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Propostas de Ações Afirmativas no Brasil: o acesso da população negra ao ensino superior; Affirmative Actions in Brazil: black students´ access to higher education

Moehlecke, Sabrina
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/02/2000 PT
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56.62%
A presente pesquisa tem como objetivo realizar um mapeamento da discussão de propostas de ações afirmativas voltadas para a população negra no Brasil. Ainda que incipiente, esse debate já suscita diversas polêmicas e leva a questões sobre o que são essas ações, onde existem, o que propõem e por que. A informação corrente no país traz como principal referência a experiência norte-americana, hoje com quase 40 anos, e identifica as ações, fundamentalmente, com o sistema de cotas, como é o caso de alguns projetos de lei que visam a melhoria do acesso da população negra ao ensino superior. Entretanto, à medida que políticas desse tipo vão sendo mais amplamente discutidas e propostas, torna-se necessário um debate mais detalhado definindo seus limites e possibilidades. Através da análise do processo de denúncia, reconhecimento e, principalmente, das formas de combate ao racismo, observa-se que as particularidades da realidade social, política, econômica e racial brasileiras são apreendidas na formulação de ações afirmativas que vão assumindo significados específicos. ; The current research has as subject mapping the discussion about affirmative actions proposals toward black population in Brazil. Even tough incipient...

Ações afirmativas para a população negra: um instrumento para a justiça social no Brasil; Affirmative action for the black population: a tool for social justice in Brazil.

Silva, Maria do Socorro da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2009 PT
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46.53%
No presente trabalho nós pretendemos discutir e analisar o alcance da política de ações afirmativas no combate às desigualdades raciais, decorrentes das práticas racistas no Brasil. Partimos da hipótese de que, uma vez diminuídas as desigualdades raciais, haverá promoção da justiça social pois os recursos serão distribuídos objetivando maior equidade. Desta feita, as ações afirmativas para a população negra constituem-se em instrumento para a Justiça Social. A desigualdade racial é uma violação ao direito humano à igualdade, e a relação das ações afirmativas com os Direitos Humanos refere-se tanto ao direito à igualdade como ao direito à diferença, pois os negros representam um grupo social vulnerável na sociedade. As ações afirmativas para a população negra justificam-se pelas perdas históricas acumuladas, perdas que as tradicionais políticas macro-sociais ou universalistas não seriam capazes de minimizar. Relevantes estudos e pesquisas realizados em ciências sociais nas décadas de 50 e 70 e as pesquisas estatísticas recentes não deixam dúvida sobre as gritantes desigualdades raciais entre brancos e negros, contrariando a propalada democracia racial. Há quem defenda que as ações afirmativas são inconstitucionais...

Ações afirmativas para negros nas universidades públicas brasileiras: o caso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (2001-2008); Affirmative actions for black people in Brazilian public universites: the case of the court of Rio de Janeiro (2001-2008)

Guerrini, Estela Waksberg
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/05/2010 PT
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56.53%
A presente dissertação teve como objeto o estudo do princípio da igualdade e das ações afirmativas. O objetivo específico foi o de investigar se nas decisões julgadas de 2001 a 2008 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, o argumento racial foi mais utilizado que o argumento social. O recorte espacial se deu em função de esse estado ser o único a instituir reserva de vagas em suas universidades públicas por meio de lei estadual. O recorte temporal justifica-se pelo fato de o ano de 2001 ter sido praticamente o primeiro ano de vigência da primeira lei estadual, e o ano de 2008 ter sido o último ano de coleta de julgados na página eletrônica do Tribunal. O trabalho está dividido em duas partes: na primeira parte, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o princípio da igualdade e suas diferentes acepções, sobre as ações afirmativas e sobre a condição do negro no Brasil. Na segunda parte, uma exposição das leis do estado do Rio de Janeiro foi feita, para em seguida apresentar uma análise dos julgados pesquisados. Ao final, concluiu se que o argumento racial aparece mais nos julgados do que o social, mas que, ao longo dos anos, esse argumento desaparece gradualmente das decisões, deslocando o eixo da discussão para o critério social da carência. Ademais...

