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A lei de terras de 1850 e o direito de propriedade

Gassen, Valcir
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 236f.| il., tabs
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas; Análise do Direito Agrário brasileiro a partir de uma pesquisa histórica do direito de propriedade. O recorte temático destaca a propriedade fundiária nos três períodos: das sesmarias, das posses e da Lei de Terras. A pesquisa deste tema foi elaborada sob um enfoque interdisciplinar e crítico. Estuda a Lei de Terras no 601, de 1850, e sua significação como processo de consolidação do capitalismo no campo, enquanto setor primário de nossa economia, na metade do século XIX.

Os impactos da propriedade intelectual do software sobre o desenvolvimento no contexto da sociedade da informação

Martins, Diana Zerbibi de Carvalho
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-graduação em Direito, Florianópolis, 2009; A propriedade intelectual do software permanece um tema controvertido no direito. A partir da assinatura do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), em 1994, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu-se que os programas de computador seriam protegidos como obras literárias, aplicando-se a eles o arcabouço jurídico internacional já existente do Direito de Autor e do Copyright. No entanto, a adoção deste sistema de proteção deu-se mais por razões pragmáticas do que por uma identidade perfeita entre o objeto a ser tutelado e o ramo do direito escolhido. As características específicas do software fizeram com que, ao longo das últimas décadas, surgissem diversas questões relevantes, das quais se ocuparam tanto os doutrinadores como as cortes dos diversos países integrantes da OMC. Hoje verifica-se a existência de uma sobreposição entre dois tipos de proteção principais: o Direito de Autor e/ou Copyright e o sistema de patentes. O Direito de Autor continua a proteger o programa de computador...

O software livre no limite da propriedade intelectual: uma breve apresentação

Carmona, André Inácio Straginski
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 43 f.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; Este trabalho visa apresentar o tema do software livre, articulando seus elementos com a temática da propriedade intelectual. Para tanto, caracteriza os aspectos principais do software livre, procurando definir o conceito de software livre, o propósito e modo das licenças sob as quais operam estes softwares, assim como o conceito de copyleft e o modelo de desenvolvimento que surge desse ambiente. Apresenta a discussão sobre propriedade intelectual, aponta o trade-off implícito nesse sistema de proteção, sugere a idéia de commons e enfatiza o caráter instrumental do copyleft quando interpretado nesses moldes. Por fim, coloca a proposta de cultura livre como a expansão das idéias do software livre para o âmbito da produção cultural.

Propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido para utilização na administração pública

Silva, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Tese de Doutorado
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.; O conceito de propriedade tem-se modificado ao longo dos tempos, de acordo com a concepção em vigor na sociedade a que se dirige. A inovação tecnológica promovida pela revolução informacional vem a gerar transformações na noção de riqueza e no próprio conceito de propriedade. Hoje, as maiores riquezas são bens imateriais e não mais bens materiais. Dessa forma, é preciso que os conceitos jurídicos progridam na mesma direção já apontada há tempos pela economia. Além disso, a gestão da Administração Pública também procura dinamizar-se para dar conta das demandas sociais. A prestação da Justiça, cada vez mais cobrada com o amadurecimento da democracia e a consolidação dos direitos a partir do final do século XX, não se furta a esse movimento. Novas medidas são tomadas para modernizar o Poder Judiciário, e a informatização adquire papel de destaque por imprimir maior agilidade ao serviço, ao viabilizar a gestão do fluxo de processos, com a ampla coleta de dados, e possibilitar a realização de planejamento, com a avaliação dos resultados. Para isso...

A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronaves

Reis da Silva, Fernanda
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 93 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores sobre embarcações e aeronaves. Essa temática já foi motivo de ponderação pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Recursos Extraordinários n. 134.509-8/AM, n. 255.111-2/SP e n. 379.572-4/RJ, o qual concluiu pela não incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. O que se pretende demonstrar, no presente estudo, é o equívoco no entendimento da Corte Suprema, pois o julgamento deu extrema relevância aos aspectos históricos e a escolhas políticas acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em detrimento da interpretação mais adequada e da análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema.

