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O uso de monitoração eletrônica como alternativa ao encarceramento

Scheffer, Fabricio da Silva
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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Este trabalho tem como objetivo discutir os prós e contras no uso da monitoração eletrônica em presos. Uso como referência Lei 12.258 que alterou o Código penal e a LEP permitindo o uso do equipamento e a alteração no art. 319 do Código de Processo Penal ocorrida com a Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 que permite como medida cautelar a monitoração eletrônica. Mostro a falência do atual modelo de execução penal e procuro justificar o uso dos equipamentos eletrônicos como alternativa ao encarceramento. Para isso, faço uma descrição sobre as formas tradicionais de prisão (prisão-pena e prisão-processo) e discuto as penas e medidas alternativas e suas aplicações. Nesse contexto, verifico a aplicação do monitoramento sanção, monitoramento processual e o monitoramento auxiliar. Faço também um panorama do uso do equipamento eletrônico em alguns países, com destaque em sua utilização prática no Brasil. Finalizo com dois relatórios sobre o uso da vigilância eletrônica: o primeiro da experiência no Estado da Flórida e outro feito na 7ª conferência europeia sobre o rastreamento eletrônico.; This paper aims at discussing the pros and contraries in the use of electronic monitoring on arrested people. Used as reference the 12.258 law which has altered the Penal Code and the LEP allowing the using of the equipment and the alteration in the art. 319 of the Code of Criminal Procedure with the 12.403 Law of 04 of May 2011...

Vigilância eletrônica, gestão de riscos e política criminal

Jesus Filho, José de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012.; O presente trabalho procura contextualizar do ponto de vista histórico, político, sociológico, criminológico e jurídico o surgimento da vigilância eletrônica de condenados e processos no Brasil com as leis 12.258/2010 e 12.403/2011. Basicamente a dissertação procura demonstrar que a vigilância eletrônica no Brasil produto da convergência de uma série de fatores: um fator, de caráter histórico, caracteriza-se pela crise do ideal reabilitador e emergência de novas formas controle do crime ao longo dos últimos trinta anos; outro fator aponta para a crise do Estado-Nação motivada pela aposta neoliberal caracterizada pela perda da legitimidade do uso da força física com a abertura da esfera do controle do crime para o ingresso da iniciativa privada e o incremento de uma nova motivação para a intervenção na liberdade individual: a busca pelo lucro; um terceiro fator seria o surgimento da perspectiva de gestão de riscos enquanto “novo” elemento da política de controle do crime; como quarto fator apontaríamos os avanços tecnológicos, especialmente aqueles relacionados à comunicação...

Análise crítica da prisão preventiva na Lei 12.403/2011: proposta à luz de modelos estrangeiros e da Convenção Americana de Direitos Humanos; A critical analysis of preventive detention in accordance with the law 12.403/2011: proposal in the light of foreign models and the American Convention on Human Rights

Mendonça, Andrey Borges de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/03/2015 PT
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Este trabalho analisa os principais pontos controvertidos introduzidos pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, no tocante à prisão preventiva, à luz dos modelos estrangeiros e do sistema interamericano de Direitos Humanos, sempre pautado pela busca de equilíbrio entre o garantismo e a eficiência. O principal objetivo do trabalho foi buscar subsídios para a interpretação das disposições internas controvertidas, pautando-se nos modelos e standards internacionais, com o intuito de se aprofundar o estudo do tema. Para se chegar ao contexto de edição da referida lei e melhor compreendê-la, analisam-se as influências que deram origem ao atual Código de Processo Penal e a sua fisionomia originária, que possuía, sobretudo no tema da prisão preventiva, contexto marcadamente autoritário. Após, são analisadas as diversas alterações pelas quais o Código sofreu em relação ao tema, sob o influxo de movimentos internacionais existentes no século XX, que culminaram com a edição da Lei 12.403. Em seguida, é analisada a Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente tendo em vista a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando verificar os standards internacionais relativos ao tema da prisão preventiva...

Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição

Cerdeira, Gabriel de Souza
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
PT_BR
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Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida norma, e de outra empírica, tendo-se como base uma pesquisa sobre prisões em flagrantes ocorridas no município de São Paulo. O referencial para a análise da adequação será os princípios constitucionais regentes das medidas cautelares pessoais, notadamente o da presunção de inocência e da proporcionalidade.; We intend to analyze the adequacy of the system of personal protective measures, introduced by Law 12.403/11 to the Constitution by means of an abstract approach, leaning purely on the text introduced by that standard, and other empirical, taking as base research on prisons in flagrant occurred the city of São Paulo. The reference for the review of the adequacy will be the governing constitutional principles of personal protective measures, notably the presumption of innocence and proportionality.

As prisões cautelares indevidas e sua repercussão na responsabilidade civil do estado

Ribeiro, Vilssandra Allinne Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O objetivo central do trabalho foi verificar em que medida a doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem um dever de reparação a cargo do Estado aos danos causados à esfera juridicamente protegida alheia no exercício de sua função jurisdicional quando da aplicação das prisões cautelares. Verificar em quais hipóteses entende-se que, sobrevindo decreto definitivo absolutório, a prisão anterior à sentença insuscetível de recurso é passível de responsabilização. Fez-se uma análise do regime das prisões provisórias, dando ênfase às alterações legislativas promovidas pela Lei 12.403/2011 que alterou a sistemática aplicável às medidas cautelares pessoais e que pretendeu dar ao processo penal conformação constitucional. A decretação da prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória é medida excepcional. Fora a prisão temporária regulada por lei extravagante (Lei 7.960/1989), só existe a prisão preventiva como espécie de prisão efetivamente cautelar. Há necessidade de conter a decretação abusiva das prisões no Brasil. Devem servir para a tutela do processo, qualidade instrumental que se configura como condição à adequação ao princípio da inocência e, por conseguinte, à sua substancial constitucionalidade. A prática judiciária brasileira deve reconhecer o direito à indenização decorrente da prisão preventiva ilegal e a legal de quem posteriormente verificou-se ser inocente...

A efetividade na aplicação das medidas cautelares: uma análise à lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011

Silva, Christiane Carlos da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O objetivo do presente trabalho é analisar as mudanças produzidas no Código de Processo Penal – CPP, pela Lei n. 12.403 de 4 de Maio de 2011, no que tange as medidas cautelares de natureza pessoal, discutindo os princípios da presunção de inocência ou da não culpabilidade, da jurisdicionalidade e da proporcionalidade que norteiam as medidas cautelares, os pressu-postos exigíveis fumus comissi delicti e periculum in libertatis, suas características e o proce-dimento para sua imposição. Argumenta-se que a prisão é a última das medidas, aplicável apenas quando não houver possibilidade de substituição por outra menos gravosa. São avalia-das as medidas cautelares diversas da prisão previstas na nova redação dada pela Lei n. 12.403 aos artigos 319 e 320 do CPP, observando a efetividade na sua aplicação e a possibili-dade de intensa fiscalização do poder público para seu fiel cumprimento. Este trabalho discor-re ainda sobre as medidas protetivas de urgência relacionadas na Lei n. 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha e a efetividade em sua aplicação. Palavras-chave:; This work aims at analyzing the changes produced in the Code of Criminal Procedure - CPP by Law n. 12403 of May 4, 2011, regarding precautionary measures of a personal nature. It discusses the principles of innocence presumption or non-culpability...

Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

Almeida, Sara Vasconcelos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente pesquisa trata da Aplicabilidade das Medidas Cautelares Diversas da Prisão Preventiva. Trata-se da nova lei 12.403/201, que trouxe relevantes alterações no que tange as prisões a liberdade provisória e inserindo no ordenamento jurídico nove medidas cautelares, que são aplicadas para substituir a prisão preventiva elas podem ser aplicadas isoladas e cumulativamente sempre observando o caso concreto. As medidas cautelares diversas da prisão tem a finalidade de promover instrumentos hábeis para se evitar o aprisionamento, sem que haja prejuízo à efetivação da prestação jurisdicional, da investigação policial e da segurança e tranquilidade dos envolvidos em um episódio criminal. Com o rol de cautelares a prisão preventiva torna-se uma medida extrema.; This research deals with the Applicability of Various Preventive Measures Preventive Prison. This is the new law 12.403/201, which brought significant changes in relation to prisons and parole inserting nine measures in the legal measures that are applied to replace the detention they can be applied cumulatively isolated and always watching the case concrete. Precautionary measures several prison aims to promote skilled instruments to avoid imprisonment, without prejudice to the effectiveness of judicial assistance...

As principais mudanças das prisões e medidas cautelares na lei 12.403/11 e seus reflexos no direito penal

Silva, Jacqueline Ramos da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem como intuito analisar as principais alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011. É uma nova lei processual que causou uma mini-reforma que trouxe mudanças significativas no Código de Processo Penal Brasileiro no que diz respeito as medidas cautelares e prisões cautelares alternativas a prisão, inserindo novas medidas cautelares até então inexistentes. O intuito dessa pesquisa é mostrar as principais alterações trazidas pela nova lei, assim como identificar as principais discussões acerca do tema que foram criadas e que foram resolvidas com a entrada em vigor da lei. Será feito um estudo sobre as prisões, os princípios, as medidas cautelares e sobre o instituto da fiança que houve modificações significativas com a entrada em vigor da novatio legis. E finalmente o trabalho terá uma breve análise dos pontos positivos e negativos da Lei por se tratar de um tema muito delicado que gerará muitas discussões ao longo de sua aplicação.; The following study is meant to analyze the main changes introduced by the Law nº 12.403/2011. Is a new procedural law that caused a mini-reforma that has brought significant changes in the Brazilian Penal Procedure Code concerning precautionary measures precautionary alternatives to prisons and prison...

ASCA observations of high redshift quasars

Siebert, J.; Matsuoka, M.; Brinkmann, W.; Cappi, M.; Mihara, T.; Takahashi, T.
Fonte: Universidade Cornell Publicador: Universidade Cornell
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 26/06/1995
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ASCA observations of 4 high redshift radio--loud quasars with 1.44$<$z$<$3.21 are presented. The spectral analysis for three of them (PKS 0332-403, PKS 0537-286, PKS 2149-306) reveals that their X-ray continuum emission is well represented by a simple power--law model plus absorption with photon indices of $\Gamma =1.92^{+0.30}_{-0.20}$ (PKS 0332-403), $\Gamma =1.63^{+0.14}_{-0.12}$ (PKS 0537-286) and $\Gamma =1.57\pm 0.05$ (PKS 2149-306). The fourth and most distant object, PKS 1614+051 at z=3.21, was detected, but a detailed spectral analysis is impossible due to the small number of photons. We find evidence for excess absorption above the Galactic $N_H$--value in the ASCA data of PKS 2149-306, which is not confirmed by the ROSAT All-Sky Survey PSPC spectrum of this source. This could probably be due to variable absorption. The ROSAT spectrum of PKS 0537-286, deduced from a 10 ksec pointed PSPC observation, is consistent with the ASCA results. Thermal bremsstrahlung models also give acceptable fits to the ASCA data with best fit (rest frame) temperatures of 10.4, 33.5 and 45.8 keV for PKS 0332-403, PKS 0537-286 and PKS 2149-306, respectively. More complicated models for the X-ray continuum are not required, in particular, tight upper limits on the strength of the Fe-K emission line are given. The broad band spectral energy distributions from the radio to the $\gamma$-rays are presented and discussed.; Comment: 8 pages...

A Chandra Study of the Multi-Component X-ray Emission from the X-shaped Radio Galaxy 3C 403

Kraft, R. P.; Hardcastle, M. J.; Worrall, D. M.; Murray, S. S.
Fonte: Universidade Cornell Publicador: Universidade Cornell
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 03/01/2005
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We present results from a 49.4 ks Chandra/ACIS-S observation of the nearby ($z$=0.059) X-shaped FRII radio galaxy 3C~403. This is the first Chandra observation of an X-shaped radio galaxy, and one of the goals of this pioneering study is to determine the relationship between the X-ray emitting gas and the X-shaped radio morphology. The X-ray isophotes of the hot gas within $\sim3.5''$ of the central galaxy are highly elliptical (eccentricity$\sim$0.57) and co-aligned with the elliptical optical isophotes. This supports the hypothesis that X-shaped radio sources are created by propagation of jets through asymmetric density distributions. Within large uncertainties, there is no evidence that the lobes or wings are overpressurized relative to the ISM. We have detected X-ray emission from several of the radio knots to the E of the active nucleus, and diffuse emission from the radio lobe to the W. The X-ray emission from the eastern knots cannot be explained by an inverse Compton model unless they are far from equipartition. Using archival HST data, optical emission is detected from two knots, and the radio/optical/X-ray spectra are well fitted by simple synchrotron models. This is one of the strongest examples to date of X-ray synchrotron emission from multiple knots in the jet of an FR II radio galaxy. X-ray emission is also detected from the radio wings at a flux consistent with inverse Compton scattering of CMB photons from relativistic electrons if the wings are near equipartition. The nuclear spectrum is well described by a multi-component model that includes a heavily absorbed power law and a bright...