Por uma perspectiva crítica de direitos humanos: o caso das cotas para a população negra no acesso ao ensino superior público; For a critical perspective in human rights: the case of quotas for black population in the a less to public higher education

Carvalho, Camila Magalhães
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/09/2011 PT
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46.62%
No presente trabalho, pretendemos realizar um exercício de reflexão sobre duas questões inter-relacionadas que, hoje, são temas de intenso debate jurídico-político em nossa sociedade: o papel dos direitos humanos na dinâmica social e as cotas étnico-raciais enquanto políticas afirmativas de inclusão do segmento negro ou afrodescendente. O exercício reflexivo consiste em buscar construir uma perspectiva crítica, que enfatize a aproximação dessas duas experiências jurídicas, os direitos humanos e a política de cotas para a população negra, no sentido de compreender as possibilidades de ações sociais transformadoras de uma realidade estruturada por relações de exclusão desse grupo na sociedade brasileira. Quanto aos direitos humanos, observa-se, por um lado, o incômodo sentido contemporaneamente em razão da inefetividade das suas normas jurídicas, por meio da permanência de graus elevados de todos os tipos de desigualdades sociais, e, por outro lado, reitera-se a sua condição de instrumento no combate às injustiças sociais. Essa tensão sugere a necessidade de uma reflexão contínua sobre seus fundamentos e sua metodologia. A partir de elementos teóricos emprestados da teoria crítica frankfurtiana, sugere-se uma necessária ampliação da concepção formalista e positivista do direito...

Políticas públicas de inclusão social na América Latina: ações afirmativas no Brasil e México; Public policies of social inclusion in Latin America: affirmative actions in Brazil and Mexico

Linhares, Milton
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/05/2010 PT
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A presente tese de doutorado propõe-se a viabilizar um estudo comparativo entre as políticas públicas voltadas à inclusão social, particularmente, aquelas denominadas de ações afirmativas em dois países da América Latina: Brasil e México. Por meio de metodologia comparativa e adotando-se uma metodologia de cunho interdisciplinar, bem como de abordagem dos processos históricos desses países, e análise das bases de construção de suas sociedades, delimitando-se, especificamente, a presente pesquisa dessas políticas nos países Brasil e México. A investigação foca-se na situação de grupos discriminados por questões de raça e/ou etnia; e que, como consequência disso, situam-se à margem do direito social, fundamental para o pleno exercício da cidadania a educação. Analisa-se a questão conceitual, teórica e empírica da implantação das políticas públicas de inclusão social sob a modalidade de ações afirmativas, caracterizando sua finalidade, elementos e conteúdos. Apresenta-se um breve histórico da implantação dessas políticas no contexto norte-americano, onde, aliás, essas políticas têm seu nascedouro. Analisa-se comparativamente a validade e a pertinência da adoção dessas políticas e a necessidade de maior permuta internacional...

Políticas públicas de ações afirmativas, educação e Abá (pensamento) negro-brasileiro diaspórico

Adão, Jorge Manoel
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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A presente tese de doutoramento consiste na abordagem das Políticas Públicas de Ações Afirmativas, entendidas como decorrentes das organizações e das ações históricas do Movimento Negro; da paulatina aliança e inserção desse Movimento na Academia; cujo conhecimento produzido, subsidiou e continua subsidiando as Políticas Públicas voltadas à população negra brasileira. Com a constatação de que este conhecimento, que deu origem e sustenta estas Políticas, consiste em um pensamento colonizado: impregnado da influência norte-americana, formulo um àbá (pensamento) negro-brasileiro diaspórico, que abrange não só os aspectos socioeconômicos da população negra. Especificamente, no presente trabalho, analiso os discursos, as narrativas, o ideário e os sustentáculos das Políticas Públicas de Ações Afirmativas em Educação de negros – sob a perspectiva dos direitos humanos – concretizadas nas leis, projetos e programas do atual governo federal brasileiro (de 2003 a 2006); ou seja, as Políticas de Cotas em Universidades Públicas brasileiras, presentificando as ações que se imbricam nesta temática da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação; da Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura; do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério da Justiça; e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. O àbá (pensamento) negro-brasileiro diaspórico...

Abolição das desigualdades : ações afirmativas no ensino superior

Sanger, Dircenara dos Santos
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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A tese tem o ponto central nas Ações Afirmativas na sociedade brasileira e problematiza: "Que sentidos têm para os egressos do Instituto Metodista Porto Alegre (IPA-RS) as Ações Afirmativas?" Seu objetivo foi entender, compreender, analisar o papel dessas ações e/ou o sentido que tem para os egressos dessa Instituição de Ensino Superior privada, no Brasil, conveniada com o Centro Ecumênico de Cultura Negra (CECUNE). De forma secundária, ela objetivava conhecer, pelo estudo sistemático, a ancestralidade africana; aproximar as relações entre raça/etnia e classe social; compreender o caminho/processo das lutas do povo negro afro-gaúcho e brasileiro; analisar os caminhos dessas ações no mundo, especificamente no Brasil e nos Estados Unidos. Foi feito um estudo de caso – de natureza qualitativa – mediante coleta de dados por meio de questionários, entrevistas, encontro de egressos e análise de documentos dos locais da pesquisa. Foram entrevistados professores do The John Lewis Warfield Center for African and African American Studies at The University of Texas at Austin – USA e analisada a produção bibliográfica desse país sobre a temática. Como resultados, foram descobertos costumes locais cotidianos oriundos do passado africano que deixaram suas contribuições em nossa sociedade; nos tempos da escravidão...

As ações afirmativas na UFRGS : uma análise do processo de implantação

Grisa, Gregório Durlo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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O presente trabalho disserta sobre as políticas afirmativas de recorte racial nas universidades. Para desenvolver o tema, são discutidos os aspectos históricos do racismo brasileiro, suas características subjetivas, ou seja, a construção cultural do racismo com base nas ciências e nos costumes marcados pela visível hierarquia social. E também suas características objetivas, que seriam as privações concretas que o povo negro sofre durante séculos, violências de todos os tipos, justificadas, inclusive, no âmbito legal. Há ainda uma argumentação favorável à adoção de ações afirmativas de recorte racial nas universidades brasileiras. Através de relatos de reuniões das comissões relacionadas às ações afirmativas da UFRGS, trazemos dados gerais que dizem respeito ao universo do processo seletivo do vestibular, comparando dados dos anos em que a política vigora com os anteriores nessa instituição. As categorias analíticas que percorrem o trabalho são a de classes sociais, racismo, biopoder e ações afirmativas.; The present work talks about affirmative actions of racial character in universities. To develop the subject, are discussed the historical aspects of brazilian racism, its subjective characteristics...

Redes sociais e a mobilização pró-cotas na UFRGS

Prolo, Felipe
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Este estudo tem como foco a ação de um conjunto intitulado como GT de Ações Afirmativas, com relação ao debate sobre uma implementação de um sistema de cotas no concurso para ingressar na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Este agrupamento não apenas promoveu debates, como também se mobilizou, junto com outros atores, para exercer pressão política sobre a Comunidade Acadêmica, e principalmente sobre o Conselho Universitário (CONSUN) (a instância encarregada de tomar uma decisão deste tipo), já que se posicionou a favor das políticas de ações afirmativas. Partindo da teoria de análise de redes sociais, a pesquisa envolveu a identificação dos laços ativados pelos participantes deste conjunto, bem como a natureza e a motivação destes vínculos, no sentido de mapear esta rede que se estabeleceu, o que demonstra como este processo de mobilização ocorreu até a data da aprovação do sistema de cotas para o vestibular da universidade, em 2007.; This study focuses on the action of a group called GT of Affirmative Actions, regarding the debate about an implementation of a quota system in the competition to enter in the Federal University of Rio Grande do Sul. This gathering not only organized discussions...

Linguagem e identificação : uma contribuição para o debate sobre ações afirmativas para negros no Brasil; Language and identity : a contribution to the discussion on affirmative actions for black people in Brazil

Kassandra da Silva Muniz
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 12/02/2009 PT
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Nesta tese, defendemos que a noção de raça foi ressignificada positivamente para atender às reivindicações do povo negro, uma vez que no contexto sócio-político atual do Brasil, é impossível dissociar as políticas públicas das políticas de identidades. Neste sentido, a polarização entre brancos e negros constituiu e constitui até hoje a grande estratégia do movimento social negro para adquirir uma força política que até então estava diluída no discurso da miscigenação, e mascarada pelo mito da democracia racial. A "essencialização" da identidade negra foi e ainda é um trunfo lingüístico e político importante para adquirir direitos negligenciados historicamente. A fim de verificar como a linguagem é primordial para se saber quem pode ser beneficiado pela reserva de vagas, modalidade de ação afirmativa privilegiada por esta pesquisa, foram analisados os documentos e resoluções de 4 universidades, a saber UNEB, UFBA, UERJ e UNB. A flutuação lingüística encontrada nestes documentos revelou que também as universidades encontram dificuldades para definir, ou melhor, delimitar as possibilidades de existências negras no Brasil. À indagação de alguns pesquisadores, geralmente contra essas ações...

Cotas raciais ou sociais? : trajetória, percalços e conquistas na implementação de ações afirmativas no ensino superior público - 2001 a 2010; Racial or social quotas? : history, obstacles and achlevements in the implementation of affirmative action in higher education - 2001 at 2010

Katia Cristina Norões
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/12/2011 PT
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Após dez anos de implementação de ações afirmativas na maioria das IES públicas, essa pesquisa consiste em investigar a tendência das políticas para institucionalização desses programas para acesso aos cursos de graduação públicos, seja por meio de cotas raciais ou por meio de cotas sociais. No primeiro capítulo abordamos o histórico da atuação dos movimentos sociais dos negros, divididas em dois períodos: 1) denúncia e pouca inserção política (até 1980); e 2) proposições e inserção na estrutura do Estado (a partir de 1990). No segundo capítulo analisamos o trâmite de Projetos, Leis e Decretos, que versam sobre ações afirmativas para a população negra nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como as ações contrárias aos programas das IES públicas, que foram apresentadas ao STF. O terceiro capítulo trata das experiências com ações afirmativas em IES públicas, no geral, e, em específico, aborda a experiência da UNIFESP. Concluímos que houve maior aceitação do argumento social em contrapartida ao racial, no entanto, possibilitou que grande parte das IES reestruturasse seus mecanismos de ingresso e repensasse o perfil de estudante atendido; After ten years of implementation do affirmative actions in the majority of higher education public institutions in Brazil...

As ações afirmativas em favor dos homossexuais : fundamentos jurídicos = Affirmative actions in favor of homosexuals : legal fundaments

Mologni, Celina Kazuko Fujioka; Massaro, Daniela; Inagaki, Fernanda Emi; Youssef, Thalita
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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A união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e na dignidade humana do homossexual. Se da união homossexual surgem efeitos pessoais e patrimoniais, observa-se a falta de legislação regulando este relacionamento, no Brasil. A lacuna é preenchida por analogia, costume e princípios gerais de direito. O Judiciário vem reconhecendo direitos aos parceiros homossexuais, tratando a sua união como uma nova espécie de família, no âmbito do Direito de Família, refletindo-se seus efeitos jurídicos no Direito Sucessório e demais ramos do Direito.; Homosexual unions constitute a reality in social life, although they are still faced with prejudice and discrimination. Homosexual couples are denied the basic rights of citizenship. Aiming to rescue the equality and human dignity of homosexuals, affirmative actions have been implemented in favor of this group, through public policies and judicial actions. Personal and patrimonial consequences arouse from homosexual unions. However...

Universidade pública e inclusão social : as cotas para autodeclarados negros na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Kern, Maria Cristina Lunardi
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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As ações afirmativas são medidas especiais, temporárias ou não, implementadas pelo Estado e por setores da sociedade civil, que visam corrigir desigualdades acumuladas ao longo de muitos anos, sejam elas raciais, de gênero, religiosas, étnicas, entre outras, e garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento. Historicamente, o ensino superior brasileiro não tem registro em seu quadro de discentes e docentes de um percentual de negros condizente com a população existente no país. Este quadro é majoritariamente composto por brancos, o que demanda a geração de políticas públicas que possam reverter este cenário. A implementação de cotas raciais no ensino público superior teve início em 2003 na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, sendo seguida por outras instituições; em 2010, compreendia 39 universidades, sendo 16 estaduais e 23 federais, além de outras instituições públicas de ensino superior que também adotaram este sistema, como centros universitários, fundações e institutos. Sendo um processo recente e ainda em avaliação, as cotas raciais têm sido objeto de reflexão em função de sua justificativa social, que consiste em dar mais oportunidades aos negros, dando incentivo para acessarem o ensino superior...

A ação afirmativa no Brasil

Marchiori Neto, Daniel Lena; Kroth, Vanessa Wendt
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande Publicador: Universidade Federal do Rio Grande
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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Ações afirmativas se definem como políticas voltadas à concretização da igualdade de oportunidades e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de competição física. Através de uma metodologia dedutivo-dialética, o trabalho tem por objetivo discutir a constitucionalidade dessas políticas a partir da analise do principio da igualdade, elencado no art. 5 da Constituição Federal. Partindo de uma interpretação substancial do artigo, conclui-se que as ações afirmativas, seriam plenamente válidas, na medida em que a igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico para se tornar também um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade.; Affirmative actions are politics used to attenuate the effects of discrimination by race, genre, age, national origin and fisical constitution. Through deductive and dialectical methods, this papper aims to discuss the constitutionality of those politics from an analysis of the principle of equality, present in the 5th article of Brazilian Constitution. Starting with a substancial interpretation, it may be concluded that affirmative actions are valuable, while equality is considered not only a juridical principle...

Educação superior e inclusão social : um estudo comparado de duas ações afirmativas no Brasil : dos debates à prática

Anhaia, Bruna Cruz de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Essa dissertação analisa duas ações afirmativas (AAs) vigentes no ensino superior brasileiro, as cotas e o Programa Universidade para Todos (ProUni), em três diferentes etapas sugeridas pela abordagem de ciclos das políticas educacionais de Ball e Bowe (1992). Parte-se, portanto, do contexto de influência: no qual são abordadas as influências do contexto internacional e nacional para o início do debate e a criação das ações afirmativas nesse nível de ensino no país; segue, o contexto da produção dos textos (leis e/ou resoluções): no qual se apresenta o processo de negociação que resultou na elaboração dos textos das políticas e se dá destaque à análise dos manifestos contrários e favoráveis redigidos por intelectuais e encaminhados ao Senado e ao Supremo Tribunal Federal (STF), bem como os argumentos mobilizados pelos ministros do STF no julgamento de processos jurídicos que alegavam a inconstitucionalidade destas ações afirmativas, os quais forneceram elementos fundamentais para a elaboração e, em alguns casos, a reelaboração dos textos que as regulamentam e tornam possível a prática das políticas; e, por fim, o contexto da prática: no qual se analisa a implementação das AAs em duas instituições de ensino superior...

Ação afirmativa e o principio constitucional da igualdade: a discriminação racial perante CF/88

Benedito, Júlio Cezar
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Este trabalho analisa a viabilidade constitucional das ações afirmativas com base no fator racial, levando-se em conta o princípio da igualdade. Assim, o autor discute a problemática do negro no Brasil, no que tange ao racismo, exclusão social que vem se perpetuando ao longo da história brasileira, constituindo em um verdadeiro obstáculo à inserção social do negro na educação, no acesso às terras aos reminiscentes dos quilombolas. Defendendo que o Estado brasileiro tem uma grande responsabilidade em reparar as desigualdades raciais no Brasil, por meio de instrumento constitucional, temporário e justo que são as ações afirmativas a fim que se promova a redução das disparidades raciais, sociais, conforme se vislumbra do ar3º da Constituição Federal. A abordagem do tema ressaltou que, a forma de como se deu a Abolição da Escravatura no Brasil, a criação do Mito da Democracia Racial e passados mais de 100(cem anos) da libertação dos negros, não representaram significativas mudanças na situação socioeconômica e cidadã. Contribuindo para que, a violação dos direitos humanos como a igualdade, vedação ao racismo se perpetuasse no Brasil. Finalmente, em sua formulação o autor defende que, o princípio da igualdade formal...

Affirmative Actions and Insertion of Handicapped People in the Labour Market; Ações afirmativas e inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho

Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2005 POR
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The handicapped people have been suffering over the years unjustifiable discrimination to join the labour market due to their peculiar characteristics. This practice is doubly condemnable once it not only take from them one of the attributes of their citizenship, but also implies in costs to all society with the maintenance of persons in condition of work. Among the measures that intend to restrain it are the legal prohibitions to discrimination through civil and criminal punishment and, more recently, the affirmative actions, also known as positive discrimination. The adoption of these actions to the insertion of the handicapped in the labour market, although recent, is already showing good results. However, it can be refined and implemented in many ways.; Os deficientes físicos e mentais vêm sofrendo ao longo dos anos injustificável discriminação no que se refere ao acesso ao emprego, em função de suas características peculiares. Esta prática mostra-se duplamente condenável haja vista que não apenas retira-lhes um dos atributos de sua cidadania, como também onera toda a sociedade, condenando-a a garantir o sustento de indivíduos em condições de trabalho. Entre as medidas que visam coibi-la encontram-se as vedações legais à discriminação...

Ações afirmativas no Brasil e na África do Sul; Affirmative actions in Brazil and South Africa

Silva, Graziella Moraes Dias da
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/11/2006 POR
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Neste artigo, comparo as políticas de ações afirmativas no ensino superior no Brasil e na África do Sul. Algumas perguntas orientam essa comparação: por que países com histórias e estruturas raciais completamente diferentes estão implementando políticas semelhantes para lidar com a desigualdade entre as raças? Mais especificamente, por que o Brasil, um país de fronteiras raciais menos rígidas do que a África do Sul, implantou uma forma mais radical de ação afirmativa? Como as diferentes compreensões nacionais do que é raça influenciam a adoção e as discussões sobre as ações afirmativas dirigidas às questões raciais? Por fim, e talvez mais importante, como essas políticas "importadas" influenciam os debates raciais no Brasil e na África do Sul?; In this paper I compare race-targeted affirmative action policies in higher education in Brazil and South Africa. A few questions guide this comparison. Why are countries with completely different racial structures and histories currently implementing similar policies to address racial inequality? And, more specifically, why did Brazil - a country with historically less rigid racial boundaries than South Africa - implement a more radical form of affirmative action than South Africa? How do these different national understandings of race influence the implementation and debates about race-targeted affirmative action? And...

Is there equality in inequality? Scope and limits of affirmative actions

Pautassi,Laura C.
Fonte: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos Publicador: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2007 EN
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This paper reflects on the various steps that have been taken in Latin America towards assuring equality between men and women, through the different strategies and affirmative actions that have been applied in various fields (labor relations, family-work reconciliation, social security). The analysis concentrates on the responsibility of the State when it comes to labor regulations, primarily the legal principle of equal treatment and the right to social security. The paper distinguishes between the concepts of discrimination and inequality, and analyzes the principles of gender equality and differences that can be found in labor and social security laws. From there, some public policy proposals shall be presented that promote new institutional frameworks, in particular for the pension system, but also for conciliatory policies and employment in general.

Affirmative action and black integration in university: is that a possible interaction?; La acción afirmativa y la integración negro en la educación superior: una relación posible?; Ações afirmativas e integração do negro no ensino superior: uma relação possível?Affirmative action and black integration in university: is that a possible interaction?

Bonilha, Tamyris Proenca
Fonte: ETD - Educação Temática Digital Publicador: ETD - Educação Temática Digital
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Pesquisa Empírica; Pesquisa Empírica; Pesquisa Empírica Formato: application/pdf
Publicado em 05/09/2011 POR
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 Statistics and academic research show that the black person school history is significantly more complicated than the white person one. Among the elements that legitimize the social inequality situation stands out racial discrimination. This article discusses the integration of black student at the university, when the insertion is facilitated by an affirmative action program, which aims to ensure access to black people to key positions in society, as in higher education. Such discussion is the result of a research at UNICAMP with black and whites students, benefited by PAAIS (Affirmative Action and Social Inclusion Program). This research aimed to identify the elements that compose the integration process of the black student in the university context, and to analyze the vision of black students about their school and their insertion modes.; Dados estatísticos e pesquisas acadêmicas apontam que a trajetória escolar do sujeito negro é significativamente mais acidentada que a do sujeito branco. Dentre os elementos que legitimam tal quadro de desigualdade social se destaca a discriminação racial. O presente artigo discute a integração do aluno negro na universidade, quando seu ingresso é facilitado por um programa de ação afirmativa...