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Acesso à justiça: estudo de três juizados especiais cíveis de São Paulo; Access to justice: study of three Small Claims Courts in São Paulo City

Marques, Erik Macedo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/09/2006 PT
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Os Juizados Especiais Cíveis são atualmente no Brasil a principal experiência para a efetivação do acesso à justiça, constituindo-se em uma via judiciária estatal de baixo custo e fácil acesso aos cidadãos para a solução de seus conflitos e garantia de seus direitos. Pesquisas e levantamentos sobre o desempenho desse modelo indicam que, ao invés de conflitos cotidianos, é cada vez maior a presença de demandas de consumidores contra prestadores de serviço público. A presente dissertação analisa os tipos de autores, reclamados e ações interpostas em três Juizados Especiais Cíveis localizados em regiões de diferentes perfis sócio-econômicos do Município de São Paulo com o objetivo de verificar a presença deste tipo de litígio e a hipótese se esses Juizados tornaram-se de fato um "balcão de reclamações" contra a prestação de serviços públicos.; Currently, in Brazil, the Small Claims Courts are the main experience of effectiveness in access to justice. They are state judiciary institutions that offer low costs and easy access to the citizens for the solution of their conflicts and guarantee of their rights. Researches and surveys on this model's performance indicate that there is an increasing presence of demands from consumers against private agents that render public services...

Percepções sobre o acesso à justiça: olhares dos usuários da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Perceptions about acess to justice: the usersviews of the Republic defenders Office of the state of São Paulo

Brandão, Juliana Ribeiro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2010 PT
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Percepções sobre o acesso à justiça: olhares dos usuários da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Dissertação de mestrado. Tratando de representações sociais relacionadas à experiência de acesso à justiça junto a assistidos pela Defensoria na área cível, o estudo se volta à reflexão dos significados produzidos nesse acesso. A coleta de dados de base qualitativa foi orientada pela teoria das representações sociais e pela técnica da análise de conteúdo. Conjugando a pesquisa empírica com pressupostos teóricos radicados, sobretudo nos Direitos Humanos e na Teoria do Reconhecimento, propõe-se a investigar em que medida a Defensoria é percebida como uma instituição que proporciona o acesso à justiça.; Perceptions about access to justice: the users views of the Public Defenders Office of the State of Sao Paulo. Thesis. The study focuses on the reflection of the meanings produced in the access to justice of beneficiaries of the civil legal aid services provided by the Public Defenders Office. It takes into consideration the social representations related to the experience of access to justice of the aforementioned beneficiaries. The collection of qualitative data base was driven by social representations theory and technique of content analysis. Combining empirical research with theoretical assumptions rooted mainly in Human Rights and the Theory of Recognition...

Acesso à justiça e carência econômica; Acess to justice and poverty

Costa Neto, José Wellington Bezerra da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/02/2012 PT
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Inicialmente buscou-se traçar o arcabouço teórico sobre o qual seria analisado o objeto do trabalho, os reflexos da carência econômica sobre as potencialidades de acesso à justiça. Este alicerce consistiu em pontuar a linha evolutiva do caráter da função jurisdicional desde os lindes do Estado Liberal, passando ao Estado do Bem-Estar Social e culminando no Estado Pós-Social, com o principal enfoque no caráter que a garantia de acesso à justiça recebeu em cada um destes contextos. Foram tratados temas paralelos, como a questão do conhecimento acerca dos direitos, bem como a eliminação de custas, solução bastante alvitrada por alguns, intensamente rechaçada por outros. Depois passou-se à averiguação dos reflexos que a disparidade de condição econômica das partes causa sobre a igualdade destas no processo, e o instrumental conferido ao juiz para a correção das distorções, seguindo-se com o enquadramento da assistência jurídica no quadro de garantias processuais que constitui o que se denomina na doutrina processo justo e équo. Foram realizadas as distinções básicas ente assistência jurídica; assistência judiciária e justiça gratuita. Fez-se ainda uma breve análise de direito comparado, com alguns elementos históricos...

Os direitos econômicos e sociais: a relação da eficácia do direito à moradia e o acesso à justiça; Economic and social rights: the correlation between the effectiveness of the right to housing and the access to justice

Silva, Rogério Florêncio da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/06/2013 PT
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Esta dissertação tem o objetivo de analisar a relação entre a eficácia do direito à moradia e o acesso à justiça. A base analítica que subjaz é o paradigma democrático do Direito, enquanto fator legitimador do poder político devido à institucionalização de valores reconhecidos pela sociedade por meio das normas positivadas , e da efetividade dos Direitos Econômicos e Sociais. A complexidade das relações sociais e econômicas que derivam cada tipo de Direitos Econômicos e Sociais demonstra que a efetividade desses direitos demandam ações do Estado que não se limitam à prestação material do bem acolhido na norma constitucional. Para que os Direitos Fundamentais possam ser efetivos contra a arbitrariedade do Estado e de atores privados em obstruir o acesso e fruição dos bens, a dimensão da defesa e proteção dos Direitos Econômicos e Sociais em particular, o direito à moradia se mostra fundamental. Uma observação atenta das disputas entre segmentos vulneráveis da sociedade e poderosas corporações que tomam corpo no espaço urbano (considerando que o acesso à terra é uma oportunidade para gerar grandes lucros) mostra que os conflitos tendem a crescer com anuência do próprio Estado. Este trabalho organiza-se em torno da Análise da norma jurídica pelas qualificadoras: Validade...

Acesso à justiça e educação em direitos humanos - estudo de caso: programa centro de integração da cidadania; Access to justice and human rights education case study: center for integration of citizenship program

Soares, Maria Isabel Lopes da Cunha
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/06/2014 PT
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A presente dissertação tem como tema a educação em direitos humanos nas áreas de alta vulnerabilidade social de entorno dos postos do Programa Centro de Integração da Cidadania, ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo. Seu objetivo é apresentar o potencial que um programa dessa natureza possui para a educação em direitos humanos, tornando-se assim um espaço de promoção do acesso à justiça pela via do conhecimento acerca dos direitos de cada cidadão. Para tanto, foram percorridos os seguintes passos: pesquisa bibliográfica sobre o tema e pesquisa de campo, por meio de acompanhamento do dia a dia do Programa e da implementação de projetos voltados para o cumprimento do objetivo de promoção de cidadania e direitos humanos na periferia de São Paulo como o Projeto Centro de Referência da Juventude - Espaço Jovem Consumidor, Projeto Núcleos de Mediação Comunitária e o Projeto de Educação Política. Com isso, pôde-se concluir que a educação em direitos humanos apresenta-se como um forte e poderoso instrumento na asserção dos direitos, porém, deve ser vista como mais um instrumento e não o único, uma vez que a democratização definitiva do acesso à justiça depende de uma transformação radical no sistema jurídico/judiciário brasileiro.; The present dissertation is themed human rights education in the areas of high social vulnerability surrounding the Centers of Integration of Citizenship Program linked to the Secretary of Justice and Defense of Citizenship of the State Government of São Paulo. Its goal is to present the potential that a program of this nature has for human rights education...

Contribuições da psicologia no acesso à Justiça: reflexões sobre a atuação de psicólogas/os na Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Contributions of psychology in access to justice: reflections on the role of psychologists in the Public Defender´s Office of the State of São Paulo

Cavalcante, Paula Rosana
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/04/2015 PT
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A presente dissertação é fruto de um estudo acadêmico que procurou fazer um resgate histórico e uma análise crítica de como tem sido a inserção de psicólogas e psicólogos em um novo campo de atuação: as Defensorias Públicas. Utilizamos como referência o trabalho que vem sendo desenvolvido na Defensoria Pública do Estado de São Paulo desde 2010. A intenção foi refletir sobre alguns aspectos desta atuação e levantar possíveis contribuições da Psicologia no acesso à justiça, principalmente para potencializar este acesso à garantia de direitos às/aos mais pobres, construindo práticas implicadas em projetos emancipatórios para estas pessoas. Para isso, entrevistamos algumas e alguns das/dos primeiras/os psicólogas/os que iniciaram esta atuação, bem como analisamos o conteúdo destas entrevistas semidirigidas realizadas. Também fizemos uso de referências bibliográficas relacionadas ao tema, o estudo da atuação em contextos próximos, a análise de documentos e normativas técnicas dos Conselhos Profissionais de Psicologia, legislações e deliberações ligadas à Defensoria Pública. A população mais pobre, alvo de discriminações e humilhações sociais, historicamente vem encontrando muitos obstáculos para verem respeitados os seus direitos fundamentais. É justamente esta parcela da população brasileira que pode ser representada nas Defensorias Públicas. Há uma ideia de justiça e garantia de direitos que é integral e interdisciplinar. Portanto...

Increasing Access to Justice for Women, the Poor, and Those Living in Remote Areas : An Indonesian Case Study

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
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This briefing note outlines the reform process that produced these notable results, a process that began with targeted grassroots empowerment through engagement with PEKKA, an Indonesian civil society organization supporting women headed households. Formal justice sector institutions and local governments subsequently built on those efforts, with support from international development agencies. The note will outline the range of access-to-justice initiatives involving PEKKA, the Indonesian courts, government partners, and international agencies that have contributed to broader policy reform in the access-to-justice field. It will also describe a series of recent access-to-justice policy developments initiated by Indonesian government institutions and a summary of some key results, highlighting how small-scale pilots and research can provide empirical data on which national agencies can draw to strengthen national policy development and planning processes. The concept of access to justice focuses on two basic objectives of a legal system: 1) that it is accessible to people from all levels of society; and 2) that it is able to provide fair decisions and rules for people from all levels of society...

Understanding Access to Justice and Conflict Resolution at the Local Level in the Central African Republic

World Bank Group
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
EN_US
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The Central African Republic (CAR) is coming out of a long period of political and social turmoil that have left the country weak and with fragile institutions. However, over the last few years the security situation has improved and the state institutions have started to stabilize. In order to improve on these achievements, CAR needs to engage in a long process of strengthening state and community based institutions while ensuring that security is improved to show people a reduction of violence relatively quickly. The 2011 World Development Report (WDR) on conflict, security and development sees the delivery of citizen security as central to achieving resilience and returning to stability. This study aims to better understand how people in CAR experience justice and conflict resolution with the objective of exploring opportunities to strengthen access to justice and conflict resolution mechanisms in the country. The study has carried out a field mapping of how the population is handling issues of justice and conflict resolution at the local level. The authors have also engaged government officials...

"To Whom Do the People Take Their Issues?" The Contribution of Community-Based Paralegals to Access to Justice in South Africa

Dugard, Jackie; Drage, Katherine
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
EN_US
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85.92%
Paralegals provide a crucial link to justice services and legal redress in South Africa, particularly for the rural poor. Although post-Apartheid constitutional reforms guaranteed a broad range of rights and benefits to all South Africans, including the right to legal assistance, accessing many of these benefits remains a challenge for those who live in remote areas and those who cannot afford legal representation. Community-based paralegals fill this gap by providing dispute resolution and legal support that is both geographically and financially accessible and informed by a deep understanding of the social issues and everyday challenges facing their clients. Despite the prevalence and importance of paralegals in the South African justice sector, their role remains largely under-formalized and understudied. This report seeks to address this gap by providing a broad analysis of the current state of the paralegal sector. It begins with a historical overview of paralegal services in South Africa from the apartheid period to the present. The study then maps the current state of the paralegal sector...

Access to Justice : The English Experience with Small Claims; El acceso a la justicia: la experiencia de Inglaterra con los tribunales para casos de menor ; Acesso a justica: a experiencia inglesa com pequenas causas

Baldwin, John
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Brief; Publications & Research
ENGLISH
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The note reviews England's experience on the potential of small claims procedures in expanding access to justice, which allow legal redress in situations where formal litigation would be too costly. But, while these procedures offer access to justice, they also illustrate the difficulties that informal dispute resolution mechanisms can pose. Advantages of small claims procedures reveal that most lay litigants favor informal hearings over formal courts processes, losing parties are not required to pay the costs of the winning parties, and, by and large, judges seem to be willing, and able to adapt to the informality of small claims hearings. Difficulties however address the inadequacies of preliminary legal advice in the absence of relevant evidence, or witnesses, as well as the wide variations in judges' approaches, who expressed different attitudes in the application of ordinary law in small claims. Moreover, both the undefined role of lawyers in informal hearings, and ineffective enforcement of judgments remain unclear...

The Illusion of Inclusion : Women's Access to Rights in Northern Kenya

Ayuko, Bonita; Chopra, Tanja
Fonte: World Bank, Nairobi Publicador: World Bank, Nairobi
Tipo: Economic & Sector Work :: Law and Justice Study; Economic & Sector Work
ENGLISH; EN_US
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85.95%
This paper shows how official laws concerning justice for women, can be difficult to apply when they are not socially acknowledged, contextualized, or received, and therefore have minimal impact on women's lives. It demonstrates that the inclusion of women through international conventions, domestic legal reform, and gender quotas in participatory processes, is illusory. While these are all important instruments in women's empowerment, the paper calls upon access to justice practitioners and policy makers to place equal emphasis on fostering the practical implementation of laws and to emphasize opportunities for increased equality in informal systems.

Women's Access to Land in Kenya

Harrington, Andrew
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Brief; Publications & Research
ENGLISH
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This study strongly indicates the lack of access to land for women in Kenya's agricultural communities cannot be framed as a failing of formal or informal systems, but rather as issues with both. Even the creation of fused or hybrid mechanisms, such as the Land Control Boards (LCBs) and Land Disputes Tribunals (LDTs), has not increased access to justice. Underlying power dynamics and the use of such systems by self-serving individuals undercut gender equity efforts. The findings strongly suggest the key to increasing access to justice at both the community formal and informal levels is to address power dynamics and understand further how they operate to the detriment of women. This would be aided if concurrent formal reform addressed barriers such as overly complicated procedures and unrealistic costs which further prevent women from realizing their rights. With land issues currently receiving a significant amount of attention 2007-8 post-election violence, now is an opportune time to bring greater attention to the problems and issues regarding women's access to land in Kenya.

Access to Justice and Legal Empowerment : A Review of World Bank Practice

Maru, Vivek
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
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96.02%
This paper reviews the World Bank's existing work in access to justice and suggests directions for further Bank engagement in this area. Accesses to justice efforts are grouped here into six categories: court reforms, legal aid, information dissemination and education, alternative dispute resolution, public sector accountability, and research. The paper is motivated in part by recent discussions of 'legal empowerment;' a thread of inquiry that runs through the review is: how do World Bank efforts to increase access to justice affect the agency of poor people? The paper concludes with insights and recommendations that emerge from the Bank's experience. All justice reform interventions should attend to particularities of sociolegal context, should consider the specific justice needs of poor people, and should be planned not in isolation, but from a system wide perspective. Legal services and legal aid interventions should confront the challenge of scale, should consider alternative methods of service delivery...

Jordan Country Gender Assessment : Economic Participation, Agency and Access to Justice in Jordan

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Country Gender Assessment (CGA); Economic & Sector Work
ENGLISH; EN_US
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Over the last three decades Jordan has made substantial investments in its human resources, spending more than 10 percent of Gross Domestic Product (GDP) on health and education. Like their male counterparts, women and girls have benefitted from these policies and their quality of life has improved. The Jordan Country Gender Assessment (CGA) has two primary objectives. The first is to assess gender imbalances in the areas of economic participation in the labor market, agency, and access to justice; provide a framework for policies or interventions to the Government of Jordan (GoJ) on addressing imbalances; and provide a basis for implementing the activities included in the Gender Action Plan (GAP). The second objective is to develop and strengthen partnerships with GoJ agencies, Civil Society Organization's (CSOs), and academic institutions to promote collaboration on addressing gender-related issues impacting development, and in particular to develop mechanisms for cooperation on implementation of the GAP. This CGA will further explore...

Disabled person, lawsuit, and the courts’ jurisdiction: a study about the right of access to justice; Pessoa deficiente, demanda judicial, e competência judicial: um estudo sobre o direito de acesso à justiça

Zveibil, Daniel Guimarães
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 POR
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The present study debates a common problem in the field of access to justice, which becomes much more serious in relation to disabled person: the court with jurisdiction to a lawsuit is far from the home of the disabled person who is party. The study faces this difficulty question about access to justice’s right, and tries to provide an answer: or at least provokes a discussion about this important theme.; O presente estudo discute um problema comum no campo do acesso à justiça, o qual se torna muito mais grave em relação à pessoa deficiente: o órgão jurisdicional competente para uma ação ser distante do domicílio da pessoa deficiente que é parte. O estudo enfrenta esta difícil questão de acesso à justiça e tenta fornecer uma resposta: ou ao menos provoca uma discussão sobre este importante tema.

Afonsine Ordinances: analysis under a brief perspective of access to justice; Ordenações Afonsinas: breve análise sob uma perspectiva de acesso à justiça

Riguetti, Gabriel Felipe Roqueto
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
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The present study is a brief analysis of the Afonsine Ordinances trough a current perspective of access to Justice. In this sense, some of the legal provisions of that Ordinances will be taken as the object of analysis, v.g. if it had suitability to include or to exclude citizens of the debate within court. Therefore, a necessary dialog with sociology and history in order to draw a general picture of the 15th century Portuguese society and its accessibility to the Court was made.; O presente estudo é uma breve análise das Ordenações Afonsinas por meio de uma perspectiva atual de Acesso à Justiça. Nesse sentido, algumas disposições legais daquele diploma serão tomadas como objeto de avaliação, verificando se tinham aptidão para incluir ou excluir os cidadãos do debate no âmbito jurisdicional. Para tanto, dialogar-se-á com a sociologia e a história, visando a traçar um panorama geral da sociedade portuguesa do século XV e sua acessibilidade ao Poder Judiciário.

Acesso à Justiça em um projeto de extensão universitária – um estudo da conciliação extrajudicial na resolução de conflitos e mudança cultural; Access to Justice in a University Extension Project A Study of Extrajudicial Conciliation in Conflict Resolution and Cultural Change

Pádua, Idiene Aparecida Vitor Proença; Oliveira, Paulo de Tarso
Fonte: Universidade de São Paulo. Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária Publicador: Universidade de São Paulo. Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 26/05/2015 POR
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This article addresses the university extension in an experiment conducted in 2012 by academics and professionals in Office Social Legal School “Desembargador Ranulfo de Melo Freire”, Course of Law FESP-UEMG, campus Passos. The university, as well as a center of knowledge production, must assume their social responsibility, acting, to the possible extent, in meeting the essential needs of society, aiming at reducing inequality, promoting citizenship. However, the development of a region hardly happens in full form when there is an environment of unresolved conflicts. Although access to justice is a constitutionally guaranteed right, it is seen a deficiency in its realization. Thus found to be important policies of university initiative promoting the restoration of social peace through legal assistance and other alternative means of dispute resolution. The aim of this study is to analyze the PAIJUS program, which brings a proposal for cultural change and its consequences for human development and realization of the right to access to justice. The methodology used includes literature review, document analysis and semi-structured interview. The theoretical framework developed was based primarily in the thoughts of, among others, Buarque...

Arbitragem e acesso à justiça; Abitration and access to justice

Santos, Ricardo Soares Stersi dos; Universidade Federal de Santa Catarina
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 POR
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Arbitragem é uma forma de resolução de conflitos que está presente em grande parte dos sistemas jurídicos. Deve ser analisada na sua função de aplicar o direito e pacificar a sociedade, dentro de um contexto de acesso à justiça. Por meio da arbitragem, em razão de algumas das suas características, é possível promover a distribuição da justiça de forma mais rápida e efetiva, realizando plenamente algumas das expectativas da sociedade de acesso a uma ordem jurídica justa.; Arbitration is a way of dispute resolution that exists in most legal systems.  Its analysis shall be grounded on its capacity to apply the law and to pacify society, within a context of access to justice. Through arbitration, due to some of its characteristics, it is possible to promote the distribution of justice in a faster and more effective manner, achieving some of the social expectations regarding a fair legal system.

Cidadania e acesso à justiça: a experiência florianopolitana do Juizado Especial Cível Itinerante; Citizenship access to justice: An experience of the itinerant civil special refereed from Florianopolis

Silva, Larissa Tenfen
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2004 POR
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95.9%
Este artigo analisa o desempenho do projeto Juizado Especial Cível Itinerante, desenvolvido em Florianópolis, durante os meses de abril a novembro do ano de 2003, pelo Poder Judiciário Estadual local. Ressalta-se que o Juizado Especial Cível Itinerante se constitui na tentativa de proporcionalizar condições de exercício de cidadania e participação das comunidades na resolução de seus conflitos. Além disso, visa também à descentralização e universalização do acesso à justiça, bem como da aproximação do Poder Judiciário com a comunidade. No sentido de contextualização da temática, buscou-se estabelecer a concepção atual da cidadania, como também do acesso à justiça e do papel do Poder Judiciário, para, por fim, descrever a estrutura do Juizado Itinerante e demonstrar seus dados estatísticos e atividades desenvolvidas. Para realização desse trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica, bem como pesquisa documental direta a dados estatísticos fornecidos pelo Juizado Especial e entrevistas com usuários e colaboradores do projeto.; The present paper analyzes the performance of the Itinerant Civil Special Court project...

Improving access to justice through compulsory student work at university law clinics

Holness,D
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2013 EN
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95.93%
In this paper an analysis is offered of compulsory so-called "live client" clinical legal education as part of the LLB as a means of improving access to justice for the indigent. This study first explores the factors which motivate which the establishment of a year's compulsory community service during the LLB studies, and making clinical legal education compulsory. The motivation includes inducing law students and graduates to aid in the achievement of access to justice. The research then focuses on what the value of community service is in higher education generally. In the South African civil justice system many ordinary people cannot afford to use the courts because of the expense involved, or because they are ignorant of their rights. This is particularly the case in civil as opposed to criminal matters, as legal aid is more frequently focused on criminal than on civil matters in this country. This paper will consider the role which senior law students may play in rendering pro bono work as part of clinical legal education in their LLB studies. In this regard particular focus will be made on the University of KwaZulu-Natal (UKZN), the only university offering law studies in greater Durban. As for pro bono work by students during their LLB...