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Rondon: o agente público e político; Rondon: the public official and political

Sá, Luiza Vieira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 26/02/2009 PT
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56.4%
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que um agente público no exercício de suas atribuições, por força das circunstâncias operacionais, algumas vezes atua como um agente político, conforme conceitos estabelecidos pela doutrina do Direito Administrativo. Esse agente público é Cândido Mariano da Silva Rondon, engenheiro militar; as circunstâncias são os trabalhos realizados no âmbito das Comissões Construtoras de Linhas Telegráficas nos estados de Mato Grosso, Amazonas e no Território do Acre; o agente político é o idealizador e executor de um serviço de proteção aos índios, pioneiro espaço público de discussão em torno das relações sociais com os povos indígenas.; The objective of this paper is to demonstrate that a public agent in order to accomplish assignments, due to operational circumstances, sometimes acts like a political agent, as the concepts established by Administrative law doctrine. This public agent is Cândido Mariano da Silva Rondon, military engineer; the circumstances are the services performed by the Telegraphic Commissions in the states of Mato Grosso, Amazonas and in Acre Territory; the political agent is the creator and executor of an indian protective service, pioneer public space for discussion of social relations with the Indian nations.

O Administrador Público e a sua responsabilidade inerente ocorrência de danos ambientais

Pereira, Anabel
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 69 f.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Administração.; O grande número de impactos causados ao meio ambiente tornou necessário que ações fossem tomadas pelo poder público na tentativa de coibir as diversas formas de poluição, proteger os bens comuns do povo e responsabilizar os causadores. A legislação brasileira prevê punição para todos os responsáveis, podendo ser estes pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. As responsabilizações atingem três esferas independentes, que são a responsabilização penal, a responsabilização civil e a responsabilização administrativa. 0 objetivo deste trabalho é levantar como os administradores públicos, responsáveis pelas ações do Estado, têm respondido perante o Poder Judiciário quando praticantes ou omissos a ações que causam os danos ambientais. Para tanto, levanta-se alguns julgamentos praticados pelos órgãos competentes de Santa Catarina que enfatizam a participação dos agentes públicos em impactos ambientais causados neste estado, nas três esferas, penal, civil e administrativa. 0 levantamento dos julgamentos esclarece que os agentes não são diretamente responsabilizados...

Competência territorial para o processamento das ações populares com litisconsórcio passivo entre União e agente público responsável

Kalil, Hugo Souto
Fonte: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa Publicador: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O artigo tem por escopo empreender uma crítica acerca do entendimento dominante sobre a competência jurisdicional territorial para o julgamento de ações populares em que haja litisconsórcio passivo entre a União e o agente público diretamente responsável pela lesão ao patrimônio público. Para tanto, defende-se a ponderação do direito de ação popular com os direitos fundamentais de ampla defesa e devido processo legal, assegurados ao réu. Sustenta-se a aplicação da teoria do forum non conveniens para a solução, no caso concreto, do conflito aparente de direitos fundamentais narrado.

A biblioteca pública no espaço público: estratégias de mobilização cultural e atuação sócio-política do bibliotecário

Machado,Elisa Campos; Elias Junior,Alberto Calil; Achilles,Daniele
Fonte: Escola de Ciência da Informação da UFMG Publicador: Escola de Ciência da Informação da UFMG
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2014 PT
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Aborda a biblioteca pública como instituição social no espaço público, as estratégias de mobilização e o bibliotecário como agente público protagonista nesse cenário. A partir do cenário da Sociedade da Informação e do paradigma do acesso à informação apresenta e discute os conceitos e funções da biblioteca pública na atualidade e defende a presença do bibliotecário como agente público articulador local. Discute o perfil, as competências e habilidades desse profissional. Destaca os mecanismos e as estratégias que o bibliotecário pode utilizar para fomentar a mobilização da sociedade em prol das bibliotecas públicas. Conclui que é possível identificar mudanças no cenário das bibliotecas públicas no Brasil, no entanto, reafirma a necessidade de maiores investimentos intelectuais, conceituais, políticos, econômicos e culturais.

Admissão de pessoal no serviço público : procedimentos, restrições e controles

Melo, Frederico Jorge Gouveia de
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro Formato: 42518 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.08 M528a; O autor examina a nova moldura jurídica que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou para o processo de admissão de pessoal no setor publico, as restrições e os controles impostos, considerando, com destaque, a supremacia das regras, dos postulados e dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988 e reformas que lhe sucederam. A legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a impessoalidade são visualizadas pelo autor como condutas permanentes a serem adotadas pela Administração no processo de seleção de pessoal.

O agente político como gestor de bens e serviços públicos

Meira, José de Castro
Fonte: NDJ Publicador: NDJ
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o conceito de agente político como espécie de agente público, considerando tratar-se de órgão do poder político. Discorre sobre os atos políticos, gestão pública, atos administrativos e a ciência da administração. Aponta práticas tradicionais que dificultam a melhor atuação do Estado na gestão dos bens e serviços públicos, acreditando que a discussão do assunto represente um passo na busca de uma sociedade mais justa que coloque o homem no centro de suas preocupações e de seus objetivos.

O poder de polícia em meio ambiente

Dawalibi, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.28%
Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de improbidade administrativa, a emissão indevida de licença ambiental e demais atos administrativos. Conclui que, para "gerar responsabilidade penal, civil e criminal, é necessário que a omissão no poder de polícia em matéria ambiental seja pessoalmente imputável ao agente público, e não à administração pública como um todo

Improbidade e o elemento subjetivo do agente público

Facchini, Maria Iraneide Olinda Santoro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Tece considerações acerca dos atos de improbidade administrativa, atentando para o elemento subjetivo do agente público, tendo em vista a correta concretização das sanções da lei de improbidade.

Sujeito ativo da improbidade administrativa : a responsabilização do terceiro (extraneus) por atos ímprobos; Sujeito ativo da improbidade administrativa : a responsabilização do terceiro ( extraneus ) por atos ímprobos

Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.19%
Discute a prevenção e repressão dos abusos praticados por servidores públicos e por aqueles que com eles contribuem para a malversação dos recursos da administração pública. Analisa os aspectos gerais da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, discutindo a responsabilização de terceiros a título de culpa ou independentemente da responsabilização do agente público em co-autoria. Apresenta entendimento de alguns tribunais brasileiros acerca do tema.

Da possibilidade da denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador de dano a terceiro, com base na responsabilidade objetiva

Souza, Elmiro Ivan Barbosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Demonstra o cabimento da denunciação da lide pelo Estado ao agente causador de um dano a terceiro, em ação de reparação de danos, com fundamento em sua responsabilidade objetiva. Objetiva contribuir para uniformização do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dessa questão, uma vez que tanto um quanto o outro se encontram divididos.

O regime jurídico dos agentes públicos e a Emenda Constitucional n 19/98

Costaldello, Ângela Cássia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.19%
Trata de temas relacionados ao agente público, como sua remuneração, estabilidade, funções de confiança e cargos em comissão, e regime jurídico.; Trabalho realizado com a colaboração da monitora em Direito Administrativo da UFPR, Adriana da Costa Ricardo Schier.; Contem referências bibliográficas.

Responsabilidade do agente público : distinção entre agente político e agente administrativo

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.43%
Analisa entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário de que um ex- Prefeito não é responsável perante o cidadão pelos danos a este causados. Para tanto, estuda a questão da responsabilidade pessoal do agente público admitindo a distinção que existe entre agente administrativo e agente político.

Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo

Neves, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.22%
Apresenta estudo sobre o pagamento de juros de mora a servidor público na esfera administrativa. Traz a normalização administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Acumulação de cargos públicos. Regra geral no sentido da inacumulabilidade. Exceções expressamente delineadas no texto constitucional. Cargo em comissão e contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Impossibilidade. Dedicação integral e exclusiva ao cargo comissionado

Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre acumulação de cargo público, questionando a contração para a “prestação de serviços decorrente da aprovação em processo seletivo simplificado, mesmo ocupando o cargo comissionado”.

Procurador-Geral do Município. Agente político. Definição. Servidor efetivo. Nomeação de agente político. Cargos de livre nomeação e eletivos. Forma de remuneração. Incidência de 13º salário, férias e demais verbas adicionais. Base de cálculo.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.37%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a classificação do cargo de Procurador-Geral de município como agente político, principalmente no que tange ao cálculo de gratificações, adicionais e vantagens pessoais.

Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de improbidade administrativa : Lei nº 8.429, de 02.06.92

Mello, Celso Antônio Bandeira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.24%
Apresenta comentários sobre a Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que aborda os atos de improbidade, em especial sobre o art. 2º, que esclarece o que na referida lei se entende por agente público.

Enriquecimento ilícito do agente público. Meios de apuração. Sindicância patrimonial

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.15%
Discorre sobre a sindicância patrimonial para recompor a moralidade administrativa e a lesão causada ao erário. Discorre ainda sobre a evolução patrimonial sugestiva de enriquecimento ilícito do agente público.

A assunção do ônus de defesa judicial do agente público quando age nesta condição à luz da teoria da imputação civil objetiva estatal

Araújo, Elias Milhomens de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O Poder público assume o dever de indenizar todas as vezes em que agente público cause dano material a outrem no exercício de sua função ou em razão dela. Essa obrigação, chamada de teoria da imputação objetiva, encontra sua previsão na Constituição Federal. Porém, sob a ótica penal, não existe qualquer previsão de assunção do risco da atividade estatal por parte do Poder Público. Isto porque o agente público que age nessa condição e, em virtude da lei, é obrigado a praticar ato delimitado a priori como crime, é submetido ao processo penal. Por exemplo, o policial que cessa a ação lesiva de um infrator com o uso da força na defesa de terceira pessoa tem seu ato submetido ao crivo judiciário para que o juízo se manifeste acerca da legalidade ou ilegalidade. Nesse caso ele arca com todos os custos da defesa judicial em virtude de ato que praticou como representante estatal. Por meio do estudo dos institutos legais e doutrinários, chegou-se a conclusão de que não é sensato nem proporcional que o agente público assuma o risco e o ônus da atividade estatal. Sendo que, para tais casos, assim como na esfera cível (indenizatória), o Estado deve presumir como legal o ato de seu agente, assumindo o ônus de defesa judicial do servidor público...

Responsabilidade civil extracontratual do Estado: o dever de indenizar nos casos de omissão face à falta de segurança ao agente público no exercício de suas atribuições

Passos, vFabiana Maria Barbosa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A presente monografia objetiva abordar a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o dever de indenizar nos casos de omissão face à falta de segurança ao agente público no exercício de suas atribuições. Faz-se um panorama de evolução da responsabilidade civil do Estado nas Constituições brasileiras. Discorre-se acerca da responsabilidade civil do Estado nos atos omissivos, tendo como base as teorias da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva. Observam-se as teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva com seus requisitos, vantagens e desvantagens, dentre outros. Coloca-se, ainda, que a melhor aplicação da responsabilidade objetiva é nos atos comissivos do Estado e a responsabilidade subjetiva nas hipóteses de atos omissivos do ente estatal. O ideal de justiça busca a devida reparação dos danos causados aos indivíduos quando estes poderiam ser evitados. O Estado, em suas condutas omissivas, agindo com culpa, ou seja, com imprudência, negligência ou imperícia, deve indenizar todos os envolvidos, não excluindo os seus agentes públicos.; The present study objects to approach State’s extra-contractual civil responsibility and the obligation of reimbursement in cases of omission due to lack of security towards public agents while performing their professional attributions. A panorama of the evolution of State’s civil responsibility in Brazilian Constitutions will be made. Arguments regarding State’s civil responsibility in acts of omission...

O poder de polícia de trânsito: o uso do “bom senso” pelo agente público

Teixeira, Paula do Canto
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O poder de polícia é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público, direitos e liberdades individuais. Nesse sentido, a Adminitração Pública tem a possibilidade de repassar esse poder a seus agentes. Desse modo, o presente estudo tem por intuito estudar o poder de polícia, especificamente o poder de polícia de trânsito, objetivando examinar qual a extensão deste poder atribuído ao agente público. O problema deste trabalho é: o poder discricionário do agente público confere ao mesmo liberdade de escolha entre autuar ou não o cidadão diante de uma possível infração às normas de trânsito? O objetivo geral é analisar o poder de polícia conferido ao agente da autoridade de trânsito, que diante de uma suposta infração de trânsito, tem a responsabilidade de informar à autoridade de trânsito a violação da lei, através da autuação. Os específicos são ponderar os limites do agente da autoridade de trânsito, sob o estudo do poder vinculado e discricionário da administração pública...