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Política de combate a cartel no Brasil : uma análise jurídica do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática

Pereira, Guilherme Teixeira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A pesquisa desenvolvida pretendeu analisar dois dos instrumentos jurídicos que compõem a atual política de combate a cartel brasileira (Acordo de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC), com o objetivo de verificar se os mesmos estão funcionando de forma integrada e eficiente em prol da dissuasão da prática de cartel na economia brasileira, e preservação da concorrência. Nesse sentido, no Capítulo I se contextualiza o problema enfrentado a partir da demonstração da divergência existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) em relação às condições que devem permear a celebração de um TCC em prol da preservação da política de Acordo de Leniência, além do que se demonstra a relevância do seu estudo e a metodologia empregada. Nos Capítulos II e III o problema central da pesquisa é enfrentado por meio da análise dos objetivos dos institutos jurídicos do Acordo de Leniência e TCC, da sua relação de complementaridade no âmbito de uma política de combate a cartel eficiente, e da posição da SDE e do CADE acerca da aplicação desses instrumentos. Por fim, após percorrer todo esse caminho, no Capítulo IV conclui-se com respostas às seguintes questões formuladas: i) A regulação atual do TCC implica em potenciais prejuízos ao programa de Acordo de Leniência? Se positivo...

A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a Administração Pública

Gomes, Marianna Mendes Pereira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
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36.34%
Através do presente trabalho, buscar-se-á analisar os efeitos e a extensão dos benefícios conferidos com a celebração do acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), principalmente no que se refere à garantia de imunidade quanto às sanções administrativas. Nesse contexto, o presente trabalho procurará verificar se a celebração do acordo de leniência com o CADE extingue a ação punitiva da Administração Pública, ou seja, se nenhum outro ente da Administração Pública direta e indireta pode aplicar qualquer sanção administrativa à empresa leniente. Em outras palavras, se a imunidade prevista na Lei nº 12.529/2011 é restrita ao âmbito do CADE ou engloba toda a Administração Pública. Esse estudo revela-se importante, pois a possibilidade de outro órgão, também integrante da Administração pública, aplicar sanções administrativas à empresa leniente, violaria o sistema punitivo da Administração Pública, visto que o mesmo deve ser analisado e interpretado de maneira uniforme e interligada, além dos incentivos para a celebração do citado acordo de leniência serem reduzidos significativamente, caso outros órgãos da Administração Pública possam aplicar sanções administrativas...

Evolução do acordo da Basiléia e a implementação em instituições financeiras no Brasil

Sivinski, Camila Silva
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Este artigo realizou uma análise da Origem dos Acordos da Basiléia e também demonstrou a Evolução dos Acordos no decorrer dos anos. Enfatizou todas as características dos mesmos, e teve como objetivo pesquisar sobre as contribuições e falhas ocorridas para formação do mercado financeiro a partir da década de 1970. Os Acordos possuem como principal objetivo a gestão dos riscos de crédito, riscos operacionais e riscos de mercado evitando assim falências e tornando este setor mais competitivo. Apesar, do Acordo I ter recebido críticas de fracasso, o Acordo II focou na gestão dos riscos, e apresentou a importância de uma supervisão bancária eficaz. O método científico aplicado a este trabalho é a pesquisa bibliográfica, nele é encontrada toda a informação necessária sobre os Acordos e seus impactos. A pesquisa se faz importante pelo fato de muitos bancos ter falido, pois até então não existia uma regulamentação de capital, colocando em risco a atividade bancária.

Evolução da regulação bancária : do acordo de Basileia I a Basileia III

Santin, Raquel Irene Aldana
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente trabalho buscará analisar a evolução da regulação bancária caracterizada pelos Acordos de Basileia. Como foco principal, a análise se dará em cima do terceiro acordo que está sendo construído, vista a necessidade de reformulação das normas vigentes, percebida após a crise econômica eclodida em 2008. Primeiramente serão abordados os aspectos teóricos que sustentam a hipótese de necessidade de regulação bancária; esta fundamentada principalmente pela Teoria da Assimetria da Informação. Após se buscará construir um panorama dos precedentes históricos dos Acordos de Basileia I e II, bem como levantar suas características principais e os efeitos gerados por tais marcos regulatórios no sistema financeiro mundial. Dando sequência, serão abordados os aspectos do Acordo de Basileia III, identificando desde o diagnóstico de necessidade de criação deste – a crise econômica de 2008 - até a constatação das mudanças propostas por este em comparação ao Basileia II. Em seguida são apresentadas discussões teóricas a respeito da eficiência da regulação bancária e da instabilidade intrínseca do sistema financeiro. Por fim, são propostas algumas conclusões.; This study will examine the evolution of banking regulation...