Notas sobre o conceito de propriedade e o lote urbano : Brasília

Winge, Erika
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2007.; A reflexão histórica sobre a cidade na modernidade expõe o plano como manifestação recorrente da história do poder. A partir do reconhecimento de que as cidades devem ser compreendidas historicamente como partes integrantes de sociedades mais abrangentes, é possível discutir a importância da vida urbana para os diferentes fenômenos sociais. A arquitetura do tecido urbano sugere a multiplicação de um repertório onde diferenciados projetos subordinam-se a lógica do plano da cidade. O estudo proposto nesta dissertação analisa o Plano Piloto apresentado para a nova capital do Brasil (Brasília) sob o ponto de vista da relação social de propriedade em sua dupla dimensão, social e espacial. São analisadas as relações estabelecidas entre o lote urbano e o conceito de propriedade nas superquadras do Plano Piloto de Brasília, sendo especificamente inquirida a natureza das Projeções. A análise teórica do Plano Piloto não se resume às palavras ditas no memorial descritivo do arquiteto e urbanista ou nas normas e regulamentações pertinentes, mas inclui a análise dos desenhos apresentados pelo autor, ou melhor, planos. São tomados os planos não como mera ilustração...

Racionalidade económica dos direitos de propriedade intelectual

Carvalho, Adão
Fonte: Universidade de Évora Publicador: Universidade de Évora
Tipo: Trabalho em Andamento
ENG
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Os sistemas de protecção da propriedade intelectual, nomeadamente os sistemas de patentes, têm sofrido alterações substanciais nas últimas duas décadas e posto à prova a argumentação económica tradicional, que sustenta que as restrições concorrenciais e custos sociais das patentes são largamente compensados pelos benefícios obtidos com a inovação que promovem. Contudo, o alargamento das áreas passíveis de protecção intelectual está a tornar imprecisa a linha que separa aquilo que pode ser daquilo que não deve ser patenteável, e a suscitar um debate académico intenso sobre os limites socialmente desejáveis dos sistemas de patentes. Os indícios crescentes da utilização estratégica e táctica das patentes pelas empresas exigem uma reavaliação da fundamentação económica e uma eventual reorientação da política científica e tecnológica. Se a tudo isto juntarmos o paradigma actual de desenvolvimento assente em economias baseadas no conhecimento, onde a capacidade de produção e uso dos conhecimentos científicos e tecnológicos está claramente desequilibrada a favor das economias mais desenvolvidas, temos as condições necessárias para avolumar as vozes dos que consideram que o interesse social está a ser prejudicado em função do interesse privado. Este artigo visa contribuir para este debate através da análise da fundamentação económica da protecção da propriedade intelectual...

Evidências sobre as estruturas de propriedade de capital e de voto das empresas de capital aberto no Brasil

Aldrighi,Dante Mendes; Mazzer Neto,Roberto
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2007 PT
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Este artigo analisa a evolução da estrutura de propriedade de capital e de votos das empresas de capital aberto no Brasil no período 1997-2002. Sua principal contribuição reside em estimar a magnitude dos direitos de voto e de fluxo de caixa do acionista último com a maior parcela do capital votante de cada empresa. Examinam-se, também, as fontes da discrepância entre direitos de votos e de fluxo de caixa, avaliando-se a importância relativa da emissão de ações preferenciais sem direito a voto, acordos de votos, estruturas piramidais de propriedade, e posse cruzada de ações. A base de dados compreende 4478 relatórios que as empresas, cumprindo uma exigência legal, submeteram à CVM nesse período.

O perfil Brasileiro de propriedade intelectual em radiologia e diagnóstico por imagem em um contexto internacional, nos anos 2000-2009

Serapião,Paulo Roberto Barbosa; Ribeiro,Eduardo Alvarez; Porto,Geciane Silveira; Galina,Simone Vasconcellos Ribeiro; Marques,Paulo Mazzoncini de Azevedo
Fonte: Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem Publicador: Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2011 PT
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OBJETIVO: Analisar a inovação tecnológica brasileira na área de radiologia e diagnóstico por imagem, em termos de indicadores de patentes. MATERIAIS E MÉTODOS: Este é um estudo analítico-exploratório de informações recuperadas por meio de consultas cruzadas nas bases de dados dos escritórios de propriedade intelectual do Brasil (Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI), dos Estados Unidos (United States Patent and Trademark Office - USPTO) e da Europa (European Patent Office - EPO). RESULTADOS: Foram encontradas 277.057 patentes. Desse total, 7.800 foram registradas no INPI (3%), 65.428 (24%) registradas no EPO e 203.829 (73%) emitidas no USPTO. O Brasil é o país signatário em 1.732 patentes publicadas no INPI, 80 no EPO e 26 no escritório USPTO. Globalmente, 219.993 (79%) patentes referiam-se a dispositivos eletrônicos ligados a informática em saúde, ultrassonografia, ressonância magnética, tomografia computadorizada e procedimentos de geração, comunicação e arquivamento de imagens, e 57.064 (21%) das patentes tratavam das tecnologias relacionadas a radioproteção e dosimetria, física nuclear, eletroterapia, terapia magnética e radioterapia. CONCLUSÃO: Os resultados obtidos apontam para a fragilidade da produção nacional de inovação tecnológica registrada em patentes...

Propriedade antibacteriana de óleos essenciais de especiarias sobre bactérias contaminantes de alimentos

Trajano,Vinicius Nogueira; Lima,Edeltrudes de Oliverira; Souza,Evandro Leite de; Travassos,Antônio Eustáquio Resende
Fonte: Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia de Alimentos Publicador: Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia de Alimentos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2009 PT
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As especiarias são conhecidas por exercerem uma estabilidade frente à ação de microrganismos, estando inseridas no grupo dos alimentos estáveis. Esta propriedade conservante das especiarias está relacionada com a presença de compostos antibacterianos na sua composição. Tais compostos podem ser usados no combate a bactérias deteriorantes de alimentos, por esse motivo, este trabalho visa à investigação da propriedade antimicrobiana dos óleos essenciais de Cinnamomum zeylanicum Blume, Coriandrum sativum L., Cuminum cyminum L., Mentha. piperita L., Ocimum basilicum L., Origanum majorana L., Pimpinella anisum L., Piper nigrum L., Rosmarinus officinalis L. e Zingiber officinalis Rosc. frente a bactérias contaminantes de alimentos. Para esse estudo, foram selecionadas 10 cepas bacterianas deteriorantes de alimentos. Para a realização dos ensaios antibacterianos, foi utilizado o método de difusão em meio sólido. Os resultados mostram que os óleos essenciais das folhas do E. caryophyllata e da C. zeylanicum mostraram uma eficiência na inibição de todas as cepas bacterianas ensaiadas. Os outros óleos produziram atividade antibacteriana, porém com menor espectro de ação. A pesquisa de tais produtos mostra-se bastante promissora...

Direitos humanos, propriedade privada e educação

Moraes,Reginaldo Carmello Corrêa de
Fonte: Universidade Estadual Paulista, Departamento de Filosofia Publicador: Universidade Estadual Paulista, Departamento de Filosofia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/1985 PT
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O presente texto constitui síntese de comunicação do autor à III Conferência Brasileira de Educação (Niterói, outubro de 1984). Afirma-se a necessidade de discutir as raízes da idéia de direitos do indivíduo e seu vínculo, no pensamento fundador de Locke, com a propriedade e, mais ainda, a liberdade e autonomia da pessoa humana. Discute-se ainda o suposto liberal-racionalista de alocação ótima dos recursos sociais através do choque e combinação de interesses privados. Uma dupla crise de nossos tempos: crise da concepção de universo auto-regulado laplaceano (e sua ciência: o determinismo mecânico ou substancial) e a crise da crença na alocação ótima via mercado. A idéia de intervenção do Estado na economia não significa a destruição da propriedade privada, da lei do valor e do lucro. Apenas atesta a sua sobrevivência e procura garantir seu desenvolvimento. Não se pode pensar analogamente a idéia de educação como direito social garantido e alocado pelo Estado, como investimento no "capital humano"? Qual o sentido da expressão - uma "política educacional"?

Instituições jurídicas, propriedade fundiária e desenvolvimento econômico no pensamento de José Da Silva Lisboa (1829)

Pereira,José Flávio; Pereira,Lupércio Antônio
Fonte: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho Publicador: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2006 PT
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Esse artigo analisa a posição política de José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, no debate acontecido no parlamento brasileiro em 1829 acerca da abolição de duas instituições jurídicas feudais relacionadas à estrutura fundiária que haviam sido herdadas de Portugal: o Direito de Primogenitura e o Morgadio. Segundo Cairu, tais instituições, que obrigavam a transmissão da propriedade da terra para o filho primogênito masculino e impediam sua posterior subdivisão e alienação, existiam de forma muito enfraquecida no Brasil, não comprometendo, portanto, o desenvolvimento da agricultura nem a democratização da propriedade fundiária. Porém, quando a questão foi apreciada no Senado, Cairu articulou a votação vitoriosa contra a abolição dessas instituições, aparentemente contradizendo suas idéias de economista político liberal. Julgamos que a explicação para tal paradoxo estaria no pragmatismo e na prudência política de Cairu, que foi sempre avesso ao radicalismo quando enfrentou a questão da reforma da sociedade. Sua oposição, aparentemente antiliberal, à abolição de tais instituições deve-se ao fato de considerá-las importantes instrumentos simbólicos de preservação da monarquia ilustrada no Brasil. Este regime estaria mais próximo do modelo político inglês...

A evolução do sistema internacional de propriedade intelectual: proteção patentária para o setor farmacêutico e acesso a medicamentos

Chaves,Gabriela Costa; Oliveira,Maria Auxiliadora; Hasenclever,Lia; Melo,Luiz Martins de
Fonte: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz Publicador: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2007 PT
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O artigo discute a evolução do sistema internacional de direitos de propriedade intelectual em três fases e as implicações para saúde pública, especialmente para a implementação de políticas de acesso a medicamentos. Durante a primeira fase, caracterizada pelas Convenções de Paris e de Berna, os países signatários determinavam os campos tecnológicos que seriam protegidos ou não. Na segunda fase, com a implementação do Acordo TRIPS pela OMC, os países são obrigados a garantir proteção patentária a todos os campos tecnológicos, inclusive para a indústria farmacêutica. Dentro das suas respectivas legislações nacionais, os países também têm a oportunidade de implementar o acesso às flexibilidades do TRIPS para medicamentos. Com a terceira fase, caracterizada pela negociação e assinatura de acordos comerciais bilaterais e regionais, os países terão que implementar medidas TRIPS-plus que podem ter implicações negativas para as flexibilidades do TRIPS e para políticas de acesso a medicamentos. Os autores concluem que a proposta atual de sistema internacional de direitos de propriedade intelectual favorece os direitos dos detentores de patentes, que deveriam estar em equilíbrio com os direitos à saúde para a população.

A sublimação jurídica da função social da propriedade

Simioni,Rafael Lazzarotto
Fonte: CEDEC Publicador: CEDEC
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2006 PT
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O sentido sociológico da função social da propriedade oscila sobre um paradoxo que as teorias jurídicas e políticas do pós-guerra escondem através da idéia do Estado de Direito e do Estado Benfeitor. A função social da propriedade ilustra esse estágio de desenvolvimento das relações comunicativas entre a Política e o Direito, onde a primeira não tem alternativa senão transferir seus conflitos para o segundo, transformando os conflitos políticos em conflitos jurídicos. Como será visto neste artigo, o resultado dessa sublimação jurídica dos conflitos políticos é a generalização simbólica das expectativas políticas na forma de expectativas normativas, que nessas condições podem ser tranqüilizadas artificialmente pela programação condicional do Direito.

Direitos de propriedade, investimentos e conflitos de terra no Brasil: uma análise da experiência paranaense

Nascimento,Viviam Ester de Souza; Saes,Maria Sylvia Macchione; Zylbersztajn,Decio
Fonte: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural Publicador: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2010 PT
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O objetivo desta pesquisa foi investigar um tipo específico de conflito fundiário, referente ao processo de invasões de terras (ocupações) realizadas por organizações de movimentos sociais no Brasil. No atual conflito, as invasões tornaram-se o principal instrumento de "pressão" sobre os governos para a execução da reforma agrária. Por outro lado, os produtores rurais questionam a legalidade das invasões e pleiteiam o cumprimento imediato dos mandados de reintegração de posse. Tendo como marco institucional a MP 2027-38/2000 (conhecida como lei "antiinvasão"), mais o relatório de invasões da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (Faep), foi desenvolvida uma pesquisa empírica junto aos produtores rurais das principais áreas de conflito, compreendendo as invasões de terra entre 2000 e 2006. Com base na Nova Economia Institucional e nos resultados da literatura empírica sobre direitos de propriedade, a presente pesquisa analisou a relação entre as variáveis "tempo de invasão" (proxy para a insegurança do direito de propriedade) e o "nível de produtividade da terra" (proxy para investimento), comparando diferentes grupos de produtores e sua produtividade antes e depois da invasão. Os resultados descritivos apontaram importantes efeitos sobre as decisões de investimentos dos produtores e uma complexidade maior entre a relação das variáveis analisadas.

