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A concretização da função social da propriedade urbana : o princípio constitucional e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre

Carvalho, Ana Luísa Soares de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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O presente trabalho analisa como a função social da propriedade se efetiva no meio urbano a partir das decisões que licenciam a atividade e uso e ocupação do solo. Após revisão de questões conceituais referentes ao tema, são examinadas decisões administrativo-técnicas em estudos de caso, no município de Porto Alegre, considerando-as como interpretação do resultado de processo social que, formalmente, se abriga na forma de lei - Lei Complementar n. 434/99, o PDDUA. Buscou-se ultrapassar o modelo do plano diretor regulador para compor as bases em que a função social da propriedade está contemplada no instrumento urbanístico – projeto especial - que outorga maior liberdade na articulação de uma intervenção projetada por meio da flexibilização de valores e parâmetros das normas de regulação para intervenção urbana. Os casos analisados estão permeados pelas estratégias e princípios do PDDUA e do desenvolvimento urbano sustentado pela regras federais e constitucionais. São variações que compõem o conteúdo da propriedade urbana no seu efeito externo, em um tempo em que o interesse público e os fins sociais vinculam à ordem sócio-política.; This work analyzes how the social function of property is made effective in the urban environment by the decisions that rule on the activity...

Arbitragem internacional na solução de controvérsias em propriedade intelectual

Queiroz, Raul Loureiro
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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O presente estudo realiza uma análise multidisciplinar da arbitragem como sistema de solução de controvérsias comerciais de natureza privada, envolvendo propriedade intelectual entre empresas no plano internacional. A análise em questão apresenta-se mediante um esboço preliminar dos fundamentos dos direitos sobre a propriedade imaterial fruto da produção intelectual e, em seguida, do sistema de utilização da arbitragem comercial internacional, para, estabelecidas bases teóricas sobre os temas, possibilitar a compreensão dos principais aspectos levantados quanto ao uso do procedimento arbitral na resolução de conflitos sobre esse tema. Discorridos os tópicos, a análise dos argumentos contra e favor do uso do sistema alternativo à jurisdição estatal em disputas que tenham por objeto direitos de propriedade intelectual em conjunto com o estudo da teoria econômica em relação aos aspectos de comércio. A abordagem feita de forma interdisciplinar, utilizando-se, inclusive, de bases da chamada escola da law and economics, pretende oferecer uma forma de perceber vantagens ou desvantagens no recurso à arbitragem mediante instrumentos comuns à ciência econômica de escolha sob incerteza, como ferramenta auxiliar do Direito.; This work is the result of the proposal of an analysis about the use of international commercial arbitration in disputes among private enterprises envolving intellectual property as subject. The essay shows...

A sustentabilidade e a tomada de decisão em uma pequena propriedade rural

Berto, Daniel Neves
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A relação da tomada de decisão em pequenas propriedades rurais com os aspectos da sustentabilidade ainda é pouco estudada nos meios acadêmicos. Com o crescente interesse das pessoas pela sustentabilidade do planeta, é necessário entender como é possível equilibrar as dimensões econômicas, sociais e ambientais dentro da produção de alimentos. O presente trabalho é um estudo de caso único que buscou identificar o processo de tomada de decisão de um pequeno proprietário de terras, identificando os valores e critérios que o levavam a escolher certas atividades para aplicar na propriedade. Procuramos, também, relacionar os valores e critérios de decisão com os aspectos da sustentabilidade na propriedade. O estudo ocorreu em uma propriedade de 20 hectares, localizada no interior do município de Novo Hamburgo, onde se pratica a agricultura familiar. A pesquisa teve caráter exploratório e descritivo. O método utilizado para coleta de dados foram as entrevistas semi-estruturadas realizadas com o proprietário do sítio estudado. Foi utilizado o método de análise qualitativa dos dados. Os fatos foram relacionados na ordem cronológica de acontecimento. Foram constatadas a influencia de valores pessoais do produtor na tomada de decisão e verificados que esses valores podem influenciar na questão da sustentabilidade.