Acordo de Basiléia e a gestão dos riscos nas instituições financeiras

Malerba, Fernando José
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A relevância do presente trabalho para as instituições financeiras, justifica-se basicamente pela necessidade de adaptação das instituições as mudanças ocorridas após a implantação do Acordo de Basiléia, no âmbito internacional em 1988 e no Brasil em 1995, sua evolução e o controle de risco que é o seu foco principal. O objetivo da presente pesquisa é verificar como o Acordo de Basiléia minimiza o risco nas instituições financeiras. Desta forma serão conceituados as Acordos de Basiléia I, II e III , sua evolução bem como Risco de Crédito e Risco Operacional e seus métodos de mensuração. O estudo será baseado na revisão bibliográfica através de consultas a sites e referências bibliográficas. Ao final espera-se ter uma visão mais abrangente e detalhada de como minimizar os riscos.

Proposta de uma arquitetura para alocação de tarefas em grupos de robôs móveis baseada em acordo bizantino

Klipp, Telmo dos Santos
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 73p.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Campus Araranguá, Curso de Tecnologias da Informação e Comunicação.; Robôs móveis vêm sendo usados cada vez mais para a execução de inúmeras tarefas, seja na indústria, na prestação de serviços ou em aplicações militares. Muitas tarefas são de natureza complexa e exigem a adoção de mais de um robô para sua completa execução. Sendo assim, a formação de grupos de robôs é fundamental e deve basear-se nas características da tarefa a ser executada, ou seja, das exigências funcionais do que é preciso para executá-la, mas também garantindo que, havendo uma falha de um ou mais robôs, a tarefa poderá ser concluída, mes-mo em um tempo computacionalmente maior. Assim os robôs membros de um grupo devem ser escolhidos baseados em critérios físicos, comportamentais (habilidades) e de tolerância a falhas. Uma maneira de garantir a execução de uma tarefa por um grupo de robôs é adotar alguma técnica de tolerância a falhas, tal como o acordo bizantino. Acordo bizantino é basea-do no princípio de que havendo falha de um robô no grupo existirão tantos outros que poderão dar continuidade a execução da tarefa. Este trabalho apresenta uma proposta de arquitetura para a alocação de tarefas em sistema multi-robôs baseada na taxonomia MRTA e que utiliza acordo bizantino para garantir o consenso e a resiliência entre membros de um grupo de robôs.; Mobile robots are increasingly being used to perform many tasks...

Acordo da Basiléia: um estudo sobre as suas influências e implementação no sistema financeiro brasileiro

Furtado, Ana Lílian de Menezes
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 110 f.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; A internacionalização dos bancos com seus contínuos fluxos de capitais e a crescente globalização dos mercados financeiros, seguido de instabilidades econômicas dos sistemas monetários nacionais, levantaram questões quanto da necessidade do fortalecimento do sistema monetário internacional e da estabilidade das instituições financeira dos países. Em meio a turbulências nos mercados o Bank For International Settlements (BIS), criou o Comitê de Supervisão Bancaria da Basiléia (Basle Committee on Banking Supervision) que promulgou o Acordo da Basiléia inserindo os princípios de supervisão bancária e um sistema para mensuração e padronização dos requerimentos mínimos de capital. Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos da implementação do Acordo da Basiléia sobre a estrutura e o funcionamento do sistema financeiro brasileiro. O método de analise do trabalho é baseada na avaliação histórica documental e escritural dos Acordos da Basiléia I e II sobre o Sistema Financeiro Brasileiro, analisando os princípios de supervisão e regulação bancária implementada pelo Banco Central do Brasil as instituições financeiras...

O acordo de Basiléia, sua legislação no Brasil e a aplicação no Banco do Brasil

May, Rafael
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 88 f.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; Este trabalho faz primeiramente um levantamento dos principais pontos do Primeiro Acordo de Basiléia – que tratara do Risco de Crédito em instituições financeiras, juntamente com o Adendo de 1996 que inclui o Risco de Mercado e os Princípios Essenciais da Basiléia com sua orientação aos supervisores nacionais – e do Segundo Acordo de Basiléia com seus três pilares (requerimentos mínimos de capital, processo de supervisão bancária e disciplina de mercado). A seguir é levantada a legislação aplicada no Brasil orientada pelo primeiro Acordo e das normas orientadas pelo Segundo Acordo que estão em fase de adaptação pelas instituições financeiras nacionais. Finalmente é feita uma avaliação da aplicação dos Acordos e da evolução dos Índices de Basiléia e seus principais componentes desde o início da década em uma instituição financeira nacional de grande porte, cujo escolhido foi o Banco do Brasil.

Gestão do risco operacional : uma avaliação do novo Acordo de Capitais - Basiléia II; Management of operational risk : an evaluation of the International Convergence of Capital Measurement and Capital Standards : a revised framework - Basel II

Matias-Pereira, José
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este estudo tem por objetivo avaliar os avanços nas negociações do Acordo de Capitais de Basiléia II, no contexto da investigação da quebra de instituições financeiras, que veio por ressaltar a importância da avaliação do risco operacional. Neste cenário, a alternativa encontrada foi a reformulação do Basiléia I e a estruturação de um Novo Acordo de Capitais, o Basiléia II. Busca-se, nesse acordo, exigir uma maior ênfase no próprio controle interno dos bancos, em seus processos e modelos de administração de riscos, no processo de revisão do supervisor, e na disciplina do mercado. O estudo conclui que o referido acordo, apesar das reconhecidas dificuldades na sua implementação, delineia-se como um instrumento relevante no esforço para aumentar a segurança e a solidez do sistema financeiro mundial. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT; This study aims to evaluate the advancements in the negotiations of the International Convergence of Capital Measurement and Capital Standards: a Revised Framework - Basel II, in the context of the failure of financial institutions, which highlights the importance of the evaluation of operational risk. In this scenario, the alternative found was the reformulation of Basel I and the structuring of a New Agreement of Capitals...

(Des)Acordo Ortográfico em foco : representações sociais de estudantes brasileiros e portugueses; The Orthographic (dis)Agreement in focus : Portuguese and Brazilian students’s social representations

Carvalho, Michelly Santos de; Cabecinhas, Rosa; Magalhães, Laerte
Fonte: Universidade do Minho. Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS) Publicador: Universidade do Minho. Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS)
Tipo: Parte de Livro
Publicado em /04/2014 POR
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Neste estudo fazemos uma análise das representações de estudantes universitários brasileiros e portugueses sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, através da metodologia de grupos focais. Entre os participantes portugueses, observámos a predominância de posições desfavoráveis ao tratado. Os argumentos apresentados para essa discordância giram em torno de questões identitárias como a perda da essência da língua, da identidade portuguesa e as concessões feitas ao Brasil (ex-colónia). Entre os participantes brasileiros também prevaleceram posicionamentos contrários ao acordo. Neste caso, a rejeição do Acordo liga-se principalmente com os problemas sociais que o país enfrenta (distribuição de livros, dificuldades dos professores no ensino e avaliação dos alunos, etc.). Quanto aos significados associados à Lusofonia, a maior parte dos estudantes brasileiros referiram não ter qualquer noção sobre o termo. Pelo contrário, os estudantes portugueses, no geral associaram o mesmo à problemática da relação entre os países de língua oficial portuguesa, ao processo de colonização e à expansão portuguesa.; This article presents an analysis of the representations of Brazilian and Portuguese university students about the Portuguese Language Orthographic Agreement...

O Acordo ortográfico da Língua Portuguesa e a percepção de ameaça à identidade portuguesa

Carvalho, Michelly Santos de; Cabecinhas, Rosa
Fonte: LUSOCOM; SOPCOM; CECS - Universidade do Minho Publicador: LUSOCOM; SOPCOM; CECS - Universidade do Minho
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2011 POR
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Este trabalho analisa a opinião de estudantes portugueses sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, recentemente aprovado entre os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O documento pretende uniformizar a ortografia da Língua Portuguesa, reduzindo substancialmente as diferenças entre as versões brasileira e portuguesa. Assim, realizámos um inquérito sobre o tema em Outubro de 2009, em Portugal. Nossa hipótese é que a opinião face ao Acordo será maioritariamente desfavorável, uma vez que para os portugueses este documento pode ser visto como uma ameaça identitária: o Acordo pode ser considerado como uma espécie de submissão, por parte do ex-colonizador (Portugal) para com uma ex-colónia (Brasil), uma vez que o Brasil é percebido como líder do processo de negociação que conduziu à versão final do Acordo. Como esperado, o nível de rejeição do Acordo foi elevado (70,1%). Este artigo procura analisar o discurso de rejeição do Acordo e os motivos invocados pelos inquiridos para tal posicionamento.; This paper analyzes the Portuguese’ opinion on the orthographic agreement recently approved among the countries members of the Portuguese Speaking Countries Community (CPLP). This agreement aims to homogenize Portuguese orthography by reducing substantially the discrepancy between the Brazilian and Portuguese versions. We conducted a survey about this issue in October/2009 in Portugal. Our hypothesis is that the Portuguese people will reject this agreement since it will be seen as an identity threat: the agreement is considered as a kind of submission by the former colonizer (Portugal) towards the former colonized (Brazil)...

Acordo ortográfico em vigor desde 2009

Barrocas, Ana Paula B. de Gouveia
Fonte: Instituto Politécnico de Lisboa Publicador: Instituto Politécnico de Lisboa
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /11/2013 POR
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Este acordo ainda se encontra em fase de discussão e aprovação em alguns países da Lusofonia. Contudo, o acordo será de aplicabilidade obrigatória até final de 2015, em todos os Estados que o ratificaram. Entretanto, o governo brasileiro anunciou o adiamento da aplicação obrigatória do acordo para Janeiro de 2016. O estado de desenvolvimento dos instrumentos de apoio à implementação do Acordo, nomeadamente os diferentes Vocabulários Ortográficos Nacionais e o Vocabulário Ortográfico Comum, está em fase de aferição pelas instituições responsáveis.; Este conjunto de diapositivos resume as regras da grafia a adotar no âmbito do acordo ortográfico de 2009. Está dividido em cinco secções: três novas letras; maiúsculas e minúsculas; consoantes mudas; acentuação e hifenização.

Notícia(s) do acordo ortográfico da língua portuguesa. Três olhares lusófonos: brasil, moçambique e portugal

Silva, Nilce da; Buque, Domingos Carlos; Cardoso, Luís Miguel; Fonseca, Maria de Jesus
Fonte: Instituto Politécnico de Viseu Publicador: Instituto Politécnico de Viseu
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /04/2008 POR
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Já este artigo estava escrito e dado como acabado, quando os meios de comunicação social portugueses publicitam a notícia de que o governo português aprovou, em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008, véspera da partida do Presidente da República , Aníbal Cavaco silva, para a visita ao Brasil, a convite do Presidente brasileiro Lula da Silva, no âmbito das comemorações dos 200 anos da chegada ao Brasil da corte de D. João VI, uma “Proposta de Resolução que aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004”. Esclarece-se, ainda, no portal do governo, que “esta resolução, a submeter à aprovação da Assembleia da República, refere-se ao Protocolo Modificativo que vem alterar o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, cujo processo interno de aprovação foi concluído por Portugal em 1991. A alteração diz respeito à disposição relativa à entrada em vigor do Acordo e vai no sentido de a mesma ocorrer com o depósito do terceiro instrumento da ratificação dos Estados contratantes...

Notícia(s) do acordo ortográfico da língua portuguesa. Três olhares lusófonos: brasil, moçambique e portugal (texto redigido segundo o Acordo Ortográfico)

Silva, Nilce da; Buque, Domingos Carlos; Cardoso, Luís Miguel; Fonseca, Maria de Jesus
Fonte: Instituto Politécnico de Viseu Publicador: Instituto Politécnico de Viseu
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /04/2008 POR
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Já este artigo estava escrito e dado como acabado, quando os meios de comunicação social portugueses publicitam a notícia de que o governo português aprovou, em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008, véspera da partida do Presidente da República , Aníbal Cavaco Silva, para a visita ao Brasil, a convite do Presidente brasileiro Lula da Silva, no âmbito das comemorações dos 200 anos da chegada ao Brasil da corte de D. João VI, uma “Proposta de Resolução que aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adotado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004”. Esclarece-se, ainda, no portal do governo, que “esta resolução, a submeter à aprovação da Assembleia da República, refere-se ao Protocolo Modificativo que vem alterar o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, cujo processo interno de aprovação foi concluído por Portugal em 1991. A alteração diz respeito à disposição relativa à entrada em vigor do Acordo e vai no sentido de a mesma ocorrer com o depósito do terceiro instrumento da ratificação dos Estados contratantes...

Acordo ortográfico: um puzzle de oito cabeças

Palma, Eliana Feijó Botelho
Fonte: Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa Publicador: Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2010 POR
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Dissertação apresentada para o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ensino do Português como Língua Segunda e Estrangeira.; Com a presente investigação procura-se contribuir para o estudo do novo Acordo Ortográfico, recentemente implementado. Para tal, elegeram-se dois documentos base, os documentos oficiais do Acordo Ortográfico de 1990, que nunca chegou a ser rectificado, e o Acordo Ortográfico de 2009, recentemente aplicado em diversos países de expressão portuguesa. Os dois documentos visam esclarecer e apresentar as regras patentes na nova reforma ortográfica. Este trabalho debruça-se, também, sobre políticas linguísticas a adoptar para preservar e expandir a língua portuguesa e, ainda, em que medida este novo Acordo visa assegurar o ensino do Português como Língua Segunda ou Língua Estrangeira. A investigação aqui realizada pretende não só chegar a conclusões particulares sobre este assunto, mas também servir de ponto de partida para um estudo mais aprofundado, e necessariamente mais completo, visto muitas perguntas serem, neste momento, de impossível resposta.

Efeitos de regras apresentadas na forma de ordem, de sugest?o e de acordo sobre o comportamento n?o-verbal de adultos

FARIAS, Andr?a Fonseca
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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O presente estudo investigou os efeitos de regras apresentadas na forma de ordem, de sugest?o e de acordo sobre o comportamento n?o-verbal de adultos. Vinte e quatro universit?rios foram expostos a um procedimento de escolha de acordo com o modelo; a tarefa consistia em apontar para cada um dos tr?s est?mulos de compara??o, em sequ?ncia. Na Fase 1 dos Experimentos I e II eram apresentadas regras na forma de ordem, de sugest?o ou de acordo. No Experimento I, a ordem, a sugest?o e o acordo descreviam apenas uma das duas sequ?ncias de respostas que produziam pontos (troc?veis por dinheiro). No Experimento II, estas regras descreviam as duas sequ?ncias de respostas que produziam pontos, sendo uma, a sequ?ncia ordenada, sugerida ou acordada e a outra, a sequ?ncia alternativa. Na Fase II, dos dois experimentos, havia mudan?a n?o sinalizada nas conting?ncias de refor?amento. Os resultados mostraram que a ordem, a sugest?o e o acordo estabeleceram comportamentos novos. Adicionalmente, mostraram que os comportamentos estabelecidos pela ordem e pelo acordo s?o mais prov?veis de serem mantidos ap?s a mudan?a nas conting?ncias, quando comparados com os comportamentos estabelecidos pela sugest?o. Discute-se que a manuten??o do seguir regras depende...

Uma análise da racionalidade do Acordo Cambial Luso-Caboverdeano à luz do (novo) conceito de Zonas de Cooperação Monetária Óptima

Marques, Pedro Manuel Dias de Jesus
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /05/2001 POR
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Mestrado em Economia Internacional; A Cooperação para o Desenvolvimento evoluiu significativamente na década de 90: por oposição a uma visão assistencialista, preconiza-se hoje uma abordagem que privilegia a parceria pró-activa, que sirva de suporte, mas não determine, as estratégias de desenvolvimento. A Cooperação Cambial para o Desenvolvimento, sob a forma do apoio à fixação, por parte de uma economia em desenvolvimento, da sua taxa de câmbio relativamente a uma economia-âncora, é um caso particular desta nova abordagem. Este trabalho procura, em primeiro lugar, analisar e sistematizar as condições sob as quais se afigura racional a adopção do regime cambial supracitado, por uma dada economia em desenvolvimento. A um espaço económico que preencha aquelas condições, atribui-se a designação de Zona de Cooperação Monetária Óptima. Esta conceptualização teórica constitui-se como uma aplicação do conhecido conceito de Zonas Monetárias Óptimas, a economias em diferentes estádios de desenvolvimento. Tendo por objectivo último a análise da racionalidade do Acordo de Cooperação Cambial Luso-Caboverdeano, caso de estudo enquadrável no conceito teórico desenvolvido, procede-se, de seguida, a uma análise da evolução da economia de Cabo Verde desde a independência...