Direitos de propriedade da terra rural no Brasil: uma proposta institucionalista para ampliar a governança fundiária

Guedes,Sebastião Neto Ribeiro; Reydon,Bastiaan Philip
Fonte: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural Publicador: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2012 PT
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O artigo discute, sob uma perspectiva institucionalista, a dimensão do problema fundiário brasileiro expresso pela fragilidade dos direitos de propriedade da terra rural. Além dos condicionantes históricos referidos no texto, o artigo chama a atenção para o papel das instituições de registro e cadastro de imóveis que, por estarem separadas e não integradas, favorecem as práticas de fraude, apossamento e potencializam os conflitos fundiários. O artigo conclui com uma proposta de mudança institucional, baseada no aumento da governança da terra, no recente contexto favorável ao aperfeiçoamento da estrutura de direitos de propriedade da terra.

Informação, conhecimento e Direitos de Propriedade Intelectual: os limites dos mecanismos de mercado e das modalidades de negociação privada. A contribuição de Williamson à análise dos Direitos de Propriedade Intelectual

Herscovici,Alain
Fonte: Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas Publicador: Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2012 PT
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Este artigo se propõe a demonstrar que as análises que preconizam a extensão da negociação privada no que diz respeito ao Conhecimento, à Informação e aos Direitos de Propriedade Intelectual não constituem instrumentos adequados pelo fato de dependerem de hipóteses que não correspondem às particularidades desses ativos: racionalidade substantiva, contratos completos e ausência de incerteza. Após apresentar os fatos estilizados e os principais elementos teóricos desse debate, ressaltarei os limites explicativos dessa abordagem e proporei uma análise alternativa baseada nos conceitos de especificidade dos ativos, no sentido definido por Williamson. A esse respeito, mostrarei em que consistem as complementaridades entre o mercado e as instituições.

Conhecimento tradicional e propriedade intelectual nas organizações multilaterais

Zanirato,Silvia Helena; Ribeiro,Wagner Costa
Fonte: ANPPAS - Revista Ambiente e Sociedade Publicador: ANPPAS - Revista Ambiente e Sociedade
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2007 PT
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Neste artigo objetivamos discutir a proteção dos conhecimentos das populações tradicionais em sua estreita relação com a preservação dos recursos naturais e a proteção da propriedade intelectual. Para tal, são analisadas a compreensão que as organizações internacionais responsáveis pelo patrimônio (UNESCO), pelo meio ambiente (PNUMA) e pela propriedade intelectual (OMPI) têm de proteção. Além disso, também é comentada a visão da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse conjunto de órgãos multilaterais que tratam do tema indica a complexidade que envolve a definição de normas legais para a proteção nesse campo.

A influência da estrutura de propriedade e controle sobre o valor de mercado corporativo no Brasil

Caixe,Daniel Ferreira; Krauter,Elizabeth
Fonte: Universidade de São Paulo, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Contabilidade e Atuária Publicador: Universidade de São Paulo, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Contabilidade e Atuária
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2013 PT
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O modelo brasileiro de governança corporativa é caracterizado pela elevada concentração na estrutura societária que, em geral, culmina na sobreposição da propriedade e da administração das companhias. Segundo a literatura, o acúmulo de ações pelo(s) controlador(es) pode impactar o desempenho corporativo devido ao efeito-alinhamento (ou incentivo) e ao efeito-entrincheiramento. A princípio, a presença de grandes acionistas estaria associada a benefícios para a organização, uma vez que poderia aumentar a eficácia do monitoramento da gestão. Todavia, patamares muito elevados de concentração acionária podem permitir que os controladores dominem o processo decisório da corporação, o que poderia resultar na expropriação da riqueza dos acionistas minoritários. A relevância da estrutura societária como mecanismo interno dos sistemas de governança corporativa motivou a realização do presente estudo. Este artigo teve como objetivo testar se a concentração de propriedade e controle influencia o valor de mercado corporativo. Para tanto, foi utilizado um painel não balanceado para o período de 2001 a 2010, composto por 237 empresas brasileiras não financeiras de capital aberto, que somou 1.199 observações. Foram empregados modelos dinâmicos de regressão...

Propriedade Intelectual e Direitos Reais: Um Primeiro Retomar da Obviedade

Aronne, Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 340615 bytes; application/pdf
PT_BR
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Explica que se o direito das coisas, que é tradicionalmente definido como regulador das titularidades e direitos reais se ocupa do direito proprietário, subjaz uma instância direta de aplicação e influência na dinâmica das titularidades atinentes aos bens intangíveis, identificados à propriedade intelectual.