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O Império dos Direitos: lei e autoridade política em Ronald Dworkin; Rights Empire: Law and Political Authority in Ronald Dworkins Theory

Lima, Caio Moyses de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/08/2011 PT
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O objetivo desta dissertação é expor as características centrais da teoria do filósofo norte-americano Ronald Dworkin sobre a natureza dos direitos fundamentais ou morais. A referida teoria é aqui compreendida como uma defesa da noção de direitos fundamentais, tal como aparece no sistema constitucional norte-americano, contra os ataques do utilitarismo e do juspositivismo. A concepção dworkiniana dos direitos fundamentais como razões de justiça (ou princípios) que operam como trunfos contra a utilidade geral é contrastada com duas teses adversárias: a concepção utilitarista dos direitos morais de John Stuart Mill e a tese juspositivista das fontes sociais. A famosa querela entre Ronald Dworkin e os juspositivistas é analisada em um enfoque normativo, como uma disputa sobre o conceito de autoridade política: Dworkin compreende os direitos fundamentais como a fonte última da autoridade jurídica, enquanto os positivistas sustentam que uma das funções da autoridade jurídica é precisamente estabelecer quais são os direitos das pessoas.; The purpose of this research is to expound the main characteristics of Ronald Dworkins theory of fundamental (or moral) rights. Dworkins theory is herein considered as a defense of the idea of fundamental rights...

A justificação racional da autoridade à luz do paradigma da modernidade; The justification of authority in light of the modernity paradigm

Oliveira, Walter Jose Celeste de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/04/2013 PT
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Thomas Hobbes é considerado o pai do conceito moderno de Estado. O núcleo de seu pensamento nasce do esforço de construir as bases da convivência a partir da demonstração dos fundamentos racionais da autoridade política. O liame entre o debate contemporâneo, polarizado entre interpretativistas e positivistas, e o pensamento moderno, simbolizado pelo pensamento hobbesiano, identifica-se com a seguinte pergunta: sob qual justificativa devemos obedecer os mandamentos da autoridade ainda que eles nos pareceram injustos?; Thomas Hobbes is considered the father of the modern concept of state. The core of his thinking arises from the effort to build the foundations of acquaintanceship from the demonstration of the rational foundation of political authority. The link between the contemporary debate which is polarized between positivists and interpretativists and the modern thought, which is symbolized by hobbesian thinking relates to the following question: 'Under which justification must we obey the commandments of the authority even if they seemed unfair to us ?

Cooperação jurídica internacional em matéria penal : uma análise do mutual legal assistance treaty Brasil/Estados Unidos

Vasconcellos, Helena
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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O presente trabalho examinará a temática da cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos. Na primeira parte, será abordada a teoria geral da cooperação jurídica internacional, ocasião em que se analisará o seu histórico, conceito e classificações, elencando-se as suas fontes e fundamentos, bem como os seus princípios basilares para, alfim, estudar-se a cooperação no âmbito da União Européia e do MERCOSUL e, ainda, as redes de cooperação ao redor do mundo. Em seguida, o instituto será estudado nos ordenamentos jurídicos de ambos os países, Brasil e Estados Unidos, cada qual com suas particularidades. O estudo da cooperação jurídica no Brasil envolverá a contextualização histórica do instituto, a análise dos diplomas legais aplicáveis, o estudo das espécies de cooperação e da autoridade central brasileira, e uma breve incursão nas redes de cooperação integradas pelo Brasil e no Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. No âmbito dos Estados Unidos, estudaremos o histórico do instituto, os principais problemas constitucionais enfrentados na utilização da prova produzida no estrangeiro, os Estatutos Federais norte-americanos...

O sentido da autoridade nas destituições do poder familiar em Marília a partir dos relatos dos operadores do direito na perspectiva do gênero

Costa, Érika Cristina de Menezes Vieira
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 121 f.
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Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC; O Poder Familiar é considerado a soma de direitos e obrigações assumidas pelos pais ou responsáveis legais, instituído com o objetivo de garantir a proteção legal dos interesses de subsistência, saúde e de educação dos filhos. Referido poder é atribuído aos pais pelo Estado e este é fiscalizador do exercício legal do mesmo. Ao Estado compete fiscalizar e controlar a relação entre as partes integrantes do Poder Familiar (pais e filhos), para que os direitos e deveres sejam cumpridos, sem desrespeito aos ditames da lei e os seus limites. Para efetivação deste estudo, a metodologia utilizada foi a História Oral, em que se buscou por meio de relatos registrados pelo gravador, verificar a representação que os operadores do direito têm a respeito dos problemas que culminam na destituição do Poder Familiar, bem como a conseqüente política judiciária na comarca de Marília. Ressaltou-se ainda as significativas alterações legislativas em que o poder antes concedido apenas ao pai (Pátrio Poder) passou a ser exercido igualmente pelo pai e mãe (Poder Familiar). Alterações estas que decorrem da transição de comportamentos e valores (modernidade), ocasionado pela modernização. Por fim...

Padronização de conduta na realização de pericias civis, criminais, trabalhistas e administrativas direcionados a odontologia legal; Standardization of an appliance to realization of civilian, criminalist, laborite and administrative expertises

Juan Antonio Moreno Granjeiro
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/02/2007 PT
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A perícia em geral é solicitada por uma determinada autoridade ou pessoa e tem como função fornecer dados técnicos e científicos sobre uma determinada coisa e/ou sobre a qualidade de um determinado serviço realizado. O perito é o responsável pelo fornecimento de tal informação e é ele que irá colher dados e elaborar a discussão e a conclusão do Laudo. Tal laudo segue uma determinada padronização que visa facilitar o acesso das informações aos magistrados, refinando o conteúdo do mesmo e referenciando somente aquilo que é imprescindível ao mesmo. Tais informações visam dentre outras coisas, fornecer subsídios às autoridades solicitantes, para que as mesmas venham a formar um juízo sobre determinada matéria e ou estado atual de algum bem e/ou serviço. Todavia, muitos recém pós-graduandos, vêem-se em situação embaraçosa quando da coleta das informações e dados, bem como da formatação final dos laudos, tendo em vista a falta de um modelo padronizado de coleta de dados periciais que se preste à confecção do laudo pericial. Desta forma, independentemente das variadas nuances que o referido laudo deverá contemplar, dependendo se criminal, civil, administrativo e/ou trabalhista, este de uma forma em geral deverá conter tópicos obrigatórios e essenciais para que o mesmo cumpra o seu objetivo primeiro que é o de fornecer dados às autoridades solicitantes. A coleta insuficiente de dados quando do ato pericial gera prejuízos financeiros e desgaste emocional tanto para o perito como para o periciado. Em vista destes fatos o presente trabalho de pesquisa buscou sugerir um modelo padronizado de coleta de dados a ser utilizado quando do ato pericial que possibilite a posterior confecção do laudo pericial. Bem como...

Auto-estima do árbitro de futebol profissional de Santa Catarina

Nunes, Renildo
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: ii, 107 f.| tabs., grafs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Desportos. Programa de Pós-Graduação em Educação Física.; Esta pesquisa teve o objetivo de apresentar uma análise sobre a temática da auto-estima e percepção de competência para a função de árbitro de futebol profissional, acompanhado de uma avaliação empírica das mesmas categorias, nos quadros de árbitros e árbitros assistentes de futebol profissional no Estado de Santa Catarina. Os sujeitos analisados foram 26 (vinte e seis) árbitros que constavam da lista da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), que trabalharam durante o campeonato Brasileiro de 2001. Foram utilizados dois questionários, com perguntas fechadas que tratavam sobre a auto-estima e a percepção de competência inerentes ao árbitro de futebol. As respostas demonstraram, que os árbitros e árbitros assistentes, apresentam uma auto-estima elevada, apesar da pouca ou nenhuma formação psicológica no exercício desta atividade e até em cursos de arbitragem. Demonstrou-se que a auto-estima elevada é condição básica e imprescindível para atuar na arbitragem brasileira. Percebeu-se que a percepção de competência na função de árbitro se mostrou muito elevada...

Competências profissionais do mediador de conflitos familiares

Müller, Fernanda Graudenz
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 1 v.| il., tabs
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Psicologia.; O ofício do mediador de conflitos familiares sofrerá repercussões com a promulgação do Projeto de Lei Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (nº 4.827, de 1998 - casa de origem), que institucionaliza e disciplina a Mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos . Por esse Projeto de lei, será obrigatória a presença de um (co) mediador proveniente da Psicologia, Psiquiatria ou Serviço Social, no processo de mediação de conflitos, quando o litígio judicial versar sobre Direito de Família . Tal imposição legal possibilitará uma significativa ampliação do espaço de atuação profissional para o psicólogo no âmbito jurídico-familiar. Nesse sentido, esta pesquisa investigou as competências profissionais (conhecimentos, habilidades e atitudes) que o mediador familiar deve demonstrar para auxiliar as partes a se separarem legalmente, preservando a relação. Método: estudo descritivo-exploratório no qual foi aplicado questionário construído especificamente para esse fim, com base na decomposição de variáveis que constituem o objeto de estudo. A população pesquisada é composta por mediadores familiares que atuam prevalentemente no Fórum Central da Comarca de Florianópolis e de São José...

Competências gerenciais requeridas aos gestores universitários da Universidade Federal da Fronteira Sul

Tosta, Humberto Tonani
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 142 p.| il., tabs., grafs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2011; Este trabalho teve como objetivo-geral "analisar quais são as competências gerenciais requeridas para os gestores intermediários da Universidade Federal da Fronteira Sul". Esta pesquisa quanto sua abordagem foi qualitativa para a realização da análise do discurso das entrevistas, as quais permitiram que o instrumento de coleta aplicado aos gestores intermediários da UFFS fosse construído. Em um segundo momento, fez-se uso de técnicas de estatística descritiva para realizar a análise dos dados obtidos pelos questionários aplicados com os gestores intermediários, onde foi utilizada a Escala Likert. Quanto aos fins, o presente estudo pode ser classificado como exploratório, descritivo e aplicado. Quanto aos meios de investigação, a mesma pode ser classificada como bibliográfica, documental, pesquisa de campo e estudo de caso. Enquanto técnicas de coleta de dados foram utilizadas: a pesquisa documental, a entrevista semi-estruturada (para coletar os dados junto à alta direção da Universidade e aos especialistas com o objetivo de identificar as competências tanto da organização estudada como dos gestores intermediários e o papel desempenhado por estes na administração da UFFS) e a aplicação de questionários do tipo misto...

A autoridade policial e o princípio da insignificância

Queiroz, Carlos Alberto Marchi de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apesar do art: 17 do CPP determinar que "a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial" os Delegados de Polícia paulistas, há muito tempo, vêm aplicando, nos pretórios policiais civis, enquanto "juízes de primeiríssima e última instância, aquilo que convencionou-se chamar de "Princípio da Insignificância". É certo que a falta de amparo legal para a aplicação desse princípio não invalida e nem compromete o comportamento da autoridade policial uma vez que a insignificância é detalhe que se mede através do conhecimento direto e imediato da realidade social pelo plantonista ou pelo titular da unidade policial, por dispor de condições jurídicas amplas de dimensionamento e de verificação do mal do processo face ao mal da pena.

O positivismo de Joseph Raz: autoridade e razão prática sem prática social; Jospeh Raz's Positivism: Authority and Practical Reason without Social Practice

Glezer, Rubens Eduardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/02/2015 PT
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Esta é uma pesquisa sobre a identificação de divergências inconciliáveis. Joseph Raz é um dos principais expositores contemporâneos do positivismo jurídico, porém sua tese não apenas é controversa, como também mal compreendida. Nesta pesquisa, defendo o argumento de que a má compreensão deve-se ao fato de ser ignorada uma premissa ontológica adotada por Raz. O filósofo supõe que práticas sociais não se referem a nada mais do que fatos socialmente praticados e, portanto, não as reconhece como fonte de normatividade. Com base nesse pressuposto, a natureza do direito não poderia ser investigada do mesmo modo como se investigaria a natureza de um jogo lúdico: aos olhos de Raz, ambos possuem estruturas lógicas e normativas completamente distintas. Com isso em vista, sustento que a divergência a respeito dessa questão de ordem ontológica gera um impasse insolúvel no debate a respeito da normatividade do direito. Para testar o argumento, examino as críticas que Dennis Patterson, Gerald Postema, Kenneth E. Himma, Nicos Stavropoulos, Ronald Dworkin e Stephen Perry fazem à teoria do direito de Joseph Raz.; This is a research on the grounds of irreconcilable disagreements. Joseph Raz is one of the leading authors of legal positivism...

A cooperação do Exército com a Autoridade Nacional deProteção Civil e com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, em missões de defesa da floresta contra incêndios.

Silveira, João
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em /07/2015 POR
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O presente Trabalho de Investigação Aplicada está subordinado ao tema “A cooperação do Exército com a Autoridade Nacional de Proteção Civil e com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, em missões de defesa da floresta contra incêndios”. Com esta investigação pretende-se analisar o contributo e apoio do Exército Português no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios Florestais. O Exército Português, sendo um dos ramos das Forças Armadas, tem como missão participar na defesa militar da República. Contudo, tem também outras missões atribuídas, como a participação em missões no âmbito da Proteção Civil e tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida das populações. Este trabalho tem como principais objetivos analisar como é realizado o emprego de meios humanos e materiais do Exército Português na estratégia de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Identificar como e com que meios participa nas quatro fases do ciclo de gestão da emergência e, ainda, qual a formação que os militares devem possuir para apoiarem a Proteção Civil nestas ações. A metodologia aplicada no estudo é baseada em vários autores ligados à metodologia de investigação...

Autoridade Nacional de Proteção Civil; Modelo de integração na Defesa

Arrabaça, Santos
Fonte: IESM Publicador: IESM
Tipo: Outros
Publicado em //2012 POR
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O atual governo apresentou no seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 5 de Junho de 2011 algumas propostas para a Defesa Nacional e para a Proteção Civil e Emergência. Na Defesa Nacional propôs organizar o respetivo Ministério em duas áreas, a defesa militar e a proteção civil. Na Proteção Civil e Emergência propôs a criação de um Sistema de Proteção Civil aglutinando a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Comissão do Planeamento Civil de Emergência e o Instituto Nacional de Emergência Médica. Atualmente a condução da política nacional de Proteção Civil está na dependência do Ministério da Administração Interna, sendo esta a realidade em dezoito de trinta países europeus. A proteção civil na dependência do Ministério da Defesa é uma realidade em quatro países, nomeadamente Dinamarca, Eslovénia, Irlanda e Suécia. Nestes países, em que a Proteção Civil está na dependência do Ministério da Defesa, verifica-se que todos têm uma organização semelhante ou seja, encontram-se organizados em três níveis, nacional, regional e local, existindo uma autoridade nacional com a responsabilidade de coordenar toda a atividade de prevenção e socorro às populações em caso de acidente. Simultaneamente as restantes entidades com responsabilidades nessa área tais como forças de segurança e serviços de emergência médica...

A importancia da odontologia legal no exame de corpo delito

Jorge Alberto de Abreu Cintra
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/10/2004 PT
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As lesões provocadas ou geradas no ser humano, necessitam de um exame denominado exame de corpo de delito. Este visa fomecer à autoridade Policial e/ou Judicial informações sobre a gravidade ou não de um caso. Se a injúria acometer o aparelho estomatognático, este deve ser realizado por um perito Odonto-Legista. Em vista desta necessidade, revisou-se os laudos dos arquivos do Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto-Rio de Janeiro, realizados no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002 e constatou-se a realização de 837 exames. Após a compilação dos dados apurou-se que os indivíduos mais acometidos por lesões do complexo estomatognático são os do gênero masculino, na faixa etária entre 16 a 35 anos de idade e as principais causas das lesões foram geradas por socos, atropelamentos, acidentes automobilísticos, dentre outros, a área da face mais atingida foi a da maxila e os dentes mais envolvidos foram os incisivos superiores, estes em geral são acometidos de fraturas coronárias, mobilidade e avulsões e a face por equimoses e escoriações. Verificou-se nítido predomínio de fraturas coronárias dos elementos dentários da bateria labial, que resultam em "debilidade permanente da função mastigatória" associada à "deformidade permanente"...

O abuso de autoridade no âmbito das polícias no Distrito Fedeal

Lima, Deise de Sousa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Este trabalho apresenta um estudo sobre os crimes previstos na lei nº 4898/65, ou seja, dos crimes de Abuso de Autoridade. Trata-se de uma análise sobre a atuação das policias dentro do Distrito Federal e como devem agir dentro da lei sem gerar abusos contra os cidadãos, procurando estabelecer uma relação entre a necessidade de repressão e relação às ilicitudes, com a preservação da sociedade em vista da legalidade. Devendo o Estado sempre garantir o respeito por parte dos profissionais de segurança pública junto aos cidadãos segundo aos nossos direitos. Dessa forma a finalidade é um estudo de investigação sobre a responsabilidade jurídica que surge com o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais perante a atuação dos policiais do Distrito Federal, que extrapolam de suas atribuições como agentes de segurança pública. Nesse viés, salienta que existe um paradigma capaz de garantir uma atuação policial eficiente, moderada, legal e legítima, sem que para atingir estes objetivos o Estado, através de seus agentes, incorra em atos ilícitos de abusos de autoridade contra nossa sociedade. Portanto no decorrer da presente pesquisa, é possível verificar que existe um limite entre a utilização do poder de polícia e o excesso...

Abuso de autoridade na legislação brasileira

Gomes, Ezequiel dos Santos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Objetivou-se com esta revisão literária avaliar o Abuso de Autoridade na Legislação brasileira, tanto na esfera pública como para a população, na busca de entendimento legal sobre o assunto. Sendo abordados aspectos motivadores, seu histórico, definição, vistas legais, delimitação, entre outros e reconhecimento de eventos que se enquadram nestes casos. Foram explorados os direitos e garantias fundamentais do cidadão com foco no abuso de autoridade; The objective of this literature review to verify the validity of the Draft Environmental Sustainability developed, both in public and private, on improving the socio-environmental quality. Being addressed the need to implement sustainable development policies, including in private companies, which are also responsible for social and environmental impacts, so you can be guaranteed economic growth, without prejudice to the environment. It was proved the need to link economic development of urban centers with environmental protection. Thus, the recycling of rainwater a very feasible alternative to environmental preservation and can be implemented at the enterprise level, the county and also in day to day life of ordinary people. Environmental education should start from the government and extend to all segments of society.; Direito

Uso de algemas e a caracterização do abuso de autoridade: um estudo sobre os critérios legais atuais nos tribunais de justiça do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina frente à súmula vinculante nº. 11 do STF

Ferreira, Michela Andrade
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a caracterização do abuso de autoridade frente às regras ditadas pela Súmula Vinculante nº. 11 do Supremo Tribunal Federal, trazendo à baila os problemas rotineiros que os agentes da lei enfrentam ao usar o instrumento algemas e também os magistrados quando fazem uso do instrumento para manter o réu algemado numa audiência. Dessa forma, o estudo inicia com a origem dos princípios, seu conceito, diferenciação entre princípios gerais e constitucionais, finalizando até os princípios específicos que amparam as pessoas presas. No segundo capítulo a análise segue com o conceito e abuso e autoridade, evidenciando a caracterização do crime de abuso de autoridade, com demonstrações trazidas pela Lei nº. 4.898/65 e alguns crimes que podem caracterizar esse abuso, além das sanções que os agentes da lei podem sofrer, caso fique evidenciado a prática do crime de abuso de autoridade. Por fim, no último capítulo a abordagem é feita de forma doutrinária e jurisprudencial, trazendo acórdãos dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso...

Handbooks in the legal teaching; O livro didático no ensino do Direito

Tomasevicius Filho, Eduardo
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
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This work aims at the analysis of textbooks from the perspective of the History of European and Brazilian Laws, based on the theoretical work written by Alain Choppin about the textbook functions. It was also analyzed legal textbooks produced since antiquity up to now, as well as important legal changes that occurred in Portugal in the 18th Century and in Brazil in the 19th Century, in order to analyze the content and use of these materials in law courses. Authors of textbooks and handbooks are mostly law professors, so that their texts serve as a source of arguments of authority in legal practice. Furthermore, students have always been using handouts prepared by professors or by themselves, from class notes. Lately, the manuals are suffering competition-oriented of summaries and handouts distributed by students over the Internet. The main conclusions were that legal textbooks are important for the learning of law.; Esse trabalho tem por objetivo a análise de livros didáticos jurídicos na perspectiva da história dos direitos europeu e brasileiro, tendo como referencial teórico o texto de Alain Choppin sobre as funções do livro didático. Foram analisados livros didáticos jurídicos produzidos desde a Antiguidade até os dias atuais...

Abuse of legal power and subversion: analysis of the movie Black god, white devil; Abuso de poder normativo e subversão: análise do filme Deus e o Diabo na Terra do Sol

Oliveira, Mara Regina de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
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The philosophical problem of the abuse of judicial power, as present in the Brazilian reality, since its formation, has generated a historic legal legitimacy crisis in our society. The abuse of power committed by the regulatory authority, when it ignores the law, that it should respect, can encourage the emergence of subversive reactions of subjects. We will examine the topic through the film Black God, White Devil and the study of philosophical theories that relate law, power and communication.; O problema filosófico do abuso de poder jurídico, tão presente na realidade brasileira desde a sua formação, vem gerando uma histórica crise de legitimidade jurídica, em nossa sociedade. O abuso de poder normativo praticado pela autoridade, quando ela própria ignora o direito, que deveria respeitar, estimula o surgimento de reações subversivas dos sujeitos. Iremos analisar o tema através do filme Deus e o diabo na terra do sol e do estudo de teorias filosóficas que relacionam direito, poder e comunicação.

THE CONSTITUTIONAL AUTHORITY, INTERPRETATION AND THE FUNCTION OF THE CONSTITUTIONAL COURT: AN OTHER APPROACH; A AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO E O PAPEL DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: OUTRA PERSPECTIVA

Enriquez, Igor De Carvalho; Universidade Federal de Minas Gerais
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 23/04/2015 POR
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The article deals with the notion of authority in civil law systems, especially the Brazilian one, highlighting the inter-relationship between the notion of legitimacy and the claims of authority, arising out of constitutional courts’ decisions. As a counterpoint to this reality, we present the concept of authority in the common law systems, which differs from the former in its view of the idea of authority, especially considering his constructivist aspects, and the role of the use of mythical facets in power’s legitimation. In this sense, the article points to the Roman concepts of auctoritas and potestas as key influences in modern use of authority, defending that the appearance and the transmission model of authority have been modified in a long way until transplanted on the current pyramidal normative system governed by a Constitution. Then, we focus on the process of overcoming the model of authority transmission based on the constituent power, showing that its classical aspects are metaphysical, a task that has not yet been fulfilled in Brazil. Finally, we take Joseph Raz’s work, highlighting the influence of his idea of legitimization by praxis (legitimation founded by the individual choice and based on practices of whom tries to legitimate him or herself) as the most appropriate way to produce the acceptance of authority claimed in a political...

Experiência escolar e julgamentos acerca da autoridade

Pereira,Maria Gouveia; Pires,Sara Sá
Fonte: Instituto Superior de Psicologia Aplicada Publicador: Instituto Superior de Psicologia Aplicada
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/1999 PT
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Neste artigo apresentamos uma pesquisa sobre as atitudes dos adolescentes acerca da autoridade escolar e institucional. Argumentamos que a escola é uma fon-te de experiência neste domínio, proporcionando às crianças a sua primeira experiência das regras institucionais e as suas relações com os pares como fontes de referência no processo de construção das orientações face à autoridade escolar e formal dum modo geral. Um total de 337 adolescentes foram questionados sobre 2 escalas diferentes (Emler & Reicher, 1987; Rubini & Palmonari, 1995): 1) avaliação da experiência escolar subjectiva e 2) atitudes acerca da autoridade institucional. Foram analisadas algumas variáveis: sexo, estatuto académico, estatuto disciplinar, pertença ao tipo de grupo (formal vs informal) e o grau de identificação com o grupo de pares. Da análise factorial em componentes principais foram extraídas 6 dimensões: (In)Adaptação às regras escolares, (In)Segurança face à avaliação escolar, Auto-estima em função da experiência escolar e Positividade face ao sistema legal e à autoridade escolar, Deveres/transgressões face à autoridade institucional e Parcialidade da autoridade legal. Os resultados através da MANOVA evidenciaram influência a nível de cinco dimensões extraídas da análise factorial em função das variáveis: sexo...