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Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador; Consensual administrative action: study of the substitutive agreements in administrative process for imposition of sanction

Palma, Juliana Bonacorsi de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/02/2010 PT
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36.93%
Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação...

Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil; The legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the Central Bank of Brazil in the light of the principles of legality and typicality

Tognetti, Eduardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/03/2012 PT
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Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina.; Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro; Law of intervention and administrative sanctioning law: the thought of Hassemer in Brasilian criminal law.

Oliveira, Ana Carolina Carlos de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/12/2012 PT
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46.47%
Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento.; This research has as its hypothesis the fact that the manifestations of sanctioning administrative law in Brazil are begetting the real implementation of the law of interventions. The relevance of this question is our aim to frame the law of interventions as a concrete alternative against the process of expansion of criminal law going on nowadays. To do that...

Improbidade administrativa e a figura dos terceiros; Administrative improbity and the third partys figure

Ghideti, Luís Gustavo Casillo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2014 PT
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36.44%
A presente dissertação tem como escopo principal a análise da figura do terceiro, sua relação com o agente público para a caracterização do ato de improbidade e as cominações daí advindas, servindo como referência principal a Lei nº 8.429/92. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, visto que a norma é silente sobre a matéria, valendo-se o autor da doutrina e da racionalidade sistemática proposta pela citada lei para tal mister. Superada essa fase introdutória, os capítulos seguem praticamente a ordem cronológica disposta na regra, ou seja, são analisados: (i) os sujeitos passivo e ativo do ato de improbidade administrativa, dando-se especial atenção aos terceiros, (ii) os atos tipificados como ímprobos e suas especificidades, (iii) a obrigatoriedade do ressarcimento do dano ao patrimônio público e a perda dos valores percebidos em decorrência de enriquecimento ilícito, pontuadas, aqui, as medidas de indisponibilidade e seqüestro de bens, (iv) as sanções aplicáveis e (v) a prescrição das ações destinadas a levar a efeito as medidas repressivas. Com o objetivo de aprofundar o estudo e dar suporte aos temas intrínsecos de cada ponto acima delineado, foram abordados em capítulos próprios (i) a problemática da causalidade adequada...

As sanções da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica; The public bidding laws sanctions and the disregard of the legal entity

Machado, Fernando Moreno
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/04/2014 PT
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Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa...

A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a Administração Pública

Gomes, Marianna Mendes Pereira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
PT_BR
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46.92%
Através do presente trabalho, buscar-se-á analisar os efeitos e a extensão dos benefícios conferidos com a celebração do acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), principalmente no que se refere à garantia de imunidade quanto às sanções administrativas. Nesse contexto, o presente trabalho procurará verificar se a celebração do acordo de leniência com o CADE extingue a ação punitiva da Administração Pública, ou seja, se nenhum outro ente da Administração Pública direta e indireta pode aplicar qualquer sanção administrativa à empresa leniente. Em outras palavras, se a imunidade prevista na Lei nº 12.529/2011 é restrita ao âmbito do CADE ou engloba toda a Administração Pública. Esse estudo revela-se importante, pois a possibilidade de outro órgão, também integrante da Administração pública, aplicar sanções administrativas à empresa leniente, violaria o sistema punitivo da Administração Pública, visto que o mesmo deve ser analisado e interpretado de maneira uniforme e interligada, além dos incentivos para a celebração do citado acordo de leniência serem reduzidos significativamente, caso outros órgãos da Administração Pública possam aplicar sanções administrativas...

Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa

Cerveira, Fernanda Pessôa
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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36.35%
Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana.; This study deals with the punitive activity of the Public Administration and the need to appraise culpability as an element of administrative violations. It undertakes a broad analysis of the basis, content and limits of the punish powers of the Public Administration in the Brazilian legal system. It defends, as a rule, the need for an appraisal of the subjective element of the agent in the application of administrative sanctions, from a constitutional viewpoint,as a guarantee for those administered and out of respect for the dignity of the human person.

Das sanções que limitam o direito de licitar e contratar o poder público

Cardoso, Leonardo Scheffer
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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26.74%
No presente trabalho são estudadas as sanções que restringem o direito dos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de participar de licitações e de contratar com o Poder Público. Na primeira parte o fenômeno sancionatório é analisado sob um olhar da Teoria Geral do Direito, estabelecendo os parâmetros necessários para toda e qualquer manifestação do poder punitivo estatal e verificando a possibilidade de ser estabelecido, a priori, um regime jurídico aplicável a cada um dos tipos de sanção jurídica. Na segunda parte do trabalho são analisadas especificamente as sanções restritivas do direito de licitar e contratar, demonstrando a evolução histórico-dogmática desse instituto no direito brasileiro, analisando cada uma das espécies de sanções impostas por diferentes autoridades e como é feito o controle das sanções aplicadas.; Throughout the present work we’ll study the sanctions that restrict the individual’s rights to take part on public bids or hiring with the public administration, whether they have physical or juridical personalities. In the first part the sanctionatory phenomenon is analyzed through a view from the General Law Theory settling the needed parameters to every act of the State’s punishing power and verifying the foreseen possibility of appliance of a law system to each kind of legal sanctions. In the second part of the work...

As sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL : um estudo sobre a regulamentação e as práticas da agência

Fernandes, Eduardo Rossi
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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26.62%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Mestrado Profissional em Regulação e Gestão de Negócios, 2013.; O setor elétrico brasileiro é um complexo ambiente econômico, cuja regulação é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Um aspecto fundamental da regulação consiste no exercício das funções de regulamentação (definir as regras) e fiscalização (verificar seu cumprimento). A efetividade desta última pressupõe a possibilidade de aplicação de sanções às empresas que cometem infrações regulamentares. As sanções administrativas são um poderoso instrumento por meio do qual a Agência Reguladora reprime as empresas infratoras e previne o cometimento de infrações pelas demais. O processo de imposição de sanções é bastante complexo, e a principal componente dessa complexidade é a discricionariedade inerente à atividade. A atividade sancionadora da ANEEL é o objeto deste estudo, que é formado por uma análise crítica da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, por meio da qual a Agência regulamentou o processo de aplicação de sanções, bem como de sua aplicação. São apresentados e explorados os contextos histórico e legal...

Regulatory Organizations for Physicians’ Status and Administrative Sanctions on Physicians: — Examining the Framework of Government Administrative Systems for Physicians in Japan Based on a Questionnaire Survey Conducted on 13 National Medical Associations—

MORIOKA, Yasuhiko; HIGUCHI, Norio; KUROYANAGI, Tatsuo; NUDESHIMA, Jiro
Fonte: Japan Medical Association Publicador: Japan Medical Association
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 01/06/2014 EN
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Society bestows professional privilege on physicians. At the same time, it expects physicians to strive constantly to improve their ethics and quality in medical expertise. In every nation, some level of government is responsible for certifying or licensing physicians and imposes strict management, including revoking licenses from inappropriate physicians or providing severe sanctions for misconduct or conduct unbecoming of a physician. In reality, however, it is difficult to reduce the number of inappropriate or indiscreet physicians, and each nation faces its own challenges. We conducted a questionnaire survey of 13 national medical associations, including some major Western countries, regarding the licensing of physicians, the organizations managing their medical practice status, and the data and grounds for administrative sanctioning of physicians. We then examined the circumstances in Japan based on the survey results and pointed out the domestic issues.

DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Pires, Luiz Sérgio Monte
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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26.68%
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole...

Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism - A Comprehensive Training Guide : Workbook 2. Legal Requirements to Meet International Standards

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
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26.71%
"Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism: a Comprehensive Training Guide" is one of the products of the capacity enhancement program on Anti-Money Laundering and Combating the Funding of Terrorism (AML/CFT), which has been co-funded by the Governments of Sweden, Japan, Denmark, and Canada. The program offers countries the tools, skills, and knowledge to build and strengthen their institutional, legal, and regulatory frameworks to successfully implement their national action plan on these efforts. This workbook includes seven training course modules: effects on economic development and international standards (module one); legal requirements to meet international standards (module two); regulatory and institutional requirements for AML/CFT (module three a ); compliance requirements for financial institutions (module three b); building an effective financial intelligence unit (module four); domestic (interagency) and international cooperation (module five); combating the financing of terrorism(module six); and investigating money laundering and terrorist financing (module seven).

Income and Asset Disclosure : Case Study Illustrations

World Bank; UNODC
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
EN_US
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26.64%
The requirement that public officials declare their income and assets can help deter the use of public office for private gain. Income and asset disclosure (IAD) systems can provide a means to detect and manage potential conflicts of interest, and can assist in the prevention, detection, and prosecution of illicit enrichment by public officials. Growing attention to anticorruption policies, institutions, and practices has led to increased interest in financial disclosure systems and the role they can play in supporting national anticorruption strategies and in helping to instill an expectation of ethical conduct for individuals in public office. IAD systems are also a key element in the implementation and enforcement of provisions of the United Nations Convention against Corruption and other international anticorruption agreements. This attention has sparked interest among policy makers and practitioners in the design features and implementation practices that make for effective financial disclosure administration. The case studies collected in this volume are intended to profile a range of systems and practices to help respond to this growing interest.

Report on the Observance of Standards and Codes : Corporate Governance Country Assessment, Republic of Indonesia

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
EN_US
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46.74%
In reforming its corporate governance, and in establishing a rule-based business culture, Indonesia faces many challenges. The key challenges are as follows. Enforcement of laws and regulations needs to be strengthened. Administrative sanctions for violation of securities or disclosure rules may not be adequate. Efforts should be expended to ensure that corporate officials in the position of trust are held accountable when they violate the law. Sanctions should go beyond fines, and the incentive system should be changed so that violators are truly discouraged, and good corporate behavior is promoted. This requires strengthening enforcement capacity of Bapepam for securities violations, and its independence as the securities regulator. The Company Law should explicitly refer to the fiduciary duties of directors and managers for violation of securities laws. Current efforts to amend the Company Law need to be expedited. Further efforts should also be expended to develop alternative (non-judiciary) mechanisms...

The definition of criminal sanctions in the EU

ÖBERG, Jacob
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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This Article reviews how we should define criminal sanctions in EU law. Defining what are ‘criminal sanctions’ is a long- standing issue of criminal law which has been debated for almost a century. The term ‘criminal’ is generally used by commentators and courts to refer to sanctions of a severe nature that are intended to punish rather than simply deter or compensate in contrast to civil or administrative sanctions. The distinctions have also been drawn as a matter of procedure. Criminal proceedings are, in contrast to civil proceedings, initiated by the government or by governmental authorities rather than by private parties. They entail a higher standard of proof, different rules of discovery and evidence. Criminal proceedings further trigger certain fundamental rights such as the right to counsel, the right to a fair trial and other procedural guarantees. It is further suggested that in order for a sanction to be considered criminal, it must involve having moral-social stigma attached.

Combating Corruption in the Philippines : An Update

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
ENGLISH; EN_US
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36.62%
The war against corruption in the Philippines has taken a fresh turn with the inauguration of President Gloria Macapagal-Arroyo on January 20, 2001, and the subsequent installation of the new government. Addressing corruption was one of the new administration's announced priorities, but a detailed anticorruption strategy and detailed action plan have yet to emerge. As this report notes, the deterioration of the governance environment in 2000 seems to have taken a heavy toll on investor confidence . The report also notes that several new initiatives were born during 2000-01 as the need for combating corruption was felt more widely and urgently. This need for concrete and visible actions to combat corruption still exists, maybe to a greater degree now than in the past. Chapter 1 discusses the 9-point approach to fighting corruption in the Philippines as proposed by the World Bank in November 1999 which comprises policy reforms and deregulation, reforming campaign finance, increasing public oversight, reforming the budget process...