A percepção de gestores de uma instituição de ensino superior no Rio de Janeiro (Brasil) sobre o Acordo de Bolonha

Brochado, Rodrigo Pamplona
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 28/07/2011 POR
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Mestrado em Gestão de Empresas; Esta dissertação tem como objetivo abordar o Acordo de Bolonha a partir da percepção de especialistas na área de educação e parcerias internacionais de uma instituição renomada na cidade do Rio de Janeiro (Brasil). Este trabalho é qualitativo e de natureza exploratória por não existirem estudos prévios sobre esta temática no Brasil. Foram entrevistados quatro especialistas de uma instituição de ensino superior em análise por meio de um roteiro de entrevista e os dados foram categorizados a partir do método Análise de Conteúdo. No referencial teórico é abordado o suplemento ao diploma; o sistema europeu de transferência de Créditos; o sistema de acreditação; a cronologia do Acordo de Bolonha; as principais críticas ao acordo; e, os desdobramentos para a educação no Brasil. Como resultados do processo da pesquisa de campo, pode-se destacar: (i) a necessidade de repensar as políticas públicas do ensino superior brasileiro a partir das novas características da construção do conhecimento na atual sociedade; (ii) a necessidade de se implementar algumas idéias do Acordo de Bolonha à realidade brasileira; (iii) as mudanças gerenciais e acadêmicas necessárias para implementar as idéias...

Os desafios do acordo TRIPs sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio

Mesquita, Elaine Cristina
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O Acordo TRIPs consiste em um acordo multilateral de Comércio firmado na OMC com o objetivo de oferecer padrões mínimos, em nível internacional, de proteção à propriedade intelectual. Este acordo depende da adequação legislativa de cada país-membro para sua aplicabilidade no ordenamento jurídico interno. Esta monografia objetiva demonstrar que o Acordo TRIPs tem como desafios não apenas a efetiva proteção da propriedade intelectual, mas também possibilitar aos países em desenvolvimento o acesso a patentes de medicamentos essenciais à saúde de suas populações bem como a proteção de patentes biotecnológicas.; The TRIPs Agreement consists of a multilateral WTO agreement aimed at offering minimal international levels of on intellectual property protection. This agreement depends on each Member’s legislative adequacy to be enforced by its own inner legal system. This monograph aims at demonstrating that the TRIPs Agreement’s challenges are not just to provide an effective protection to Intellectual Property, but to allow developing countries having access to essential medication patents to their populations, and as well as the protection of biotechnological patents.; Direito

Análise da efetivação do acordo internacional da previdência social entre o inss e o inps de Brasil-Itália; Analysis of the enforcement of the international agreement on social security between Brazil and Italy

Gonzalez, Maria José Jung
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2011 POR
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O presente trabalho trata do acordo internacional da previdência social entre os países Brasil e Itália e a importância do conhecimento deste acordo, uma vez que é pouco divulgado. Inicialmente, aborda-se o cenário da saúde internacional, com um histórico dos sistemas de saúde brasileiro e italiano, o acordo existente entre os países e a análise de sua efetivação pelo método de conveniência. A tendência dos acordos internacionais é pela globalização em porte mundial, incrementando e ratificando a necessidade de se romper barreiras jurídicas e políticas, envolvendo um grande esforço no tratamento migratório. O principal objetivo deste acordo internacional é garantir a seguridade social prevista na legislação dos dois países, inclusive com o intuito de criar uma base legal comum quanto às obrigações e aos direitos previdenciários. O sistema de benefícios previdenciários é hoje percebido como ferramenta de segurança e bem-estar indispensável para atender às necessidades de estabilidade dos trabalhadores migrantes, e neste trilho, torna-se obrigatória sua divulgação.; The present paper approaches the international social security agreement between Brazil and Italy and the importance of this agreement...