticité...

Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária

Anjos Neto, Francisco Chaves dos
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc.

Perante a Pneumônica: a epidemia e as respostas das autoridades de saúde pública e dos agentes políticos em Portugal (1918-1919)

Sobral,José Manuel; Lima,Maria Luísa; Silveira e Sousa,Paulo; Castro,Paula
Fonte: Pós-Graduação em História, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais. Publicador: Pós-Graduação em História, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais.
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2009 PT
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A epidemia de gripe pneumónica ocorreu em Portugal num momento em que o país que enfrentava enormes dificuldades de natureza económica, política e sanitária. Chega a um país rural e pobre, envolvido na Grande Guerra de 1914-18, e que se debate com a carência de géneros e a carestia de vida, e com uma fortíssima crise social e política. Apesar de o país estar habituado a sucessivas epidemias, o carácter imprevisto e violento da pneumónica (estima-se que tenha provocado quase 140 mil mortos num país com cerca de 6 milhões de habitantes) fez com que a resposta dos agentes políticos e sanitários fosse marcada por factores ligados à conjuntura (crise económica, social e política) e de tipo estrutural (condições higiénicas e sanitárias deficientes, falta de meios em capital económico, de médicos e de medicamentos, impotência do conhecimento médico para debelar a epidemia).

Agentes públicos, agentes políticos

Meira, José de Castro
Fonte: NDJ Publicador: NDJ
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palestra proferida no 1° Seminário Nacional de Direito Administrativo, realizado em Recife, PE, de 27.11 a 2.12.94, promovido pela Editora NDJ Ltda.; Trata de uma análise conceitual, além de abordar os aspectos relativos às características, funções, classificação, poderes e deveres dos Agentes Públicos e dos Agentes Políticos. Desenvolve uma análise crítica do conceito de agente político, restrito aos membros dos poderes legislativo e executivo, com relação aos membros do poder judiciário, excluídos da categoria.

Atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos: a interpretação dos tribunais superiores

Tesolin, Fabiano da Rosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Min. Gilmar Ferreira Mendes.; Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10 da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos...

O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos

Pereira, Aline Maria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, que versa sobre improbidade administrativa, analisando quais agentes públicos são passíveis de sofrer as sanções previstas nessa lei, com destaque para o caso dos agentes políticos.

Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse

Andrade, Mariana Drumond; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios dos agentes políticos municipais.

Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa

Cardoso, Oscar Valente
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a abrangência da Lei nº 8.429, de junho de 1992, acerca da responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atos ímprobos, ou se existem exceções na responsabilização e na cominação das sanções para determinados agentes políticos.

As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político

Lavouras, Nathália Teixeira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
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A improbidade administrativa é um fenômeno antigo na história do Brasil, tendo suas raízes estranhadas na própria colonização do país. Nesse sentido, tornou-se indispensável a implementação de medidas para o combate à corrupção lato sensu1, mobilizando as diversas áreas do direito para tal finalidade. A promulgação da Constituição Federal da Republica de 1988 (CRFB/1988) conferiu rigidez constitucional aos meios de coibição à improbidade administrativa, estabelecendo peremptoriamente princípios e normas pertinentes ao tema, evidenciando a importância do controle dos atos praticados pelos agentes públicos. Todavia, ficou a cargo do legislador infraconstitucional regulamentar as ações de improbidade administrativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). A Lei regulou seus aspectos materiais, quais sejam: seus sujeitos (art. 1º e 2º), atos (art. 9, 10 e 11) e sanções (art. 12); como também seus aspectos procedimentais (art. 17). O tema central do estudo refere-se ao juízo competente para julgamento e processamento dos agentes públicos nas ações de improbidade administrativa, por eles gozarem de foro por prerrogativa de função no julgamento dos crimes comuns (responsabilidade penal) e de responsabilidade (responsabilidade política)...

Gênese da política de assistência social do governo Lula; Genesis of the social assistance policies of Lula\'s government

Mendosa, Douglas
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 04/09/2012 PT
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O objetivo da tese é o de compreender a reestruturação da política de assistência social durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003 - 2010). A hipótese que orientou a pesquisa foi a de que essa reestruturação e seus principais redirecionamentos resultaram diretamente das posições e conquistas alcançadas por agentes políticos específicos, os assistentes sociais. Dentre esse conjunto de profissionais destacou-se a liderança de um grupo de professores e pesquisadores de cursos de Serviço Social de universidades públicas e confessionais, em sua maioria formada por militantes do Partido dos Trabalhadores (PT), que soube aproveitar uma janela de oportunidade aberta no primeiro ano do governo Lula, para gerar as alternativas político-administrativas necessárias a fim de que a política de assistência social fosse implantada segundo os princípios e visões que vinham defendendo desde a década de 1980. Ao longo do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2002), esses agentes formaram uma visão alternativa a respeito da política de assistência social, em que o Estado deveria assumir o protagonismo nas ações socioassistenciais, uma vez que o direito social à assistência é um dos pilares do sistema de seguridade social criado com a Constituição Federal de 1988. A assistência é definida por eles como proteção social...

Raposa Serra do Sol : agentes políticos, conflitos e interesses; Raposa Serra do Sol : political agents, conflicts and interests

Marcelle Ivie da Costa Silva
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 28/03/2012 PT
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A proposta deste trabalho é realizar um mapeamento dos múltiplos agentes políticos envolvidos em torno da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, contemplando suas respectivas argumentações, e analisar os conflitos políticos engendrados pela questão. Ao estudar esse processo demarcatório que durou três décadas, buscamos relacionar satisfatoriamente os aspectos políticos internos que culminaram na demarcação contínua da TIRSS com processos políticos mais amplos, ou seja, compreender a questão a partir de três níveis de análise: o local (estado de Roraima), o nacional (República Federativa do Brasil) e internacional (mundo).; The aim of this work is to map the multiple political actors involved in the demarcation of the Indian region named Raposa Serra do Sol (TIRSS), contemplating each actor's arguments, and to analyze the political conflicts generated by this issue. By studying this demarcation process that lasted three decades, we tried to successfully relate the domestic political aspects, that resulted in the continuous demarcation of TIRSS, with wider political processes. Thus, this research approaches the understanding of the issue from three levels of analysis: local (state of Roraima), national (Federative Republic of Brazil) and international (world).

A aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e os métodos de combate à improbidade administrativa

Berto, Alessandra Tasca
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Este trabalho tem como objeto o estudo da possibilidade dos agentes políticos, especialmente os prefeitos, serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial e doutrinário atual não prevê tal enquadramento. Tem-se como foco iniciala evolução da corrupção no Brasil e sua relação com a improbidade administrativa, bem como os meios legislativos criados para combatê-la. Analisam-se as recentes decisões acerca da não aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, ressaltando-se a decisão na Reclamação 2138 do STF, seus fundamentos e as consequências na repressão aos atos de improbidade. Utiliza-se a pesquisa bibliográfica, sendo o método dedutivo, para extração dos conhecimentos finais e resolução do problema inicial proposto no projeto de pesquisa. O marco teórico é centrado nos princípios administrativos da moralidade, da probidade e da supremacia do interesse público, devendo o Prefeito Municipal tê-los como norteadores de seu mandato eletivo.

A aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Silva, Marcelo Moreira da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A lei de improbidade administrativa se transformou em umas das mais importantes ferramentas da Administração Pública no combate à corrupção, atualmente disseminada em todas as esferas do poder. Nesse contexto, é imprescindível um estudo acerca de sua aplicabilidade aos agentes políticos, que na verdade são agentes públicos investidos na função política. Os atos de improbidade administrativa possuem natureza civil, não podendo ser considerados crimes de responsabilidade, devendo o sujeito ativo que o praticar ser responsabilizado perante aos Juízes de primeiro grau, haja vista a independência das esferas. Face ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode retirar das mãos de pessoas que trabalham arduamente um instrumento tão relevante como a lei de improbidade administrativa.; The law of administrative improbity if transformed into ones of the most important tools of the Public Administration in the combat to the corruption, currently spread in all the spheres of the power. In this context, it is essential a study concerning its applicability to the agents politicians, who in the truth are public agents invested in the function politics. The acts of administrative improbity possess civil nature...

Improbidade administrativa e prerrogativa de função de ex-agentes políticos sob o âmbito constitucional

Amacena, Lincoln Carvalho
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Este trabalho acadêmico fala sobre a improbidade administrativa e a prerrogativa de função dos agentes políticos sendo enfatizados os ex-agentes os quais estão em um continuo movimento em busca de mais direitos que lhes assegurem uma maior tranqüilidade no exercício de suas funções. Tem um bom cunho didático por apresentar os conceitos básicos de ambos os institutos e também mostra uma visão contraria a corrente dominante que é contra a prerrogativa de função, dessa forma serve como base para que se possa confrontar idéias opostas e alcançar novos pontos de vista sobre o assunto. Há a analise das principais jurisprudências existentes no país a respeito do tema, sendo analisado de modo detalhado a decisão que cancelou a súmula 394 e que declarou inconstitucional o art. 84 do Código de Processo Penal. Também traz a tona a nova decisão proferida em julho deste ano a qual determinou que a improbidade tem mesmo caráter punitivo que o crime de responsabilidade.; The politic is the manager of the state. He has the morality on principle. If the agent don’t have morality the governamente have loss. This loss generate problem to population. This work will show the best way to protect this agent of process. The process in this country have two place for iniciate...

Direitos e vantagens do servidor público federal: como legitimá-los em face do que os agentes políticos recebem?

Silva, William Moura
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 96 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Busco com esta pesquisa demonstrar o quanto os servidores públicos são deslegitimados quando a sociedade os critica a respeito das parcelas remuneratórias por eles recebidas. Para tanto, no capítulo inaugural exponho os principais argumentos constitucionais que envolvem a matéria como hipótese de validar que aquilo que é por eles recebido nada mais é do que uma parcela valorativa de contraprestação, enquanto que aquilo que os agentes políticos recebem é que constitui, sim, um gasto excessivo às contas públicas. No segundo capítulo foi analisado o Estatuto do Servidor Público Federal em questões legislativas, sumulares, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito dos direitos e vantagens que possui o servidor público federal. Já no último capítulo será explicado a respeito de como os agentes políticos são remunerados através de subsídio, concluindo-se assim a que o subsídio auferido pelos agentes políticos é excessivo em relação ao quanto recebem os servidores públicos.