Vietnam Development Report 2010 : Modern Institutions; Bao cao phat trien Vietnam 2010 : cac the che hien dai

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Economic & Sector Work :: Development Policy Review (DPR)
ENGLISH
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26.49%
Institutions are not buildings or organizations, they are the rules by which citizens, firms, and the state interact. The photographs that grace the cover of this Vietnam Development Report (VDR) 2010 epitomize modern institutions. The settings may not appear modern, but the activities they represent are cutting edge, and are transforming Vietnam. Local level planning with the active engagement of citizens. Monitoring of public works by citizens groups. Efficient administrative services with the citizen as the client. Legal advice being provided to citizens. Professional media coverage of important events. These are the roots which feed the growth of a modern, open, and high-performing society. This VDR focuses on devolution and accountability, two aspects of modern institutions that are the essence of Vietnam's experience in the past two decades. At the risk of over-simplifying, this VDR distinguishes between two types of accountability, upward accountability focusing on compliance with rules, dictates, and instructions coming from within the hierarchy...

The World Bank Group Sanctions Process and Its Recent Reforms

Leroy, Anne-Marie; Fariello, Frank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research :: Publication
ENGLISH
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36.57%
The World Bank is one of the world's premier international financial institutions. It provides low-interest loans, interest-free credits, and grants to developing countries for a wide array of purposes that include investments in education, health, public administration, infrastructure, financial and private sector development, agriculture, and environmental and natural resource management, with aggregate new lending commitments of approximately $60 billion and aggregate outstanding loans and credits of $230 billion in Fiscal Year 2010. With the financial support provided by the Bank, borrowers implement projects and programs, including the procurement of goods, works, and services necessary to carry out the project or program activities. The study begins by outlining the principal features of the Bank Group's sanctions process as it exists today (part two) and sketches some the key consideration underlying reform of the Bank's sanctions process (part three). It then describes how those considerations have influenced the historical evolution of the sanctions process (part four)...

La constitucionalidad del arancel judicial: una mirada cr??tica a la Ley 1653 de 2013

Arango Barreto, Daniel Mauricio; Restrepo Mu????z, Daniel Felipe
Fonte: Universidad EAFIT; Derecho; Escuela de Derecho. Departamento de Derecho Publicador: Universidad EAFIT; Derecho; Escuela de Derecho. Departamento de Derecho
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado; acceptedVersion
SPA
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Da aplicação do princípio da insignificância aos atos da improbidade administrativa; The enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance

Cucinelli, Otavio Henrique Simão e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/03/2015 PT
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36.5%
A dissertação objetiva defender a possibilidade do princípio da insignificância incidir sobre os atos de improbidade administrativa, à luz da hipótese analisada, na busca de uma interpretação mais humanizante ao viés extremamente sancionatório que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica à Lei 8.429/92, ao impedir, sequer, cogitar-se do princípio nessa seara. Sem olvidar a relevância da moralidade administrativa, o escopo do trabalho é apenas o de abrir uma fresta para a possibilidade de cabimento do princípio da insignificância, enquanto fundamento de validade principiológica da eventual absolvição de acusados da prática de atos de improbidade administrativa, cuja conduta, na análise do caso concreto, tenha se revelado dotada de ofensividade mínima ao bem jurídico protegido. A relevância normativa dos princípios, bem como das garantias e limites constitucionais contra o poder punitivo do Estado, são decorrência do antropocentrismo que fundamenta a Constituição vigente, levando a Suprema Corte a estabelecer vetores de aplicação do princípio da insignificância, que devem ter a possibilidade de serem estendidos, quando cabíveis, ao julgamento dos atos de improbidade administrativa, seja pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade...