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Participação no painel novos instrumentos de acesso a justiça

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 49759 bytes; application/pdf
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Participação no painel Novos Instrumentos de Acesso a Justiça, VI Curso de Direito do Consumidor, Recife, em 26 de agosto de 1994.; Trata sobre novos instrumentos de acesso a justiça. Afirma que o acesso e a efetividade da justiça se tornaram princípios processuais constitucionais e que foram concretizados, por exemplo, na ampliação da legitimidade para a propositura de ações coletivas e na criação de Juizados especiais e de pequenas causas. Destaca que a reforma processual também obedeceu a estes princípios constitucionais e que a adoção tanto do procedimento monitório quanto da antecipação da tutela constituem avanço no sentido da maior efetividade do processo. Observa ainda que o Código de Defesa do Consumior incentiva e autoriza a criação de formas alternativas de solução de conflitos como a da criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas. Apresenta o modelo norte-americano que antes de dar andamento no processo, designa audiências prévias das partes acompanhadas de seus advogados - pre-trial conferences-, que tem o objetivo precípuo de ajudar as partes, com a participação de seus advogados a encontrar solução para o conflito, economizando tempo e custos, obtendo-se conciliação com força de sentença. Comenta também como forma de solução de conflitos a mediação...

Prefácio [O Acesso à justiça e soluções alternativas]; Prefácio O Acesso à justiça e soluções alternativas

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 30420 bytes; application/pdf
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Prefácio do livro intitulado O Acesso à Justiça e Soluções Alternativas, de autoria de Jasson Ayres Torres, em que afirma estar convencido de que o trabalho contribuirá para o debate sobre o acesso à Justiça, pois descreve a sua realidade e propõe modificá-la, com alternativas recolhidas de longa e frutuosa experiência pessoal do autor. Comenta sobre o desempenho da função jurisdicional, os juizados especiais e sobre o juízo arbitral.

Acesso à justiça : informatização do poder judiciário

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trabalho apresentado na XV Conferência Nacional da OAB, no Painel Informática Jurídica, realizada em Foz do Iguaçu, de 4 a 8.9.94, atendendo honroso convite do Exm° Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. José Roberto Batochio.; Defende o direito constitucional do cidadão, no sentido de derrubar as barreiras jurisprudenciais instaladas contra a adoção da responsabilidade civil do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional e pelas dificuldades criadas para o acesso à Justiça, bem como, o uso do computador que democratiza o Poder Judiciário e fortalece o direito do cidadão.

O acesso à justiça na visão popular

Alves, Raquel C.
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Orientadora: Profª. Ms. Rossana T. Curioni; Trata de pesquisa aplicada com o objetivo contextualizar a realidade popular no que tange à sua concepção sobre o Poder Judiciário e, em conseqüência, seus conhecimentos acerca do direito constitucional do acesso à justiça, bem como sua efetividade. Para tanto, foi utilizado como metodologia o método de abordagem, realizado através de entrevistas semi-estruturada. As informações obtidas indicam uma escassez de conhecimento da população, quanto ao acesso à justiça, e a existência de uma grande distância entre a população e o Judiciário, fatores estes que contribuem para a não-efetivação, na prática, do amplo acesso à justiça, constitucionalmente garantido.

Acesso à justiça : o advogado como instrumentalizador do exercício da cidadania na base da sociedade = Access to justice : the lawyer as provider of the exercise of the citizenship in the bases of the society

Reale, José Roberto; Paula, Alexandre Sturion de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A função social do advogado vem sendo apregoada desde os primórdios da existência humana. Relacionada à função social do advogado inerente e intrinsecamente ligada está a questão do próprio acesso à justiça e da ética profissional. Inegável, que, nos últimos anos, algumas mudanças de maior relevo se apontam no sentido de dar um contexto mais humanista ao exercício da advocacia, mormente quanto aos Núcleos de Prática Jurídica.; The social function of the lawyer has been proclaimed since early beginning of human beings¿ existence. Related to the social function of the lawyer is the inherited and closely attached issue of access to justice itself and professional ethics. It is undeniable, however, that in the last few years some greater changes bare in mind giving a more humanistic context to the practice of law, mainly as what concerns the Core of the Legal Practice.

O acesso à justiça : como um direito fundamental

Brandão, Raimundo dos Reis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este artigo visa tratar dos problemas, quando estes acontecerem devido a não observância dos direitos fundamentais; por violações destes realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, principalmente no que diz respeito ao acesso à justiça a todos os cidadãos, tendo primazia se este cidadão for pobre, e tem como ponto de apoio a dignidade da pessoa humana, que nasce com a pessoa humana. A Constituição Brasileira de 1988 apresenta este dispositivo no inciso III do art. 1º, salientando-se que dentre as Constituições anteriores, esta foi a que mais se ocupa em dar aos cidadãos a proteção, sob esta chancela dos direitos fundamentais. O título do trabalho em si, já mostra a correlação que existe entre os dois dispositivos, e este artigo serve para demonstrar a confirmação das efetividades de que devem os direitos fundamentais ser dotados, com isto espera-se que seja mostrado um norteador para os que tenham necessidade de ter a assistência jurídica prestada pelos órgãos estatais, caso necessitem. E que este direito à assistência jurídica agregada aos direitos fundamentais tenha aplicação imediata juntamente com a sua eficácia, no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.; This article aims to concern problems when these happens to anybody that no use to watch the brazilian fundamental rights rules in the Brazilian Constitution due the brazilian citizens don´t followed it. Be company or even common citizens. And this is also to respect to the legal aid brazilian state...

A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva

Souza, Bruno Preti de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a possibilidade de o Estado fazer com que suas decisões sejam cumpridas através da privação da liberdade garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais. O processo judicial é o instrumento do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos fundamentais. A prisão civil aparece como garantia ao acesso à ordem jurídica justa. O tema é tratado sob a ótica do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efetiva à luz da interpretação constitucional.

O acesso à justiça e a proteção aos direitos humanos na Nigéria : problemas e perspectivas

Okogbule, Nlerum S.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: El acceso a la justicia y la protección a los derechos humanos en Nigeria: problemas y perspectivas. -- Título em inglês: Access to justice and human rights protection in Nigeria: problems and prospects.; "Este artigo examina a importância do acesso à justiça como instrumento essencial para a proteção dos direitos humanos na Nigéria e demonstra que uma pessoa só pode ver seus direitos fundamentais efetivados se tiver acesso aos tribunais. Em seguida analisa a situação vigente na Nigéria e aponta os inúmeros obstáculos que se interpõem à realização do acesso à justiça. Para confirmar tal constatação, o autor analisa vários desses obstáculos – atrasos injustificados na administração da justiça, custo elevado dos litígios, formalidades técnicas, analfabetismo e o princípio do locus standi. Finalmente, questiona as perspectivas de melhoria no acesso à justiça, constatando que, se fossem implementadas reformas judiciárias, introduzidos mecanismos alternativos de resolução de contendas – com menos ênfase nas normas técnicas – e fortalecido o Programa de Auxílio Jurídico, seria possível assegurar tal acesso, com um impacto positivo sobre a proteção dos direitos humanos no país."

A crise de acesso à justiça no direito brasileiro

Machado Júnior, Arnaldo de A.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o verdadeiro sentido do direito de acesso à justiça no direito brasileiro, tendo em vista o generalizado sentimento de insatisfação social com a prestação jurisdicional, que não consegue solucionar a contento os litígios que lhe são submetidos; sobretudo, levando-se em consideração a duração do processo.

A democratização do acesso à justiça

Oliveira, Ana Maria Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa alguns dados sobre o desenvolvimento da garantia fundamental do acesso à justiça, bem como o importante papel da assistência judiciária gratuita, hoje prevista no Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, além da pretensão de contribuir para o estudo de um tema mais amplo, qual seja, o da democratização do acesso à justiça.

A investigação criminal e o acesso à justiça

Santin, Valter Foleto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o movimento de acesso à justiça penal na busca de facilitar a utilização do Judiciário para a resolução das lides e a atividade de investigação criminal.

O acesso à justiça e a Constituição Federal de 1988

Lima, Rita Candeia de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.; A presente monografia tem como objetivo contextualizar o tema “acesso à justiça” nos âmbitos histórico e da Constituição Federal Brasileira que, apesar de já conter, em seu texto original de 1988, diversos dispositivos voltados para a democratização da Justiça, sofreu uma significativa mudança, mormente após a EC n.° 45, com vistas à maior efetividade da prestação jurisdicional.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acesso à justiça: benefício da gratuidade e assistência judiciária

Silva, Luís Praxedes Vieira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece considerações acerca do acesso à justiça após a criação de juizados de pequenas causas e dos juizados especiais. Trata do tema com foco na população carente, discorrendo sobre a defensoria pública, seus princípios constitucionais, garantias e vedações, e funções institucionais.

A advocacia pro bono como forma alternativa de acesso à justiça e fortalecimento do terceiro setor

Morais, Ana Carolina Bittencourt; Fuchs, Marcos Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o tema da advocacia pro bono no Brasil, sua origem como prática institucionalizada, regulamentação e possibilidades de atuação. Aponta suas características como forma alternativa de acesso à justiça e fortalecimento do terceiro setor, trazendo à tona a discussão a respeito de sua prática no Brasil e necessidade de regulamentação.

O substantivo devido processo legal e o direito regulatório (deslegalização e o acesso à justiça)

Faria, Anderson Peixoto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre o direito regulatório. Aborda o princípio da separação de poderes e a função regulatória, a origem do devido processo legal, o substantivo processo legal, o direito regulatório e o substantivo devido processo legal e a deslegalização. Comenta que o devido processo legal é um dos mais importantes princípios de todo o direito e sua interpretação, ao longo dos tempos, fez com que sua aplicação fosse constante na garantia dos direitos fundamentais. Declara que seu aperfeiçoamento, principalmente quando da sua interpretação no aspecto substantivo, trouxe grande abrangência para a defesa dos direitos materiais. Aborda que a função regulatória obedece ao princípio da separação dos poderes e ao substantivo devido processo legal, dentro de uma interpretação contemporânea destes institutos. Ressalta que o acesso à justiça, visto de forma ampla, não só considerada como acesso ao judiciário, ganhou amplitude, com este novo direito administrativo regulatório.

O acesso à justiça como programa de reformas e método de pensamento

Cappelletti, Mauro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda as dimensões constitucional, transnacional e social da justiça, tratando do acesso aos pobres e necessitados, do acesso aos direitos difusos e coletivos e da melhoria das técnicas de efetivação e prestação jurisdicional.; Texto traduzido do original: Mauro Cappelletti. Acesso alla giustizia come programa di riforma e come metodo di pensiero. Rivista di diritto processuale, Itália, v. 37, p. 233-245, 1982.; O estudo que segue é uma atualização do livro Acesso à Justiça, relatório geral do Projeto Florença, publicado no Brasil aos cuidados da casa editorial Sergio Antonio Fabris, de Porto Alegre e traduzido pela Min. Ellen Gracie Nortfleet.

O papel da defensoria pública no direito de acesso à justiça

Vasconcelos, José Ítalo Aragão de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o papel da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça. Destaca que a função da Defensoria Pública não se restringe à assistência judicial, mas também abrange a extrajudicial, diferenciando os conceitos de acesso à justiça e de acesso ao Poder Judiciário.

Acesso à justiça no Mercosul = Aceso a la justicia en el Mercosur

Brauner, Daniela Jacques
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Explica como o acesso à justiça, direito humano fundamental, tem sido tratado pelas disposições legislativas e iniciativas públicas internas de cada país-membro do Mercosul, abordando as iniciativas internacionais e regionais de aperfeiçoamento desse direito, em especial no que tange ao acordo mercosurenho sobre a justiça gratuita e a assistência jurídica gratuita. Demonstra que o modelo ideal de acesso à justiça se faz não só pela garantia de isenção de custas, mas principalmente pela implementação da defensoria pública.

Acesso à Justiça e à defensoria pública

Oliveira, Vallisney de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute o papel da defensoria pública no acesso à Justiça. Destaca pesquisa acerca do acesso à Justiça que se concentrou na face social da tutela judiciária, voltando-se para o consumidor dos serviços judiciais, à procura do motivo pelo qual o cidadão vai ou deixa de ir à Justiça e quais são os problemas relacionados com a entrada e a saída das demandas, bem como as dificuldades para se distribuir justiça ampla e universal.

Ius postulandi na Justiça do Trabalho : acesso à justiça ou injustiça?

Jardim, Lícia Bonesi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda o instituto do ius postulandi no processo do trabalho. Apresenta dados empíricos fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região sobre sua utilização. Verifica o conceito de acesso à justiça em sua nova concepção para analisar se o direito de postular sem advogado seria uma forma de ampliar o acesso à justiça das partes ou se seria uma injustiça, já que as partes não possuem conhecimentos técnicos suficientes para acompanharem a tramitação de um processo de forma eficaz.