Apropriação capitalista da terra e a formação da pequena propriedade em Jales-SP

Nardoque, Sedeval
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: xi, 304 f. : il. + mapas
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Pós-graduação em Geografia - FCT; Esta dissertação tem como objetivo principal analisar a apropriação capitalista da terra através dos avanços da frente de expansão e da frente pioneira e a formação da pequena propriedade no município de Jales, Estado de São Paulo. A apropriação ocorreu de forma ilícita por meio da indústria de grilagem de terras no extremo Noroeste Paulista no decorrer do século XX. Em Jales, a apropriação capitalista foi realizada pelo engenheiro Euphly Jalles. Após a década de 1940, Jalles montou estratégias de venda de pequenos lotes de terras a trabalhadores rurais provenientes de outras regiões do Estado e do Brasil, antigos colonos e parceiros. Como estratégias, foram fundadas duas cidades - Jales e São Francisco -, abertas estradas e realizado o parcelamento no pagamento das vendas de terras. Centenas de famílias foram conduzidas a Jales para a realização do sonho da propriedade da terra e, por outro lado, para concretizar os interesses mercantis por meio da extração da renda capitalista da terra realizada pelos especuladores imobiliários. Entre as décadas de 1960 e 1980, muitos pequenos proprietários de terras, que compraram suas propriedades de Euphly Jalles, sofreram ações de despejo e cobrança por novos pagamentos efetuada pelo surgimento de outro proprietário dessas áreas. Essas famílias viveram um verdadeiro drama social. Mesmo assim...

Conhecimentos tradicionais, propriedade intelectual e política externa brasileira

Karam, Fábio Hungaro
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 197 f.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Pós-graduação em Relações Internacionais (UNESP - UNICAMP - PUC-SP) - FFC; O objetivo deste trabalho é analisar como e por que se formou, nas reuniões da Organização Mundial do Comércio, da Convenção da Diversidade Biológica e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma agenda de negociações relacionada à proteção dos conhecimentos tradicionais e dos recursos biogenéticos a eles associados com a intenção de controlar as suas apropriações. A agenda não se esgota nas próprias negociações. Elas têm estabelecido as bases conceituais sobre as quais o tratamento sul americano e internacional do respectivo tema tem se estruturado no decorrer da década de 1990 e no limiar do século XXI. Tais negociações, pela pluralidade e heterogeneidade de seus interlocutores, tem espelhado um aglomerado de posições e interesses conflitantes que demandam dos países menos influentes e com maior potencial de desenvolvimento sustentável, caso dos países ricos em biodiversidade, variados esforços diplomáticos na obtenção da revisão do acordo de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs)...

Conhecimentos tradicionais, propriedade intelectual e politica externa brasileira; Traditional knowledge, intellectual property and Brazilian foreign policy

Fabio Hungaro Karam
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/08/2008 PT
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O objetivo deste trabalho é analisar como e por que se formou, nas reuniões da Organização Mundial do Comércio, da Convenção da Diversidade Biológica e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma agenda de negociações relacionada à proteção dos conhecimentos tradicionais e dos recursos biogenéticos a eles associados com a intenção de controlar as suas apropriações. A agenda não se esgota nas próprias negociações. Elas têm estabelecido as bases conceituais sobre as quais o tratamento sul americano e internacional do respectivo tema tem se estruturado no decorrer da década de 1990 e no limiar do século XXI. Tais negociações, pela pluralidade e heterogeneidade de seus interlocutores, tem espelhado um aglomerado de posições e interesses conflitantes que demandam dos países menos influentes e com maior potencial de desenvolvimento sustentável, caso dos países ricos em biodiversidade, variados esforços diplomáticos na obtenção da revisão do acordo de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs), com o intuito de torná-lo incapaz de promover a interpretação restritiva dos dispositivos da CDB e de uniformizar o tratamento desta problemática nas distintas organizações internacionais. Analisar como se organizaram e quais os elementos precípuos de antagonismo e de cooperação entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento liderados pelo Brasil e pela Índia no que tange a esta problemática no interior do Regime Internacional de Propriedade Intelectual...

Sustentabilidade econômica e ambiental: estudo em uma propriedade rural do sulmatogrossense

Silva, Jean Alex Ferreira da
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 57 f.
PT_BR
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Este trabalho tem por objetivo geral “verificar a sustentabilidade econômica e social de uma pequena propriedade rural”. Para atender a esse objetivo têm-se os seguintes objetivos específicos: verificar a inclusão social no meio rural dos assentados; verificar o aumento da renda das pequenas propriedades rurais, com o manejo realizado nas propriedades, de valorização ambiental; verificar o impacto ambiental causado com atividade de suinocultura e verificar o custo de implantação operacional adequado eficiência na remoção das diversas categorias de poluentes (matéria orgânica biodegradável, sólidos, nutrientes e patogênicos). A metodologia quanto aos objetivos trata-se descritiva e exploratória. No que se refere aos procedimentos técnicos, caracteriza-se como estudo de caso. Quanto à abordagem do problema, considera-se qualitativa. A trajetória metodológica foi realizada em três fases: a primeira Fundamentação Teórica, realizada por meio de pesquisa bibliográfica com levantamentos em livros e artigos, foram descritos os conteúdos achados relacionados ao tema. Na segunda fase têm-se a Análise dos resultados com o levantamento dos dados coletados em pesquisa e verificação ‘in loco’. Quanto a terceira e última fase apresenta-se a Proposta de modelo de gestão para a propriedade. No final conclui-se que o cenário pode parecer adverso...

A aplicação do princípio da função social da propriedade às políticas públicas de regularização fundiária nas cidades brasileiras : a partir da Constituição Federal de 1988 : o caso da Estrutural - Brasília-DF

Barbosa, Adilson José Paulo
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006.; A idéia desse trabalho, a partir da análise do caso específico, a luta dos moradores de um assentamento humano na Cidade de Brasília-DF para permanecerem na terra e conquistarem o direito à moradia digna - a chamada “Ocupação da Estrutural” - é estudar a aplicação do princípio da função social da propriedade às políticas de regularização fundiária desenvolvidas pelo Estado e governos do Brasil, diante dos graves problemas representando pela insegurança jurídica da posse e pela precariedade de milhões de moradias nas periferias das cidades brasileiras. Para tanto, examina-se criticamente o desenvolvimento da dogmática legal da propriedade da terra nas Constituições e na legislação brasileira ao longo da formação do sistema fundiário nacional, assim como o planejamento e construção de Brasília e a forma como foi distribuído o solo urbano na nova Capital do Brasil. Tudo, a partir do novo tratamento dado à política habitacional na Constituição Federal de 1988, que trouxe um capítulo específico sobre desenvolvimento urbano, reafirmando o princípio da função social da propriedade, a ser lido a partir de um novo paradigma: o “Estado Democrático de Direito”. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT; The idea of this work starts from specific case...

A gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil é consistente?; The management system for the protection of intellectual property in Brazil is consistent?

Matias-Pereira, José
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este artigo tem como objetivo avaliar o nível de desempenho da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996; as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004; a Lei de Inovação Tecnológica, de 2005; a Lei do Bem, de 2005; a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008; o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional - 2007-2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual revelaram que ainda existem sérias dificuldades na implementação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT; This article aims to assess the level of performance management system to protect intellectual property in Brazil, particularly the registration of patents and trademarks. The analysis was based on the institutional framework of the country in the area object of study: Law of Industrial Property of 1996...

Política de ciência, tecnologia e inovação : uma avaliação da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil

Matias-Pereira, José
Fonte: IJM&P Publicador: IJM&P
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este artigo tem como objetivo avaliar o nível de desempenho da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996; as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004; a Lei de Inovação Tecnológica, de 2004; a Lei do Bem, de 2005; a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008; o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional – 2007/2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual revelou que ainda existem sérias dificuldades na implementação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes.

Violações da propriedade intelectual sobre sementes : percepção de atores do agronegócio brasileiro quanto aos riscos econômicos decorrentes dessa prática

Sá, Hélio Sabino de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-Graduação em Agronegócios, 2014.; Este estudo exploratório e descritivo, baseado em revisão de literatura e pesquisa de campo na modalidade estudo de caso coletivo, com aplicação de survey interseccional, adotou como referenciais teóricos a análise econômica dos direitos de propriedade no contexto da Nova Economia Institucional, em conjunto com as ideias de Joseph Schumpeter sobre inovação como fator determinante do desenvolvimento econômico. Com base nesse referencial, buscou avaliar a percepção dos agricultores quanto aos riscos econômicos decorrentes da violação dos direitos de propriedade intelectual sobre sementes de alto desempenho produtivo, pertencentes às organizações de pesquisa e aos melhoristas, e que são utilizadas como insumo essencial da agricultura contemporânea. Buscou ainda, avaliar a existência real e as causas desse fenômeno entre os agentes componentes da amostra estudada. O estudo de caso coletivo adotou a metodologia de seleção de amostra não randômica do tipo bola de neve, na qual o respondente indica a localização do próximo potencial participante. Foram visitadas 186 glebas rurais na microrregião agrícola do Distrito Federal resultando na aplicação de sessenta instrumentos estruturados de pesquisa. A análise do conjunto de dados obtidos: na revisão de literatura empreendida...

Teoria da firma: comportamento dos administradores, custos de agência e estrutura de propriedade

Jensen,Michael C.; Meckling,William H.
Fonte: Fundação Getulio Vargas, Escola de Administração de Empresas de S.Paulo Publicador: Fundação Getulio Vargas, Escola de Administração de Empresas de S.Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2008 PT
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Este artigo integra elementos da teoria da agência, da teoria dos direitos de propriedade e da teoria das finanças para desenvolver uma teoria da estrutura de propriedade da firma. Definimos o conceito de custos de agência, demonstramos a sua relação com a questão da "separação e controle", investigamos a natureza dos custos de agência resultantes da presença de capital de terceiros e capital próprio externo, demonstramos quem arca com esses custos e por quê, e investigamos o ótimo de Pareto para a sua existência. Também fornecemos uma definição de firma e mostramos como a nossa análise dos fatores que influenciam a criação e a emissão de capital de terceiros e os direitos sobre o capital próprio cobre um caso especial do lado da oferta no que se refere à totalidade do problema dos mercados.

A gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil é consistente?

Matias-Pereira,José
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2011 PT
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Este artigo tem como objetivo avaliar o nível de desempenho da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996; as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004; a Lei de Inovação Tecnológica, de 2005; a Lei do Bem, de 2005; a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008; o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional - 2007-2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual revelaram que ainda existem sérias dificuldades na implementação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes.

A propriedade social como suporte da existência: a crise do individualismo moderno e os modos de subjetivação contemporâneos

Nardi,Henrique Caetano
Fonte: Associação Brasileira de Psicologia Social Publicador: Associação Brasileira de Psicologia Social
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2003 PT
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Este artigo discute o conceito de propriedade social (Castel, 1998; 2000) como possibilidade de problematização dos modos de subjetivação contemporâneos. A genealogia da sociedade salarial proposta por Robert Castel nos permite pensar a construção da propriedade social como suporte da existência e como garantia do gozo dos direitos de forma igualitária. As transformações dos modos de subjetivação associadas ao novo modelo de acumulação capitalista reinstaurou a desigualdade e a insegurança como forma de revitalizar a competição enquanto valor central da sociedade neoliberal. Propomos aqui utilizar o modelo compreensivo de Castel para pensar os análogos da propriedade social construídos na história brasileira e que marcam a relação entre os modos de subjetivação e o trabalho.

Apropriação tecnológica na economia do conhecimento: inovação e propriedade intelectual de software na América Latina

Tigre,Paulo Bastos; Marques,Felipe Silveira
Fonte: Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas Publicador: Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2009 PT
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Os direitos de propriedade intelectual constituem um instrumento de estímulo à inovação, embora possam também obstaculizar a difusão do conhecimento na economia. Este artigo discute tal conflito na área de software, onde a proteção por patentes é dificultada pelo fato dos ativos serem intangíveis e replicáveis praticamente sem custos. Tomando por base o caso latino-americano, as práticas de proteção à propriedade intelectual são discutidas à luz de sua eficácia enquanto instrumento de estímulo à inovação e difusão das tecnologias da informação. A metodologia utilizada inclui análise do desenvolvimento da indústria de software no subcontinente, das formas de proteção adotadas pelas empresas, das legislações existentes e exame das patentes de software submetidas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O artigo conclui que é necessário harmonizar interesses conflitantes que transcendem o aspecto técnico, levando em consideração a necessidade de assegurar novos modelos de negócios e respeitar os acordos internacionais vigentes.

Propriedade Intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal

Jabur, Wilson Pinheiro; Santos, Manoel J. Pereira dos
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro Formato: 23042 bytes; application/pdf
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Série GVlaw, 1 -- Localização: 347.77(81) C928i Código de barras: STJ00066285; Esta obra integra o projeto formulado pelo Gvlaw de dotar os Cursos de Educação Continuada e Especialização de um texto referencial básico para os diferentes segmentos em que se desdobra seu programa de pós-graduação lato sensu. O tema central deste volume reflete a matéria abordada num dos módulos do curso de especialização em propriedade intelectual do Gvlaw, que é o das criações industriais, dos segredos de negócio e da concorrência desleal.

O impacto da propriedade intelectual sobre fármacos na efetivação do direito à saúde

Baraldi, Camila
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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O Acordo TRIPS sobre os direitos de propriedade intelectual relaciona-se diretamente com a efetivação do direito à saúde, em específico com o acesso das populações aos medicamentos de que necessitam. Tal acordo reflete claramente os interesses dos países desenvolvidos e as exceções nele previstas, mais que flexibilizá-lo, confirmam o seu caráter privatista. A atual situação da saúde pública nos países em via de desenvolvimento reflete a inadequação deste sistema sob o prisma dos direitos humanos.

Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Aborda a relação do estado com a propriedade privada e seu contexto histórico, no Brasil e em outros países. Comenta a desapropriação em áreas urbanas e rurais e a restituição (ou não) dos bens em diferentes casos.

Função social e diversificação do direito de propriedade

Mattietto, Leonardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Apresenta uma perspectiva em que identifica uma diversidade de conteúdos e funções no instituto do direito de propriedade, concluindo que há diversas propriedades, como diferentes são as funções sociais dos bens.

A função ambiental da propriedade e unidades de conservação

Fontenelle, Miriam
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Averigua o conteúdo da função ambiental do direito de propriedade, analisando as modificações inseridas por esse princípio. Examina a Lei Federal n.° 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação